[Valid Atom 1.0]

sexta-feira, 1 de abril de 2011

Lista de Devedores da Dívida Ativa Previdenciária

09/03/2009 - 11:10

Lista com os devedores do INSS deixa de ser obrigatória

Com discrição, o governo Lula decidiu enterrar definitivamente uma prática que se gabava de ter iniciado: a divulgação periódica da lista dos devedores da Previdência Social e o valor de suas pendências, que somam mais de R$ 100 bilhões.

“A divulgação da lista atende ao artigo 81 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Segundo esse artigo, “o INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições (…), bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.”

Até maio de 2003, quando a Previdência Social tornou pública a primeira lista de devedores do INSS, tal legislação era tratada como letra morta”, afirmava, ao menos até ontem, o site do órgão na internet.

Foi na administração petista, de fato, que o documento -fonte habitual de informações contra grandes empresas em crise, clubes de futebol e políticos envolvidos em escândalos- passou a ser atualizado com regularidade, enquanto nos anos tucanos houve apenas iniciativas esparsas. No entanto a obrigação imposta na década passada caminha, agora sim, para se tornar letra morta.

No penúltimo artigo (65) de uma medida provisória que tramita na Câmara dos Deputados, a área econômica incluiu, entre algumas dezenas de dispositivos legais a serem revogados, a divulgação da lista pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Como o objetivo principal da medida provisória, editada em 2008, é a concessão de vantagens para o pagamento de dívidas com a União, a revogação passou despercebida no Congresso até esta semana.

Violação de direito

Em reuniões reservadas com deputados da situação e da oposição, representantes do governo explicaram que, no entender da Receita Federal, a publicidade da lista contraria o princípio do sigilo fiscal, estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Ou, em outras palavras, um direito básico dos contribuintes estaria sendo violado pelo Estado.

A polêmica é antiga e ajuda a explicar por que a prática da divulgação regular da lista de devedores da Previdência demorou tanto a começar e tão pouco a ser encerrada. A lei, na prática, estabelece -ou estabelecia- um tratamento desigual para pessoas, empresas e instituições em atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, com nomes expostos ao público, e os devedores dos demais tributos.

Essa diferenciação se apoiava em uma formalidade: cabia ao INSS a responsabilidade de divulgar os nomes de seus devedores, e havia dúvidas jurídicas sobre se as contribuições à Previdência Social se enquadravam nas regras aplicadas aos demais tributos.

“O INSS não está submetido ao Código Tributário Nacional”, resume Paulo Ricardo Cardoso, diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, vinculado ao Ministério da Fazenda.

No entender da área econômica, a distinção perdeu o sentido a partir do ano retrasado, quando foram fundidas as estruturas de arrecadação e fiscalização da Fazenda e da Previdência, dando origem à chamada Super-Receita. Argumenta-se que, desde então, todos os tributos federais estão submetidos às mesmas regras.

No entanto, e embora a revogação da divulgação obrigatória da lista já esteja em vigor, a relação dos devedores, atualizada até dezembro último, ainda está disponível nos sites dos dois ministérios, que oferecem atalhos para o endereço









ContribuinteCEI / CPF / CNPJ raiz
A 95.211.132/0000-00
A M CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTD74.037.938/0000-00
A V RECURSOS HUMANOS LTDA 00.729.508/0000-00
A BRONZINOX TELAS METALICAS E SINTETICAS LTD60.580.016/0000-00
A C NAVEGACAO LTDA 83.354.670/0000-00
A R OLIVEIRA CIA LTDA 01.814.195/0000-00
A ROBERTO AZEVEDO ME 58.895.012/0000-00
A ZENI 90.144.098/0000-00
A & A ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 35.343.201/0000-00
A & A CONSTRUCOES CIVIS LTDA 35.436.492/0000-00
A & B COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 37.887.197/0000-00
A & B INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA M04.327.616/0000-00
A & B PAPELARIA LTDA 63.954.259/0000-00
A & C ASSOCIADOS LTDA 00.875.200/0000-00
A & C CONSTRUTORA SA 17.178.500/0000-00
A & C INFORMATICA LTDA - EPP 03.145.707/0000-00
A & C MALHARIA LTDA 38.069.449/0000-00
A & C PEREIRA ELETRIFICACAO RURAL LTDA 87.015.012/0000-00
A & C SCHINAIDER EQUIPAMENTO ELETRONICOS LTDA61.920.088/0000-00
A & G DO BRASIL COUROS LTDA ME 81.240.186/0000-00
A & J REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA 34.929.331/0000-00
A & M AUDITORIA E CONSULTORIA S/C LTDA 00.459.591/0000-00
A & M CONFECCOES LTDA ME 84.625.979/0000-00
A & R SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 00.605.198/0000-00
A & S ARARUNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 41.413.196/0000-00
A & V INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME 50.980.473/0000-00
A & V SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 03.436.751/0000-00
A & VITOR ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METALICAS L05.214.070/0000-00
A . REGO JUNIOR 08.790.826/0000-00
A .A. SILVA & FELIX LTDA ME 00.233.727/0000-00
A 3 SALUTAR COMERCIAL LTDA 03.106.039/0000-00
A A A AGUIA SEGURANCA E SERVICOS EMPRESARIAIS07.034.044/0000-00
A A A BAR E RESTAURANTE LIMITADA 78.624.350/0000-00
A A ANDRADE PEDERNEIRAS ME 58.741.679/0000-00
A A ARAUJO & FILHO LTDA 07.393.226/0000-00
A A BANDEIRA ALIMENTOS LTDA 00.877.452/0000-00
A A BATISTA 14.247.373/0000-00
A A C INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA03.638.231/0000-00
A A C P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LIMIT05.325.098/0000-00
A A CABRAL 21.902.259.212-7
A A CARDOSO & CIA LTDA. 15.377.666/0000-00
A A CAVICHIOLI & CIA LTDA 03.791.597/0000-00
A A CHAVES & CIA LTDA ME 82.193.178/0000-00
A A COMERCIAL DE SALGADOS LTDA. 23.466.162/0000-00
A A COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME 29.934.569/0000-00
A A CONSERTOS DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA 29.383.007/0000-00
A A CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 05.384.087/0000-00
A A COSTA & COSTA LTDA 00.485.523/0000-00
A A COSTELLA & CIA LTDA 79.949.665/0000-00
A A COSTELLA E CIA LTDA 20.192.019.346-6
A A DA SILVEIRA SAO JOSE DOS CAMPOS ME 00.239.738/0000-00
A A DE SOUZA ME 34.746.453/0000-00
A A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 93.497.303/0000-00
A A DO NASCIMENTO 10.411.635/0000-00
A A DOS ANJOS 63.256.812/0000-00
A A ENGENHARIA LTDA 00.988.728/0000-00
A A ESTEVES XAVIER 06.011.006.621-1
A A FRISON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTD00.084.706/0000-00
A A GATTO & CIA LTDA ME 85.069.755/0000-00
A A INFORMATICA LTDA. 03.702.745/0000-00
A A L BONESI 23.690.670/0000-00
A A L DE PRA 27.075.746/0000-00
A A LIMA & CIA LTDA 08.501.520/0000-00
A A MENEZES CONSERVACAO LIMPEZA E SERVICOS EM39.207.824/0000-00
A A NETO 14.638.845/0000-00
A A Q L REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA 05.341.457/0000-00
A A ROCHA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME 69.598.894/0000-00
A A SANTIAGO RAMOS 08.265.142/0000-00
A A TRINDADE MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA ME 63.980.833/0000-00
A A VIDAL DO CARMO E CARVALHO LTDA 01.298.565/0000-00
A A VIEIRA TELECOMUNICAOES 03.114.952/0000-00
A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA 01.585.178/0000-00
A ADIMASUL COM DE MOVEIS P ESCRIT LTDA. MASS03.014.925/0000-00
A AERODUTO INSTALACOES INDUSTRIAIS NF ANTIGO 21.908.079.062-5
A AEROPORTO MUDANCAS LTDA 03.146.879/0000-00
A AGOSTINI LTDA 84.946.300/0000-00
A AGUIAR SERVICOS E REFEICOES COLETIVA LTDA 32.861.221/0000-00
A AGUZZO E CIA LTDA 49.043.110/0000-00
A ALBANEZE E IRMAO 06.004.008.421-6
A ALBERTO ROCHA 17.033.009.582-3
A ALBUQUERQUE CIA LTDA 04.376.661/0000-00
A ALMEIDA ME 10.539.278/0000-00
A ALONSO & CIA LTDA 47.170.741/0000-00
A ALTERNATIVA ARMAZENS GERAIS LTDA 01.061.111/0000-00
A ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA 41.565.581/0000-00
A ALVES FILHO MARCHANTE 42.346.924/0000-00
A ALVORADA COMERCIO DE LINHAS E CONFECCOES LT55.630.016/0000-00
A AMANAJA C F DE ALENCAR 22.811.699/0000-00
A AMORIM EMPREITEIRO 34.157.719/0000-00
A AMORIM PEREIRA. 12.521.928/0000-00
A ANDERSON DIESEL REPAROS NAVAIS LTDA 29.386.794/0000-00
A ANDRADE DEDETIZACOES E REPRESENTACOES 28.771.053/0000-00
A ANDRADE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME 00.345.992/0000-00
A ANTONIO PORTELA SERRALHERIA 06.012.010.751-7
A ANTUNES DA SILVA 89.084.412/0000-00
A ARAKELIAN 52.897.535/0000-00
A ARAUJO ENGENHARIA LTDA 28.080.802/0000-00
A ARAUJO S A ENGENHARIA EMONTAGENS 61.321.253/0000-00
A ARY SPINDLER 19.039.001.741-2
A ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO ESTADO DO CEARA07.606.262/0000-00







LAST

Sphere: Related Content
26/10/2008 free counters

Nenhum comentário: