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sábado, 22 de janeiro de 2011

#LULA : Há 8 anos sob o PT, Incra tem gasto suspeito


Segundo a CGU, R$ 31,4 milhões teriam sido gastos de forma irregular

22 de janeiro de 2011 | 23h 01

João Domingos, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sob o comando do PT há oito anos, teve gastos de R$ 31,4 milhões qualificados de irregulares pela CGU de 2007 para cá. A disputa pela direção da autarquia ocorre dentro do PT. Rolf Hackbart, o atual presidente, é aliado da tendência esquerdista Democracia Socialista (DS) no Rio Grande do Sul. Mas Dilma Rousseff tirou os gaúchos do comando do Ministério do Desenvolvimento Agrário, entregando-o à mesma ala do PT baiano. E esta quer mudar o comando do Incra.

Já a Embratur, mais um motivo de briga entre PT e PMDB, teve repasses R$ 14,4 milhões suspeitos de irregularidades, de acordo com as auditorias da CGU. Ela sempre foi administrada pelo PT e continua sob o comando do partido, por imposição do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci.

Em relação à Conab - que, segundo o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, tem de parar de desviar recursos -, a CGU concluiu que R$ 13,6 milhões de seus gastos tiveram suspeição de irregularidades nos últimos quatro anos.





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26/10/2008 free counters

#LULA Alvos de disputa no segundo escalão somam R$ 1,3 bi em irregularidades


Principais órgãos federais cobiçados por PT e PMDB encabeçam a lista de desvios de recursos investigados pela CGU nos últimos quatro anos; recordista é o Fundo Nacional de Saúde (FNS), com R$ 663,12 milhões desviados de 2007 a 2010

22 de janeiro de 2011 | 23h 01

João Domingos, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Os dez órgãos do segundo escalão mais disputados pelos partidos que apoiam a presidente Dilma Rousseff tiveram de responder à Controladoria-Geral da União (CGU) por irregularidades no repasse de R$ 1,35 bilhão a Estados, municípios e entidades nos últimos quatro anos.

Conforme levantamento feito pelo Estado nos documentos da CGU sobre auditorias e tomadas de contas especiais, o órgão campeão de irregularidades foi o Fundo Nacional de Saúde (FNS). De 2007 até 2010, a CGU concluiu que R$ 663,12 milhões em repasses tiveram alguma irregularidade nos pagamentos a conveniados do Sistema Único de Saúde e Autorização para Internação Hospitalar (AIH), desvios de finalidade e não prestação de contas.

O levantamento foi feito com base nos últimos quatro anos porque os partidos em torno de Dilma hoje já formavam a aliança que garantiu a reeleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles desejavam manter os mesmos ministérios e órgãos do segundo escalão, mas a presidente resolveu fazer algumas trocas de comando. Isso aumentou a guerra pelo butim do atual governo.

O resultado das investigações da CGU foi enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual cabe abrir as auditorias sugeridas pela controladoria. Também compete ao TCU aplicar as sanções tanto aos órgãos investigados quanto aos conveniados, quando culpados pelos desvios. Em vários ocasiões, a CGU acionou a Polícia Federal (veja reportagem abaixo).

Nomeação. O FNS vinha sendo disputado pelo PT e pelo PMDB. Venceu o PT. O ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, assinou na sexta-feira a nomeação de Antonio Carlos Rosa de Oliveira Júnior para a diretoria do FNS, em substituição a Arionaldo Bomfim Rosendo, indicado pelo PMDB na gestão do ex-ministro José Gomes Temporão. Rosa de Oliveira era diretor da Secretaria Nacional de Renda e Cidadania do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), que cuida do programa Bolsa Família.

O FNS funciona como caixa do dinheiro repassado ao SUS em todo o Brasil. Por isso, o partido que o controla consegue uma visibilidade muito grande. O PMDB, que é muito forte em todos os Estados, principalmente no interior, costuma utilizar esse tipo de prestígio dado pela direção de um órgão repassador de verbas para obter votos.

Em segundo lugar na lista de órgãos cujo repasse de verbas foi considerado irregular pela CGU em suas auditorias e tomadas de contas especiais está a Fundação Nacional da Saúde (Funasa). Entre 2007 e 2010 a CGU constatou que R$ 486,6 milhões repassados por ela tiveram desvios ou não cumpriram os objetivos dos convênios.

Entidade mais disputada até agora pelo PT e PMDB, o processo de sucessão na Funasa está paralisado por determinação da presidente da República. A briga pelo comando da fundação foi tão acirrada que Dilma chegou a temer pelo futuro da coligação que a elegeu. O PMDB, que tem o vice-presidente Michel Temer, chegou a ameaçar com a derrubada do salário mínimo de R$ 545 defendido pela presidente Dilma caso houvesse mudança na direção do órgão.

Outros órgãos disputados pelos partidos que formam a base de apoio de Dilma Rousseff também tiveram repasses milionários suspeitos de irregularidades, segundo a CGU. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que saiu agora do comando do PT e foi para o do PMDB, fez mau uso de R$ 87, 3 milhões nos últimos quatro anos.

Escândalos. Nos Correios, empresa tirada do PMDB e entregue ao PT, houve desvios de R$ 21,12 milhões nos últimos quatro anos. E no fim do governo de Lula acabaram sendo envolvidos em outro escândalo. Segundo investigações do Ministério Público, Israel Guerra, filho da ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra, fazia tráfico de influência na empresa.

Ao assumir as Comunicações, o ministro Paulo Bernardo anunciou a substituição de David Mattos pelo sindicalista do PT Wagner Pinheiro, ex-presidente do Petros, o fundo de pensão da Petrobrás. Os Correios têm orçamento de R$ 12,5 bilhões para 2011, dos quais R$ 500 milhões para investimentos.

Nos últimos dias, a disputa pelos cargos chegou ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), controlado pelo líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN). Incentivado pelo PT, o PMDB do Ceará quer tirar o Dnocs de Henrique Alves. Esse órgão, de acordo com a CGU, foi responsável por irregularidades no repasse de R$ 8,2 milhões nos últimos quatro anos. Dispõe de R$ 852 milhões reservados para investimentos neste ano.





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26/10/2008 free counters

#WikiLeaks: EUA suspeitam de motivação brasileira no Oriente Médio


Publicada em 22/01/2011 às 19h48m

José Meirelles Passos

RIO - O governo dos Estados Unidos ainda não conseguiu decifrar, precisamente, os motivos que levam o Brasil a demonstrar tanto interesse em participar de espinhosas negociações sobre conflitos no Oriente Médio - e, sobretudo, as maneiras utilizadas para se inserir nesse contexto. Intrigados com o comportamento - que consideram pouco ortodoxo - das autoridades brasileiras sobre o assunto, diplomatas americanos têm ido além dos canais oficiais em busca de respostas, procurando contatos com as comunidades árabes no país atrás de alguma pista. Nos encontros, eles também mostram grande preocupação com a presença crescente no Brasil - segundo os seus cálculos - de militantes e simpatizantes do grupo radical xiita libanês Hezbollah, à qual o governo estaria fazendo vista grossa.

É isso o que sugere uma série de telegramas confidenciais enviados a Washington pela Embaixada dos EUA em Brasília, entre julho de 2005 e janeiro de 2009, que o WikiLeaks entregou ao GLOBO. Num deles, os diplomatas dizem que as autoridades brasileiras "tentam justificar suas posições e políticas mais controvertidas sobre o Oriente Médio" como uma resposta às demandas políticas da comunidade muçulmana brasileira.

No entanto, segundo a avaliação americana, tanto a comunidade árabe cristã como a muçulmana no Brasil não parecem ter o menor interesse no cenário político do Oriente Médio. Esse é um dos fatos intrigantes: "Isso levanta uma questão maior: o que está motivando, então, as políticas às vezes controversas e contraditórias do governo brasileiro em relação ao Oriente Médio?", conclui um dos telegramas.





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26/10/2008 free counters

Operation 'Uranium': Iran ready for nuclear swap with Russia





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26/10/2008 free counters

#RIO : RJ: embarcação com 60 turistas afunda em Angra dos Reis



22 de janeiro de 2011 22h55


Uma escuna com cerca de 60 turistas afundou na tarde deste sábado próximo à Ilha de Saracura, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Todos os ocupantes, inclusive dez crianças, usavam coletes salva-vidas e conseguiram se salvar, nadando cerca de 30 m até a ilha.

Segundo a Defesa Civil de Angra dos Reis, o casco da escuna Magia, alugada pelos turistas, bateu numa laje de pedra. Em seguida, a embarcação afundou.

As crianças e uma mulher grávida foram levadas para Angra por uma lancha da Defesa Civil. Os demais ocupantes foram resgatados pelo barco de pesca de uma empresa particular.


O Dia

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26/10/2008 free counters

"Star Wars" em Blu-ray terá lançamento mundial e está em pré-venda no Brasil


da Livraria da Folha

A saga criada por George Lucas nos anos 1970 não tinha a pretensão de ganhar as proporções que tomou. Mais de trinta anos depois, a história dos Skywalker continua conquistando mais e mais fãs.

Em setembro de 2011 será lançado mundialmente a hexalogia em Blu-ray. Para atender aos milhares de fãs em todo o mundo os filmes já podem ser adquiridos em pré-venda.


Reprodução
Darth Vader, personagem e vilão da série de filmes "Star Wars" ("Guerra nas Estrelas"), de George Lucas
Darth Vader, personagem e vilão da série de filmes "Star Wars" ("Guerra nas Estrelas"), de George Lucas

São três tipos de box, um contendo a trilogia clássica, outro com a nova trilogia e uma caixa completa com toda a saga.

As versões que contém as trilogias trazem três discos com os longas em alta definição. A edição completa oferece três discos a mais, apenas com extras.

Ao todo são mais de trinta horas de bônus, com sequências excluídas e jamais exibidas, comentários de George Lucas e muitos outros especiais para os fãs.





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26/10/2008 free counters

Ministro de Dilma critica Defesa Civil na era #Lula




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26/10/2008 free counters

desaba após chuva e morador tem que pagar pedágio para sair de casa

22/01/2011 - 08h48 folha.uol.com.br


RAPHAEL VELEDA
DE BELO HORIZONTE

Uma forte chuva levou parte de uma rua e o direito de ir e vir de moradores de um bairro pobre de Belo Horizonte, que agora precisam pagar "pedágio" para sair de carro de onde moram.

Minas Gerais tem 17ª morte em decorrência das chuvas
Leia a cobertura completa sobre as chuvas no país

O problema existe desde o início de dezembro passado, quando o córrego do Onça, no bairro Ribeiro de Abreu --periferia da capital mineira-- transbordou e deixou no lugar apenas alguns centímetros de um trecho da rua Antônio Ribeiro de Abreu. Só passagem a pé é agora possível pela via.

Como a rua não tem saída, a solução de carro é passar pelo quintal de uma casa, pagando pedágio à família proprietária.

A taxa é de R$ 15 por mês por carro. Segundo o sushiman Gilson Oliveira, 30, filho da dona do terreno, a ideia de pagar foi dos próprios moradores. "Quando a chuva levou a rua, eles vieram aqui pedir para abrir a cerca. E sugeriram também dar essa contribuição", afirmou.

PONTE DANIFICADA

São 11 carros "presos" na rua. A renda extra da família, portanto, é de R$ 165, pagos antecipadamente.

Nem todos, porém, dizem concordar com a cobrança. "Aqui em casa, como tem os carros do meu marido e do meu cunhado, a gente tem que pagar R$ 30", disse a faxineira Nair Silva, 52.

"Se a gente tivesse dinheiro, não moraria aqui do lado do rio", afirmou.

Após pagar o pedágio, os moradores da rua isolada e das vias vizinhas ainda têm mais dor de cabeça, já que uma ponte que liga a região ao centro da BH também foi danificada, obrigando os motoristas a pegar outra ponte a 6 km de distância.

UM MÊS

A Prefeitura de BH deu prazo de um mês para resolver só o problema da ponte. Também serão reforçadas as paredes de contenção do córrego para evitar os alagamentos comuns na região.

Há um ano, o poder público já havia gastado R$ 210 mil na mesma ponte.

Quanto à rua que caiu, a prefeitura diz que há planos de reformá-la, sem prazos.

A administração municipal disse que não comentaria a cobrança de pedágio no local. O Ministério Público de Minas Gerais também não se manifestou.




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26/10/2008 free counters

Cardozo volta a defender decisão de Lula sobre Battisti

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a defender hoje a posição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que negou a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, em Porto Alegre.

"Quando eu era deputado já manifestava meu total apoio, tanto sobre a questão jurídica como de méritos sobre a decisão que o ministro Tarso Genro tinha tomado no caso e que o presidente Lula acolheu", lembrou, citando ainda o parecer que a Advocacia-Geral da União deu para o caso como "exemplar", por retirar qualquer dúvida sobre a constitucionalidade e adequação da negativa da extradição. "Essa visão me parece correta do ponto de vista jurídico", reiterou Cardozo, que considerou natural que "aqueles que não concordam manifestem sua discordância".

O ministro evitou comentar sobre a análise que o Supremo Tribunal Federal fará do caso, para avaliar se a decisão de Lula respeitou o tratado de extradição que o Brasil mantém com a Itália. "Numa análise que faço da legalidade, não existem razões jurídicas para uma revisão, mas quem dá a palavra final é o Supremo", afirmou. "O Executivo, dentro das leis e das normas processuais, defenderá seu ponto de vista."


Diferença
Agora, com Cesare Battisti voltando à cena, uma piada torna a circular pelos restaurantes de Brasília.
Uma pergunta prevalece: “qual é a diferença entre um terrorista e um argentino?”.
Resposta: “o terrorista italiano, pelo menos, tem simpatizantes...”.

.brasiliaemdia

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26/10/2008 free counters

#WikiLeaks suspect files complaint over detention conditions


By Charley Keyes, CNN Senior National Security Producer
January 22, 2011 -- Updated 0029 GMT (0829 HKT)
Army Pfc. Bradley Manning has been charged with leaking classified government documents.
Army Pfc. Bradley Manning has been charged with leaking classified government documents.
STORY HIGHLIGHTS
  • Solitary confinement and suicide watch for Pfc. Bradley Manning spark a complaint
  • He was taken off suicide watch after a review by the Army Staff Judge Advocate's office
  • Military: "He is not being treated any differently than anyone else in maximum custody"

Washington (CNN) -- The prime suspect in the WikiLeaks case, Army Pfc. Bradley Manning, is being mistreated in detention, his lawyer asserts.

Manning has been behind bars since July at Marine Corps Base Quantico in Virginia, charged with leaking classified government documents, including a classified military video of an attack in Iraq that was posted online by WikiLeaks.

The Army says Manning illegally downloaded secret files from a government computer network while he was serving as a low-level intelligence office at a small base in Iraq between November 2009 and May 2010, when he was arrested.

His lawyer, David Coombs, formally objected to Manning's treatment, filing an Article 138 complaint Wednesday, according to a posting on the lawyer's blog. Manning has been in solitary confinement and for part of this week was again placed on suicide watch by the Quantico brig commander, according to his lawyers.

"He was stripped of all clothing with the exception of his underwear. His prescription eyeglasses were taken away from him," Coombs wrote in the blog entry. "He was forced to sit in essential blindness with the exception of the times that he was reading or given limited television privileges. During those times, his glasses were returned to him."

Manning was taken off suicide watch after 2½ days, after a review of the situation by the Army Staff Judge Advocate's office.

Under a less restrictive condition, called prevention of injury watch, Manning is confined to his cell 23 hours a day with no pillow, sheets or personal items, according to Coombs.

His only exercise, according to his lawyer, is when he is taken to an empty room and allowed to walk. When he sleeps he must strip to his underwear and surrender his clothing to the guards.

Quantico public affairs officer Lt. Brian Villiard said under military rules he could not confirm whether the complaint had been received. He said all the conditions of Manning's confinement are in line with his maximum custody status and to prevent Manning from harming himself.

"He is not being treated any differently than anyone else in maximum custody," Villiard said. "We're not treating him any differently than anyone who could pose a risk to life, property or national security."

In December, a Pentagon spokesman said that even under the restrictive conditions, Manning is allowed to converse with other prisoners, receive visitors and exercise for an hour a day. In addition, Manning has pillows and sheets made from a material that cannot be torn into strips, according to Villiard.

The next step in Manning's case will be a "706 board" to determine whether Manning is mentally competent to stand trial.

Lt. Col. Robert Manning of the Military District of Washington said he expects that board to convene "within the near future." Depending on the outcome, that could be followed by an evidentiary hearing and, possibly, a full court-martial.





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26/10/2008 free counters

Cavalo é atacado por pitbull no interior de SP


Cachorro avançou no pescoço do animal.
Segundo Vigilância Sanitária, cão não possui doenças e é manso.

Do G1 SP, com informações da TV Tem.com


Cavalo ficou deitado após ser ferido por cachorroCavalo ficou deitado após ser ferido por cachorro (Foto: Divulgação)

Um cavalo foi atacado por um cão da raça pitbull em uma área no Jardim Renê, região central de São Roque, a 66 km de São Paulo, na tarde de quinta-feira (20). A briga entre os animais durou mais de meia hora, segundo o comerciante Carlos Lambiazzi, que acionou a Vigilância Sanitária do município.

Lambiazzi afirma que passava pela região para levar a mulher dele ao trabalho quando viu o cão abocanhando o pescoço do cavalo. "Não acreditei na cena que vi", disse o comerciante. Ele parou o carro e, com a ajuda de outras três pessoas que passavam por lá, retirou com um pedaço de madeira o pitbull. O cachorro, porém, voltou a agredir o cavalo, que chegou a ficar 20 minutos deitado, sem forças.

Após uma nova tentativa, o comerciante conseguiu prender o pitbull até a chegada dos funcionários da Vigilância Sanitária. O cão foi levado para o setor de saúde, onde foi avaliado. De acordo com a prefeitura, o animal é dócil, não possui raiva nem outra doença.

Ainda segundo a prefeitura, o pitbull vai permanecer por mais sete dias em observação na Vigilância Sanitária. Depois desse período, o cão deve receber vacinas. Após a conclusão, ele será encaminhado a adoção. Para a médica veterinária, o animal pode ter revidado alguma provocação do cavalo.

Com ferimentos na boca, garganta e corpo, o cavalo foi resgatado e era mantido em observação na própria cocheira da área onde o dono dele mora.





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26/10/2008 free counters

#NEWS : Hezbollah picks up allies in parliament


By Leila Fadel
Saturday, January 22, 2011

BEIRUT - The Shiite movement Hezbollah received a major boost Friday in its efforts to form a new government in Lebanon when a potential kingmaker swung his support behind the group and its allies.

The decision by Druze leader Walid Jumblatt could mean that Hezbollah has the support it needs in Lebanon's parliament to nominate the next prime minister and formally end the rule of a Western-backed government here.

Jumblatt would not say how many lawmakers from his coalition would vote with Hezbollah and its allies. Before Friday, Hezbollah needed eight more seats to form a majority, and Jumblatt's bloc controls 11.

The Shiite movement, whose militia is the nation's strongest military force, withdrew from the government of Prime Minister Saad Hariri last week in protest over his refusal to renounce a U.N. tribunal that was investigating the 2005 killing of his father, a former prime minister, and was expected to indict Hezbollah members. Hariri's government collapsed with the move, although he has stayed on as a caretaker prime minister.


Jumblatt, who had once supported the U.N. inquiry, called it a "threat to national unity and national security" during a news conference Friday. He said his party "will stand firm in support of . . . the resistance," a reference to Hezbollah.

Hezbollah's decision to bring down Hariri's unity government was risky and could still backfire. Even with Jumblatt's announcement, Hezbollah is by no means assured of being able to nominate the head of the next government when President Michel Suleiman launches formal talks scheduled for Monday. Nor is it clear that a Hezbollah-led alliance is ready to rule; the group may find the task less appealing than its current role in the opposition.

Since the unity government collapsed, Lebanon has become further polarized between Hariri, a Sunni who is backed by the United States and Saudi Arabia, and Hezbollah, which is supported by Syria and Iran. If prolonged political paralysis or violence ensue, Hezbollah may shoulder the blame, analysts say.

Hezbollah also walks a fine line as it tries to discredit the probable indictment of some of its members in the death of former prime minister Rafiq al-Hariri. Hezbollah strongly denies involvement in the killing and has questioned the credibility of the U.N. tribunal, which it calls a tool of the Americans and the Israelis. Hezbollah wants to stop Lebanon's cooperation with the inquiry without appearing to use force or alienating the Sunni Arab world.

"Hezbollah, in particular, couldn't afford to do nothing, but it also knows the cost of doing too much," said Robert Malley, the regional director for the International Crisis Group. "They are hoping by incrementally increasing the pressure" to gain the concessions they want.

In 2008, Hezbollah used force to take over large sections of Beirut. The move showed clearly its military clout but also tarnished its reputation among Sunnis.

Under Lebanon's constitution, the prime minister must be Sunni. If Hezbollah and its allies can muster a parliamentary majority, they will have to choose a candidate with enough credibility among Sunnis to stave off unrest.

"Hezbollah has been trying to avoid a replay of what they had to do in 2008, but they also feel that they're increasingly in a corner," said Paul Salem of the Carnegie Institute for International Peace.

In the current crisis, the group has so far acted through the political system. Analysts say that Hezbollah recognizes that any use of weapons inside Lebanon would destroy the group's reputation both domestically and in the region, prompting Sunni Arab neighbors to view it as a sectarian militia rather than an Arab "resistance" movement against Israel.

"They would turn the whole Arab world against them, and they are not naive," said Timur Goksel, a former spokesman for the U.N. Interim Force in Lebanon and a regional analyst based in Beirut.

Meanwhile, compromise between Hezbollah and Saad Hariri seems impossible. Hezbollah's leader, Hasan Nasrallah, has vowed that his followers and Hezbollah's allies would not back Hariri. They also will not accept blame for his father's death, Nasrallah said.

"We will not allow our reputation and our dignity to be tarnished, nor will we allow anyone to conspire against us or to unjustly drench us in Hariri's blood," he said. "We will act to defend our dignity, our existence and our reputation."


Hariri promised Thursday that he would not back down.

Regional powers are giving up on mediation. Saudi Arabia said Wednesday that it was done working to solve the crisis through talks involving Syria. Turkey's foreign minister and Qatar's prime minister visited Beirut this week and left pessimistic about a solution.

On Tuesday, after the U.N. tribunal's sealed indictments were passed to a pretrial judge, Beirut residents awoke to find unarmed men dressed in black congregating in parts of the capital, a move that prompted panic. The men dispersed by 8 a.m., but the warning was clear.

"Hezbollah might do more flexing of muscles in order to put pressure not only on local players but regional backers and the international community to show that they can exact the price for what's going on," Salem said.

The Washington Post

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26/10/2008 free counters

GOOGLE: Our big gift for small businesses

1/21/2011 11:59:00 AM
(Cross-posted from the Google Small Business Blog)

To kick off 2011, we wanted to thank a few small businesses for taking the first step toward enhancing their online presence—and to provide additional resources for achieving this goal. So over the holiday season, we paid a surprise visit to five small businesses who recently started advertising their businesses online: Create A Cook and Twinkle Star in Massachusetts, Ramy’s Garage and Atlas Flooring in Texas, and Cloud 9 Frozen Yogurt in Georgia. These small businesses span several industries, but their founders share one common goal: to expand beyond their brick-and-mortar storefronts and into the world of e-commerce.

To help, we gave them each of them $100,000 in AdWords spend for 2011 as well as free consultations with AdWords representatives. Because we know online presence means more than just AdWords, we’ll also be providing them with web consultations, wireless service for the year as well as a few other little surprises. See footage from our surprise visit below:

We’re looking forward to making big investments in small businesses far beyond these lucky five. Small businesses have long benefited from Google products and services; now our hope is that all small business owners can have greater access to the tools and training they need to develop a cohesive strategy for doing more business online. We started last year by creating the Google Small Business Center and asking small business owners about their biggest wishes for 2011. We received an overwhelming response from business owners who, like the owners of these shops, want to do more business in the clouds in 2011.

We’re thrilled to help these five small business owners find online success in 2011 and we think we have a lot to learn from their experiences. We’ll check in on them from time to time and report on their successes as well as their growing pains.

In the meantime, check the Google Small Business Blog for updates, and if you’re a business owner, visit the Google Small Business Center for information on how you can bring your business online in 2011.



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26/10/2008 free counters

#NEWS : Lebanon tense as Saudi quits talks



Saudi Arabia has abandoned its position as mediator in Lebanon, making it less likely that a speedy resolution to the crisis will emerge.

Last week, Hezbollah and other opposition parties withdrew their support from Saad Hariri's coalition government, forcing it to collapse.

Political and sectarian divisions have also resurfaced following the UN draft indictment into the assasination of former prime minister Rafiq al-Hariri, that is widely believed to implicate Hezbollah.

There are fears that this tension may spill onto the streets.

Al Jazeera's Zeina Khodr reports from Beirut.

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26/10/2008 free counters

#NEWS Prime Minister under pressure after Coulson quits over phone row

heraldscotland.

  • 12265672
  • Andy Coulson has now lost two jobs over the phone hacking scandal

22 Jan 2011

David Cameron faced accusations of bad judgment last night after his communications chief Andy Coulson succumbed to the unrelenting pressure of the phone hacking scandal, and quit.

It is thought the final straw for the former News of the World editor could have come last month during the perjury trial of Solidarity leader Tommy Sheridan when Mr Coulson – who resigned from the paper over the scandal – was again forced to deny any knowledge of phone hacking on his watch at the tabloid.

His appearance over two days at the High Court in Glasgow also timed with student riots and the attack on the royal limousine in London, hindering his ability to carry out his high-profile communications role.

Meanwhile, Aamer Anwar, the solicitor for Sheridan – who plans to take legal action to find out how a private investigator working for the News of the World obtained his personal details – last night called for Mr Coulson’s evidence given at the perjury trial to be re-examined.

“His resignation will not make this go away. Members of the public should not have to take legal action to get to the truth,” he added.

“It is time for an independent judicial inquiry into the role of Coulson and News International as the conduct of the Metropolitan Police investigation has been unacceptable.”

At Westminster yesterday, senior Conservatives were torn between feeling the resignation of Mr Cameron’s chief spin doctor was a great loss and believing he had left just in time.

More celebrities, suspecting their phones were tapped, are threatening legal action while the authorities are now reviewing all the evidence regarding phone hacking claims.

Another key development happened earlier this month, when News of the World assistant editor Ian Edmondson was suspended pending an investigation into more claims of phone hacking following suggestions actress Sienna Miller was targeted.

Labour backbencher Tom Watson described Mr Coulson’s resignation as “the end of the beginning”, noting: “There is a lot more to come out.”

Earlier, Mr Cameron expressed sorrow at the loss of such a key figure and believed he had been “punished for the same offence twice”. The PM said: “He’s done an excellent, excellent job. He should be judged by that. This is all about the past.”

In his resignation statement, Mr Coulson said he was proud of serving Mr Cameron.

“Nothing,” he explained, “is more important than the Government’s task of getting this country back on its feet. Unfortunately, continued coverage of events connected to my old job at the News of the World has made it difficult for me to give the 110% needed in this role.”

Stressing once again that he knew nothing of the phone hacking under his editorship, Mr Coulson noted: “When the spokesman needs a spokesman it’s time to move on. I’ll leave within the next few weeks and will do so wishing the

Prime Minister, his family, and his brilliant and dedicated team the very best for what I’m sure will be a long and successful future in Government.”

In Scotland, meeting Labour MSPs, Ed Miliband said Mr Coulson should have resigned earlier. “David Cameron made the wrong judgment in keeping him when it was clear there were these allegations that he was going to have to deal with, which were going to make his job at the very least very much more difficult as the director of communications at No 10,” he said.

Pete Wishart, the SNP’s home affairs spokesman, said: “The serious questions behind this resignation raise questions about David Cameron’s judgment.”

Lord Prescott, the former Deputy Prime Minster, another alleged hacking victim who is taking Scotland Yard to a judicial inquiry over the matter, criticised the relationship between the News of the World and the Met, saying it was wrong for the former to pay the latter for information.

“I’m not a fan of the Met and I don’t think they’ve covered themselves in any glory over this whole affair,” he said.

“They’ve been more involved in covering up instead of a proper investigation. Now I might be wrong about that but I’ve gone to the courts for the judge to make a judgment,” he added.

Meantime, Mr Coulson was at home reflecting on how the phone hacking scandal had resulted in him losing not one but two high-profile jobs.

End of line for Coulson as he accepts it is time to go





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26/10/2008 free counters

#NEWS Cameron: Coulson being 'punished twice'



Prime Minister David Cameron says his former press chief Andy Coulson is being "punished twice" for the phone tapping scandal.

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26/10/2008 free counters

#NEWS #Obama Seeks to Highlight Economic Potential




President Barack Obama said Friday that 'putting the economy into overdrive' is a top priority. Speaking at a General Electric plant in upstate New York, he also named GE CEO Jeffrey Immelt as the head of a Council on Jobs and Competitiveness. (Jan. 21)

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26/10/2008 free counters

O REINO, O PODER E A GLÓRIA: AS IGREJAS EVANGÉLICAS ALEMÃS E O REGIME NAZISTA

O REINO, O PODER E A GLÓRIA: AS IGREJAS EVANGÉLICAS ALEMÃS E O REGIME NAZISTA


Alderi Souza de Matos


Em todas as épocas, a igreja e os cristãos têm sido tentados a afastar-se dos seus compromissos básicos e perder de vista a sua identidade e a sua missão. A sedução de valores, ideologias e ambições conflitantes com o evangelho pode ser fatal para a vida e o testemunho dos seguidores de Cristo. Ao invés de confessarem e buscarem o reino, o poder e a glória de Deus (Mt 6.13), eles podem almejar o seu próprio reino, poder e glória, ou os do mundo. Por isso, a história cristã está repleta de violações do primeiro mandamento (“Não terás outros deuses diante de mim” – Ex 20.3) na forma de idolatrias religiosas ou seculares como as muitas que têm emergido na sociedade contemporânea.

Historicamente, uma das grandes pedras de tropeço na caminhada da igreja tem sido o seu relacionamento com o estado. Desde o século 4º, com a aliança entre a igreja e o Império Romano, ficou mais difícil evitar que aquilo que César exige entre em conflito com o que Deus requer (Mt 22.21). Embora o estado tenha uma esfera legítima de atuação, afirmada pelas Escrituras, a simbiose eclesiástico-estatal tem sido muito problemática para a igreja. As concessões feitas à esfera política podem tornar impossível que se obedeça antes a Deus do que aos homens (At 5.59). Em casos extremos, os cristãos e a igreja se rendem totalmente aos poderosos deste século (1 Co 2.6, 8), especialmente àqueles que fazem do poder o seu deus (Hc 1.11). As atitudes dos protestantes alemães em face do nazismo estão cheias de ensinos e advertências para os cristãos dos dias atuais.


1. Antecedentes
Desde a conversão das tribos teutônicas, religião e política se tornaram intimamente associadas no Sacro Império Romano Germânico, havendo constantes interferências mútuas entre as duas esferas. Contribuíam para isso as atitudes ambivalentes da igreja medieval, que por um lado se ressentia das intromissões do poder civil, mas ao mesmo tempo cortejava os governantes visando obter, preservar ou ampliar privilégios. Nesse aspecto, os reformadores protestantes não romperam com o status quo. Eles não só mantiveram concepções elevadas acerca do papel da autoridade secular, mas defenderam uma associação estreita entre a igreja e o estado, num contexto de uniformidade política e religiosa. Lutero, com a sua doutrina dos dois reinos (igreja e estado, ambos ordenados por Deus, porém com esferas distintas de responsabilidade), contribuiu em muito para que os protestantes alemães tivessem um alto apreço pelo estado e suas instituições.


No século 19, o nacionalismo se tornou uma poderosa força ideológica na Europa, reunindo elementos como veneração dos heróis, culto da raça, exclusivismo, xenofobia e não raro anti-semitismo. Na Alemanha, uma conjugação de fatores políticos, sociais e culturais contribuiu desde cedo para o desenvolvimento do princípio nacional. Em seu Discurso à Nação Alemã (1808), considerado a carta magna do nacionalismo germânico, o filósofo Johann Gottlieb Fichte elevou o conceito de nação ao status de uma revelação divina. No início do século 20, as ambições imperialistas – outro aspecto do nacionalismo extremado – desencadearam a I Guerra Mundial (1914-1918), que horrorizou o mundo pela pavorosa carnificina que produziu. A Alemanha vencida teve de aceitar um humilhante tratado de paz. Após a guerra surgiu a República de Weimar, controlada pelos socialistas, que não contou com a simpatia de boa parte do povo alemão.


2. A ascensão do nazismo
Nesse contexto entrou em cena Adolf Hitler, um austríaco de origem católica que detestava tanto os católicos como os protestantes. Com a sua ideologia política, o nacional-socialismo ou “nazismo”, ele conseguiu, como o fascismo já havia feito na Itália, explorar as desilusões do pós-guerra e os ressentimentos suscitados pela paz imposta e pela crise econômica. No dia 30 de janeiro de 1933, Hitler foi nomeado chanceler da república alemã e começou a implementar o seu programa totalitário. O princípio fundamental do novo regime era a unidade absoluta do povo alemão sob a direção do Führer (“líder”), mediante o controle de todas as áreas da sociedade. A noção de raça ocupava um lugar central na nova ideologia e os seus teóricos davam ênfase aos conceitos de povo, solo, sangue e germanidade. Todas as pessoas, ideais ou instituições não alemãs eram tidas como contaminadas, em especial aquelas relacionadas com os judeus, considerados a fonte de todos os males modernos, a “raça destruidora da cultura”, que havia legado ao mundo o cristianismo, o capitalismo e o marxismo. A raça autêntica ou “ariana” iria restaurar a pureza do passado.


Sucessivamente, os judeus alemães foram proibidos de ocupar cargos públicos, casar-se com arianos e perderam a sua cidadania. Na noite de 9 de novembro de 1938, conhecida como Kristallnacht (“noite dos cristais”), lojas e residências de judeus foram depredadas, sinagogas foram destruídas e houve prisões em massa. Em 1º de setembro de 1939, Hitler, que já havia anexado a Áustria e invadido a Tchecoslováquia, invadiu também a Polônia. Imediatamente a Inglaterra e a França declararam guerra contra a Alemanha – estava iniciada a II Guerra Mundial. Enquanto a guerra prosseguia, os líderes nazistas planejaram a “solução final” – o extermínio de todos os judeus europeus (o Holocausto), o que começou a ser levado a efeito nas câmaras de gás dos campos de concentração. No dia 30 de abril de 1945, quando a derrota se tornou inevitável, Hitler cometeu suicídio, e em 7 de maio a Alemanha se rendeu aos Aliados.


3. Os “cristãos alemães”
Quando Hitler subiu ao poder, muitos líderes eclesiásticos protestantes se rejubilaram, antevendo a possibilidade de uma regeneração nacional. Tomados pelo triunfalismo, fizeram os mais enfáticos elogios ao novo líder nacional. Hermann Grüner proclamou: “O tempo se cumpriu para o povo alemão em Hitler. É por causa de Hitler que Cristo se tornou efetivo entre nós. Portanto, o nacional-socialismo é o cristianismo positivo em ação”. O deão da Catedral de Magdeburgo, referindo-se às bandeiras nazistas expostas em sua igreja, afirmou: “As suásticas em torno do altar irradiam esperança – esperança de que o dia finalmente está prestes a raiar”. O pastor Julius Leutheuser acrescentou que “Cristo veio até nós através de Adolf Hitler”. Uma versão nazista do hino “Noite Feliz” dizia: “Noite de paz, noite santa, tudo está calmo, tudo está luminoso; só o Chanceler, tenaz na luta, vela pela Alemanha noite e dia, sempre a pensar em nós”.


Os partidários protestantes do regime nazista ficaram conhecidos como “cristãos alemães”. Em 1933, sob os auspícios do novo governo, foi criada a Igreja Evangélica Alemã (que incluía luteranos e reformados), visando unificar as vinte e oito igrejas provinciais. A direção da igreja ficou nas mãos de simpatizantes do regime. Apesar de alguns vigorosos protestos, foram introduzidos na igreja o “princípio da liderança” (lealdade ao Führer) e a “conformidade racial” (restrições aos judeus). Em 5 de setembro, reuniu-se o Sínodo Geral da Prússia, que ficou conhecido como “Sínodo Marrom” porque os representantes da maioria “cristã alemã” usavam uniformes nazistas. Essa maioria radical introduziu a chamada “cláusula ariana”, que negava o púlpito aos pastores de ascendência judaica. No dia 27, foi eleito bispo dessa nova igreja nacional um ardoroso nazista, Ludwig Müller. Porém, a lua-de-mel entre os “cristãos alemães” e Hitler durou pouco. Qualquer igreja, mesmo que fosse uma emanação do nazismo, podia minar a lealdade dos cristãos ao estado, e Hitler não tolerava qualquer limite ao seu poder. Com a criação do Ministério dos Assuntos Religiosos, em 1935, os “cristãos alemães” e seu bispo foram postos de lado.


4. A Igreja Confessional
Logo após o “Sínodo Marrom”, foi criada por iniciativa de Martin Niemöller a Liga Emergencial de Pastores, para os quais a “cláusula ariana” era um status confessionis, uma questão sobre a qual a igreja devia tomar uma posição. Em janeiro de 1934, sete mil pastores (de um total de dezoito mil) haviam se filiado à liga. No dia 22 de abril, cinco mil ministros e leigos se reuniram em Ulm e criaram a “Igreja Confessional” (uma referência às confissões de fé da Reforma). De 29 a 31 de maio, um sínodo dessa igreja reuniu-se num subúrbio de Wuppertal, no Estado da Renânia do Norte e Westfália, e aprovou um célebre documento, redigido em grande parte pelo teólogo suíço Karl Barth, que ficou conhecido como Declaração de Barmen. A declaração convidava a Igreja Evangélica Alemã a retornar às verdades centrais do cristianismo e rejeitava as pretensões totalitárias do estado. Os Artigos 1, 2 e 5 afirmavam: “Repudiamos o falso ensino de que a igreja deve aceitar como base da sua mensagem, além e à parte da Palavra de Deus, outros eventos e poderes, personagens e verdades, como se fossem revelação de Deus... que existem áreas da nossa vida nas quais não pertencemos a Jesus Cristo, mas a outros senhores... que o estado pode ultrapassar a sua missão específica, tornando-se uma diretriz única e totalitária da existência humana...”


Todavia, a Igreja Confessional não quis tornar-se uma igreja rival e muito menos derrubar o regime. Seu objetivo era preservar a integridade da igreja e defender a fé cristã histórica contra as inovações heréticas dos “cristãos alemães”. Reprimido pelo governo e pela igreja oficial, o movimento teve uma vida precária, oferecendo apenas uma resistência relutante. Com a sua tradição luterana de defesa do poder constituído e a sua visão idealista de que o estado é sempre um agente de Deus, os confessionais custaram a reconhecer o quanto a ordem política havia se tornado pervertida. Após a guerra, em outubro de 1945, o pastor Niemöller (que passou oito anos na prisão) e todos os sobreviventes da Igreja Confessional admitiram honestamente terem se enganado e não terem sabido declarar-se abertamente contra o regime nazista, especialmente nos primeiros anos do seu poder. Porém, houve uma notável exceção.


5. Dietrich Bonhoeffer
Bonhoeffer foi um jovem pastor e teólogo que se envolveu ativamente no movimento de resistência contra Hitler. Nascido em Breslau em 1906, ele estudou teologia nas Universidades de Tübingen e Berlim, graduando-se em 1927. Nos anos seguintes, tornou-se professor de teologia sistemática em Berlim, conheceu Karl Barth e foi ordenado ministro luterano. Desde logo, em suas aulas, palestras e sermões, começou a questionar a ideologia nazista e o envolvimento das igrejas com o regime. Ao lado de Niemöller, foi um dos criadores da Liga Emergencial de Pastores, que se opôs à institucionalização do anti-semitismo na Igreja Evangélica Alemã. Por um ano e meio, pastoreou duas congregações luteranas em Londres, desafiando as organizações ecumênicas internacionais a assumirem posições mais firmes contra o nazismo e a apoiarem a Igreja Confessional, reconhecendo-a com a única representante da igreja evangélica da Alemanha. Regressando à pátria em 1935, foi convidado para dirigir um seminário clandestino da Igreja Confessional. Declarado um “pacifista e inimigo do estado”, perdeu o seu cargo docente na Universidade de Berlim e posteriormente foi proibido de residir naquela cidade. Nesses anos, escreveu duas obras famosas: O Preço do Discipulado e Vida em Comunidade.


Em 1939, pouco antes do início da guerra, Bonhoeffer foi para os Estados Unidos a fim de fugir da repressão, mas regressou para a Alemanha um mês depois. Escrevendo ao seu ex-professor Reinhold Niebuhr, disse: “Devo passar esse tempo difícil de nossa história nacional com o povo cristão da Alemanha. Não terei o direito de participar da reconstrução da vida cristã na Alemanha após a guerra se não partilhar das provações dessa hora com o meu povo”. Devido a contatos com militares ligados à resistência, foi nomeado agente civil da Abwehr, o órgão de inteligência das forças armadas, passando a residir em Munique. Envolveu-se com a “Operação 7”, um plano para retirar judeus da Alemanha, o que atraiu as suspeitas da polícia secreta, a Gestapo. Em abril de 1943, poucos meses após ter ficado noivo, foi detido e enviado para Berlim, até que se descobriram evidências do seu envolvimento com alguns conspiradores contra o regime. No dia 9 de abril de 1945, depois de ser transferido para várias prisões, Bonhoeffer e seis outros membros da resistência foram enforcados no campo de concentração de Flossenbürg, um mês antes da rendição da Alemanha. Ao ser sentenciado no dia anterior, dissera a um colega de prisão: “Este é o fim – para mim, o início da vida”.


Conclusão
O nacionalismo perverso do Terceiro Reich afetou todas as igrejas alemãs, inclusive a católica, que também teve os seus momentos de luzes e sombras naqueles dias aflitivos. A experiência das igrejas protestantes soa como uma grave advertência às igrejas de todos os países no sentido de não traírem o seu compromisso cristão e não se renderem aos ídolos do mundo moderno. Esses ídolos muitas vezes são sistemas políticos ou religiosos opressivos, e devemos nos solidarizar com os cristãos que precisam viver em tais circunstâncias. Mais comumente, porém, a igreja se vê atraída por formas mais sutis de infidelidade, seja conformando-se à mentalidade e valores da cultura circundante, seja isolando-se da sociedade com os seus desafios e oportunidades. Cristãos valorosos e coerentes como Niemöller, Bonhoeffer e seus companheiros nos conclamam a pensar sobre o que Cristo significa para o contexto em que vivemos, quais as implicações do evangelho para a hora presente, como praticar um discipulado genuíno nestes tempos conturbados, sendo instrumentos da justiça e da misericórdia de Deus.


Perguntas para reflexão:
1. Como foi possível que tantos protestantes alemães ficassem tão iludidos com o nazismo a ponto de não verem a perversidade dessa ideologia?

2. Que advertências o apoio incondicional das igrejas alemãs a Hitler nos traz numa época em que muitos cristãos novamente se sentem fascinados por líderes poderosos?

3. À luz das Escrituras, qual deve ser a nossa atitude em relação aos governantes civis?

4. Quando é que o Estado e seus agentes deixam de ser “ministros de Deus” (ver Rm 13.4,6) para se tornarem ministros de Satanás?

5. Os cristãos têm o direito de afastar do poder um governante tirânico, mesmo através da força?


Sugestões bibliográficas:
BONHOEFFER, Dietrich. Discipulado. 4ª ed. São Leopoldo, RS: Sinodal, 1995.

BONHOEFFER, Dietrich. Vida em comunhão. 3ª ed. rev. São Leopoldo, RS: Sinodal, 1997.

BONHOEFFER, Dietrich. Resistência e submissão: cartas e anotações escritas na prisão. São Leopoldo, RS: Sinodal, 2003.

BOOM, Corrie Ten; SHERRILL, John; SHERRILL, Elizabeth. O refúgio secreto. 5ª ed. Venda Nova, MG: Betânia, 1980.

GRINGOIRE, Pedro, pseud.; NOGUEIRA, Julio Camargo. Martinho Niemoeller: o homem que enfrentou Hitler. 2ª ed. São Paulo: Casa São Paulo, 1940.

LUTZER, Erwin W. A cruz de Hitler: como a cruz de Cristo foi usada para promover a ideologia nazista. São Paulo: Editora Vida, 2003.

ZERNER, R. Bonhoeffer, Dietrich. Em ELWELL, Walter A. (Ed.). Enciclopédia histórico-teológica da igreja cristã. São Paulo: Vida Nova, 1988-1990. Vol. I, p. 205s.



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Pensão do INSS pode ter revisão de 7,14%

22/01/2011


Ana Magalhães
do Agora

Quem recebe pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) decorrente de uma aposentadoria concedida entre janeiro de 1992 e dezembro de 1996 pode conseguir, na Justiça, uma revisão. O aumento máximo é de 7,14% e será conquistado se o trabalhador que morreu --e deixou a pensão-- pagou contribuição previdenciária sobre o 13º salário entre 1991 e 1993.

Uma decisão recente do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, garantiu o aumento a um segurado que se aposentou em 1993. A vantagem, entretanto, pode ser estendida aos aposentados entre 1992 e 1996 que trabalhavam com carteira assinada entre 1991 e 1993.

Alguns tribunais entendem que, nesse período, o INSS cometeu um erro na hora de calcular esses benefícios: a Previdência descontou a contribuição previdenciária do 13º salário dos trabalhadores, mas não incluiu essa grana no cálculo da aposentadoria.





Ex-governadores recebem 5 mil mínimos em pensões, diz jornal
21 de janeiro de 2011 08h00


Pelo menos dez Estados brasileiros gastam em torno de R$ 30,5 milhões por ano com aposentadorias e pensões para ex-governadores e suas viúvas - um total de 127 pessoas -, quantia com que seria possível pagar uma aposentadoria no valor de um salário mínimo para 4.993 pessoas. Apesar de não determinar a eliminação dos benefícios a ex-governadores, a Constituição Federal de 1988 tornou proibidas as pensões para ex-presidentes. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá questionar a constitucionalidade do benefício junto ao Superior Tribunal Federal (STF). As informações são do jornal Folha de São Paulo.

De acordo com o jornal, seguem pagando essas aposentadorias os Estados de Amazonas, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe e Santa Catarina, sendo que, em outras oito unidades federativas, governadores que obtiveram o benefício antes de sua extinção seguem o recebendo. Entre os beneficiados estariam o presidente do Senado, José Sarney (PMDB), que governou o Maranhão até 1971, e sua filha, Roseana Sarney (PMDB), governadora do Estado por três vezes, que optou pela aposentadoria de R$ 24 mil em detrimento do salário atual. No Paraná, nove ex-mandatários recebem os R$ 24,8 mil previstos na Constituição do Estado. No ano passado, os ex-governadores Roberto Requião (PMDB) e Alvaro Dias (PSDB) passaram a receber o benefício, sendo que Dias chegou a pedir um pagamento retroativo de R$ 1,6 milhão referente aos cinco anos em que não havia recebido a aposentadoria. Ex-governador da Paraíba, Ronaldo Cunha Lima, que atirou em 1993 contra o também ex-governador Tarcício Buriti, recebe a pensão. A viúva de Leonel Brizola recebe R$ 41 mil, acumulando as pensões de RJ e RS, ambos Estados de que Brizola foi governador.




No Brasil, políticos sem escrúpulos, fazem ‘farra de aposentadoria’ com dinheiro do povo

Por ANTONIO CARLOS LACERDA
Correspondente Internacional, Zwela Angola


BRASILIA/BRASIL – ZWELA ANGOLA
-No Brasil, apesar de desde 2007, o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional qualquer pagamento de aposentadoria/pensão a ex-governadores, políticos promovem uma verdadeira ‘farra inescrupulosa de benefícios’ às custas do suado, sofrido e minguado dinheiro do povo.

O senador Alvaro Dias, por exemplo, - o mais veemente e contundente critico dos gastos públicos durante os oito anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - quer receber do Estado do Paraná, no Sul do Brasil, valores retroativos de aposentadoria por ter sido governador de 1987 a 1991.

Se conseguir o que solicitou, Alvaro Dias vai acrescentar cerca de R$ 1,6 milhão (13 salários anuais) ao seu patrimônio de R$ 1,9 milhão, conforme declarado à Justiça Eleitoral em 2006.

Alvaro Dias já é aposentado como ex-governador do Paraná, e desde outubro do ano passado já recebe a bagatela de R$ 24,8 mil todo mês. Além desse valor, ele mais R$ 26,7 mil todo mês, por ser senador da República.

No total, como ex-governador e atual senador do Paraná, Alvaro Dias recebe algo em torno de R$51.500,00 (Cinquenta e Hum Mil e Quinhentos Reais), enquanto um brasileiro comum, que trabalha sob sol escaldante e chuva torrencial, recebe R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais).

Se feita uma simples conta matemática, Alvaro Dias recebe, por meses, 103 vezes mais que um braçal que votou nele para governador e senador.

De acordo com o governo do Paraná, a solicitação de valores retroativos relativos aos últimos cinco anos feita pelo senador deve ser analisada pela Procuradoria-Geral do Estado.

No Estado do Paraná, além de Alvaro Dias e de Roberto Requião, também são beneficiados com a aposentadoria os ex-governadores Paulo Pimentel, João Mansur, Emílio Gomes, Jayme Canet, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira e Jaime Lerner.

Outras quatro viúvas também recebem pensão, entre elas a mãe do atual governador, Beto Richa, viúva de José Richa, que governou o Paraná de 1982 a 1986.

Em Minas Gerais, no Sudeste do Brasil, além do direito a um benefício mensal vitalício, dois ex-governadores biônicos da ditadura militar engrossam seus vencimentos participando de conselhos de administração de empresas estaduais.

Eles são Francelino Pereira e Rondon Pacheco, que integram, respectivamente, os conselhos da Companhia Energética do Estado (Cemig) e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

A função de conselheiro não exige comparecimento regular às empresas. Além da aposentadoria como ex-governadores de Minas Gerais, Francelino Pereira recebe da Cemig R$ 4.300,00, enquanto Rondon Pacheco R$ recebe do BDMG R$4.500,00.

Em Minas Gerais, a aposentadoria - ou pensão, no caso de viúvas e filhos - vitalícia não é paga automaticamente e deve ser requerida após o término do mandato.

Dos sete ex-governadores mineiros vivos, três - Itamar Franco, Aécio Neves e Newton Cardoso - disseram que não requereram o benefício. O ex-governador e atual senador Eduardo Azeredo admitiu que recebe e criticou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pretende contestar as leis estaduais no Supremo Tribunal Federal.

No Estado de Mato Grosso que 15 ex-governadores ou suas viúvas recebem pensão vitalícia de R$15 mil mensais dos cofres públicos, somando uma despesa anual da ordem de R$ 2.600,00 milhões.

Hoje conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o ex-deputado Humberto Bosaipo integra a lista de beneficiários.
Tudo isso porque em 2002, como presidente da Assembléia Legislativa, Humberto Bosaipo assumiu o cargo de governador de Mato Grosso por dez dias durante uma viagem oficial do então governador Rogério Salles ao exterior.

Também na condição de presidente da Assembléia Legislativa do Mato Grosso, o então deputado Moisés Feltrin ocupou o cargo de governador do Estado por 33 dias, o suficiente para colocá-lo na folha de pagamento do Estado.

Outra integrante da lista é a ex-vice-governadora Iracy França, que assumiu o governo durante viagens do então governador Blairo Maggi em seu primeiro mandato.

A lei estadual no Mato Grosso que previa a pensão vitalícia, extinta em 2003, garantia a aposentadoria até mesmo para quem ocupasse o cargo de governador do Estado por apenas um dia, mas desde que, nesse um dia, tivesse assinado algum ato governamental.

Atualmente, segundo o governo do Estado do Mato Grosso, são 15 as aposentadorias pagas a ex-governadores ou pensões a suas viúvas, gerando uma anual de R$ 2,6 milhões aos cofres públicos.

Entre outros beneficiários em Mato Grosso estão os deputados federais eleitos Júlio Campos e Carlos Bezerra, o senador Jayme Campos e a deputada federal Thelma de Oliveira, viúva do governador Dante de Oliveira, morto em 2006.

A Ordem dos Advogados de Mato Grosso (OAB-MT) solicitou à Secretaria Estadual da Administração um relatório detalhado sobre os pagamentos. Para Cláudio Stábile, presidente da OAB-MT, além de interromper o pagamento das pensões vitalícias, o Estado precisa receber de volta o que já foi pago, uma vez que "Não existe direito adquirido contra a Constituição e essas pensões são claramente inconstitucionais", disse.

Único político a figurar tanto na lista de ex-governadores de Mato Grosso quanto na de Mato Grosso do Sul, Pedro Pedrossian, de 82 anos, recebe aposentadorias/pensões vitalícias nos dois Estados.

Rosa Pedrossian, filha de Pedro Pedrossian, ex-governador de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, disse que os benefícios que ele recebe são "justos", em razão do "trabalho belíssimo que realizou".

O primeiro mandato de Pedro Pedrossian como governador foi de janeiro de 1966 a março de 1971, antes da criação de Mato Grosso do Sul, em 1977. Após a divisão dos Estados, Pedro Pedrossian governou Mato Grosso do Sul por dois mandatos.

Segundo a filha Rosa, a dedicação de Pedro Pedrossian “à causa pública é reconhecida nos dois Estados até hoje e, para nós, justifica plenamente a concessão dos benefícios. Não é vergonha nenhuma."

Somadas, as pensões de Pedro Pedrossian superam os R$ 40 mil mensais, e o dinheiro, segundo a filha, é fundamental para a manutenção da saúde do ex-governador. "A medicação custa uma fortuna. Meu pai depende dessas pensões."

ANTONIO CARLOS LACERDA
ANTONIO CARLOS LACERDA é jornalista correspondente internacional da Imprensa Estrangeira no Brasil.








Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

Conversão da MPv nº 65, de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;

III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;

IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;

V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;

VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;

VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;

IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;

XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;

XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;

XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo;

XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;

XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;

XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.

§ 1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social.

§ 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

CAPÍTULO III

DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Seção I

Da Reparação Econômica em Prestação Única

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.

§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.

§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Art. 7o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição.

§ 1o Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.

§ 2o Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.

Art. 8o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.

Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§ 1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.

§ 2o O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e segundo indicação das respectivas associações.

§ 3o Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.

§ 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

§ 5o Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Art. 14. Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.

Art. 15. A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.

Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.

Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o do art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o, inciso V, desta Lei.

Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).

Art. 20. Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a ser homologada no juízo competente.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 22. Ficam revogados a Medida Provisória no 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, o art. 2o, o § 5o do art. 3o, e os arts. 4o e 5o da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e o art. 150 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002






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