R$ 24 mil/mês e sem contribuir, só para poucos

22/01/2011

Pensão do INSS pode ter revisão de 7,14%

Ana Magalhães
do Agora

Quem recebe pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) decorrente de uma aposentadoria concedida entre janeiro de 1992 e dezembro de 1996 pode conseguir, na Justiça, uma revisão. O aumento máximo é de 7,14% e será conquistado se o trabalhador que morreu --e deixou a pensão-- pagou contribuição previdenciária sobre o 13º salário entre 1991 e 1993.

Uma decisão recente do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, garantiu o aumento a um segurado que se aposentou em 1993. A vantagem, entretanto, pode ser estendida aos aposentados entre 1992 e 1996 que trabalhavam com carteira assinada entre 1991 e 1993.

Alguns tribunais entendem que, nesse período, o INSS cometeu um erro na hora de calcular esses benefícios: a Previdência descontou a contribuição previdenciária do 13º salário dos trabalhadores, mas não incluiu essa grana no cálculo da aposentadoria.

Autor(es): A gência o globo : Silvia Amorim O Globo - 20/01/2011 Para receber o que ex-governadores recebem sem ter pagado nada, trabalhador precisaria de R$4 milhões aplicados SÃO PAULO. Para garantir uma aposentadoria privilegiada - como a que vem sendo concedida a muitos ex-governadores, no valor de até R$24 mil -, um cidadão brasileiro teria de contribuir, a partir dos 25 anos, com R$1 mil por mês, no mínimo, num plano de previdência privada. Ainda assim, precisaria esperar até os 79 anos para começar a receber o benefício. Ou seja, enquanto um ex-governador consegue o benefício após quatro anos no cargo, um trabalhador brasileiro precisaria de 54 anos. O cálculo confirma que a remuneração que beneficia ex-titulares dos executivos estaduais, após deixarem o cargo, só é possível para uma parcela muito restrita da população. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada em 2009, mostrou que um terço dos ocupados no Brasil ganhava entre um e dois salários mínimos. Com essa renda, que hoje seria de R$540 a R$1.080, essa parcela da população jamais conseguiria custear esse valor de contribuição. Contribuições mensais de R$4,5 mil durante 35 anos O especialista em cálculos previdenciários Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial, explica que, para obter essa remuneração um pouco antes, aos 60 anos, idade média de aposentadoria dos brasileiros, o sonho fica ainda mais restrito. - Você teria que investir R$4.500 por mês dos seus 25 anos aos 60. Para arcar com um benefício de R$24 mil, você precisa ter cerca de R$4 milhões aplicados (no fundo de previdência). Isso realmente é possível para poucos - afirmou Conde. Pelo menos 15 ex-governadores do Rio Grande do Sul e do Paraná ganham R$24 mil, como uma espécie de recompensa pelo exercício do cargo. Por essa remuneração, não fizeram contribuição alguma, como é exigido do cidadão comum. O dinheiro para custear a regalia sai diretamente dos orçamentos estaduais e, quando eles morrem, as viúvas passam a receber. Os mais recentes integrantes deste grupo são o senador Pedro Simon (PMDB-RS), a ex-governadora gaúcha Yeda Crusius (PSDB), o ex-governador paranaense Roberto Requião (PMDB) e o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Simon e Dias solicitaram a aposentadoria no fim de 2010, 20 anos após terem deixado o cargo. Recebem R$24,1 mil e R$24,5 mil, respectivamente. O governo gaúcho informou anteontem que também autorizou o pedido de Yeda de acesso ao subsídio mensal vitalício. Ela foi incluída na folha de pagamento do estado no último dia 13. Essas aposentadorias e as respectivas pensões a viúvas dessas autoridades estão na mira da Justiça, por serem consideradas inconstitucionais. O GLOBO revelou na última segunda-feira que mais de 60 antigos governantes estaduais estão usufruindo o privilégio, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007. As legislações estaduais, embora em dissonância com o que diz a Constituição federal, garantem o pagamento do privilégio. A reportagem mostrou que essa lista de beneficiados não para de crescer. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que entrará com ações direta de inconstitucionalidade para cassar os subsídios. A entidade foi a autora da ação que, em 2007, acabou com o pagamento do subsídio no Mato Grosso do Sul ao ex-governador Orcírio dos Santos, o Zeca do PT. No Rio, são quatro ex-governadores na lista de pagamentos e seis viúvas. O valor do benefício é o salário do governador Sergio Cabral, de R$17,2 mil. Filho do ex-governador fluminense já morto Raimundo Padilha, o "imortal" Tarcísio Padilha procurou O GLOBO para defender o recebimento da pensão por sua mãe: - Meu pai foi o último governador do antigo Estado do Rio e deixou o cargo aos 75 anos. Foi uma vida toda dedicada à política e, quando saiu do governo, não tinha outra fonte de renda. Minha mãe tem 97 anos e acho justo receber. Não vejo como um aproveitamento dos recursos dos cofres públicos.

Dias pede pensão retroativa

Álvaro Dias pede retroativos de R$1,5 milhão

Autor(es): A gência o globo : Silvia Amorim

O Globo - 21/01/2011

Tucano já deixou o cargo de governador há 20 anos; "Governo usa mal um dinheiro que me pertence", alegou SÃO PAULO. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) solicitou ao governo do Paraná, no fim do ano passado, sua aposentadoria vitalícia e retroativa para os últimos cinco anos pelo cumprimento do cargo de governador de 1987 a 1991. Se aprovado o pedido, Dias poderá receber cerca de R$1,56 milhão. O parlamentar requereu o benefício de R$24,1 mil mensais em outubro passado, 20 anos depois de ter deixado o cargo. Desde novembro, ele recebe o valor. Agora, está em análise na Procuradoria Geral do Estado o pedido de retroatividade pelos anos em que teve direito, mas não havia solicitado. Em seu pedido, Dias disse ter interesse em receber os valores a partir de 2005. Como senador, o tucano receberá a partir deste mês salário de R$26.723,13, sem contar as verbas de representação e de gabinete. Dias era o único ex-governador do Paraná desde 1967 que não havia requisitado a aposentadoria. A Secretária de Administração do Paraná informou ontem que não há prazo para decidir sobre o caso. Ele é o primeiro político a solicitar a retroatividade do pagamento. A lei estadual que prevê o pagamento do benefício não faz menção a pagamentos por anos anteriores. O senador disse ao GLOBO que vai expor suas razões para o requerimento quando o caso for concluído. - Acho que o governo usa muito mal um dinheiro que me pertence. Mas eu só vou falar sobre o que me motivou a fazer esse pedido quando o processo for encerrado. Não tomei nenhuma medida sem amadurecer muito essa ideia - disse ele. - Tenho direito de receber 20 anos de benefício, mas estou pedindo só cinco - completou. O Paraná tem uma das listas mais extensas de beneficiados das aposentadorias. São 10 ex-governadores e 4 viúvas. O mais recente integrante é o Orlando Pessuti, que administrou o estado nos últimos nove meses. Independentemente do período de mandato cumprido, todos têm direito a R$21,4 mil por mês. É o caso de João Mansur, que governou por cerca de 30 dias o estado nos anos 70. Por ano, o Paraná gasta cerca de R$4,4 milhões para sustentar a benesse. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, disse que o primeiro processo que a entidade entregará ao Supremo Tribunal Federal, em fevereiro, será contra o governo de Sergipe. Toda a documentação está pronta. A novidade é que, neste processo, a OAB pedirá que a decisão deste caso seja estendida aos demais estados que têm a prática. Vamos pedir o recurso da repercussão geral para que não seja preciso votar caso a caso. Isso daria uma resposta mais rápida para acabarmos com esses pagamentos. Lei assegurava subsídios a ex-governadores do Rio Sobre o pagamento de proventos a ex-governadores do Estado do Rio, Tarcísio Padilha, filho do falecido governador Raimundo Padilha e membro da Academia Brasileira de Letras, lembrou que, após cerca de seis décadas de vida pública, seu pai terminou o mandato de governador do antigo Estado do Rio, aos 76 anos, em 1975. - À época, a lei assegurava aos ex-governantes subsídios condignos. Houve delongas na tramitação do processo, o que levou meu pai a recorrer ao Judiciário. Foi quando o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido do ex-governador. A Constituição de 1988 considerou indevido o pagamento de tais proventos, no que foi acompanhada pelo STF e pela Alerj. O caso se baseia num direito à época reconhecido e reforçado pela decisão do STF. E acrescentou: - Neste sentido não fez justiça ao meu finado pai o noticiário em que está inserido dentre outros homens públicos que já viveram situações jurídicas posteriores à promulgação da Constituição em vigor e não lastreado em direito líquido e certo pelas leis em vigor no momento em que meu pai requereu a sua aposentadoria. Numa fase da vida republicana em que a imensa maioria da população está indignada com a sucessão de escândalos por malversação de recursos públicos, estimo justo distinguir situações jurídicas distintas.

Tarso Genro defende aposentadoria de ex-governadores

Publicada em 21/01/2011 às 18h54m

João Guedes

PORTO ALEGRE - O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), defendeu ontem o pagamento de aposentadorias a ex-governadores, mas prometeu enviar um projeto a Assembleia Legislativa gaúcha prevendo limites no Estado para a acumulação das pensões com outros vencimentos do setor público ou da iniciativa privada. (Leia também: Álvaro Dias diz que vai doar aposentadoria vitalícia )

- Não compartilho da visão de que a pensão em si mesmo seja um erro. O que podem estar errado são os valores, como estão errados os valores dos tetos que existem no serviço público, que são extremamente elevados em relação aos mínimos valores que recebe a base (dos servidores) - diz o petista.

Sem antecipar valores, Tarso explicou que a ideia é de que a pensão funcione como um complemento aos demais rendimentos dos ex-inquilinos do Palácio Piratini até um teto fixado pela lei.

- Vamos estipular uma pensão para os governadores que necessitarem desses recursos para aposentadoria, descontados os valores que eventualmente ele receba de fundos de pensão privados ou aposentadoria pública - acrescentou o governador, em entrevista concedida depois de um encontro com o vice-presidente Michel Temer, em Porto Alegre.

As mudanças já valeriam para Tarso quando ele deixar o Palácio Piratini. Advogado, ex-prefeito de Porto Alegre e ex-ministro, o governador gaúcho, que tem 63 anos, ainda não solicitou aposentadoria, segundo a assessoria de imprensa do governo.

O governador argumentou que os vencimentos de cada ex-governador devem representar "valores pertinentes para a necessidade de sobrevivência em um estatuto de classe média, para que não fique dependente de favores depois que cumpra sua função".

- Aquele governador que sair e tiver um rendimento que lhe dê um estatuto capaz manter uma vida de classe média, esse não precisa receber.

Hoje, os contribuintes gaúchos pagam pensões para sete ex-governadores e três viúvas. Os benefícios de R$ 24,1 mil custam R$ 240 mil mensais aos cofres do Rio Grande do Sul. Recebem o vencimento os ex-governadores Amaral de Souza, Jair Soares, Pedro Simon, Alceu Collares, Antônio Britto, Olívio Dutra e Germano Rigotto. Yeda Crusius, que deixou o cargo no dia 1º de janeiro, passa a contar com aposentadoria a partir do próximo mês.

Governador por apenas 10 dias recebe pensão vitalícia em Mato Grosso

Lei que garantiu este benefício já foi extinta

Mandatos-relâmpago foram suficientes para que políticos de Mato Grosso recebessem pensão vitalícia de R$ 15 mil por mês como ex-governadores do Estado. Um exemplo é o ex-deputado Humberto Bosaipo, do Democratas, informa reportagem no site da Folha.

Em 2002, como presidente do Legislativo, Bosaipo assumiu por apenas 10 dias o governo do Estado na ausência do titular na época, Rogério Salles (PSDB), que viajou ao Exterior. Desde então, Bosaipo está na folha de pagamento das pensões. A lei que garantiu este benefício já foi extinta.

Segundo o governo do Estado, são 15 as pensões pagas a ex-governadores ou a suas viúvas — despesa anual de R$ 2,6 milhões. Conforme a reportagem, o advogado de Bosaipo disse que ele não poderia ser contatado.

Ações da OAB

Ontem, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, concedeu entrevista para a Rádio Gaúcha (ouça aqui), e comentou sobre as ações de inconstitucionalidade da Ordem no Supremo Tribunal Federal (STF) contra todos os ex-governadores que passaram a ganhar pensões vitalícias pelo cargo que ocupavam:

— O objetivo é, não só suspender as aposentadorias futuras ou as pensões futuras, mas também corrigir as do passado. É estancar. A partir do momento em que for declarada a inconstitucionalidade, que todos deixem de receber. Este é o objetivo da ação — explicou.

No Rio Grande do Sul, o subsídio consome, mensalmente, cerca de R$ 200 mil, conforme levantamento da Secretaria da Fazenda. Ao todo são pagas nove pensões, três delas para viúvas.

Lei de 1957 impede transparência sobre pensões em MG

21 de janeiro de 2011 | 18h 19

ANNE WARTH - Agência Estado

Uma lei de 1957 impede que a população de Minas Gerais saiba quem são os ex-governadores que recebem pensão bancada às custas do Estado. De acordo com informações da assessoria de imprensa do governo mineiro, a Lei Estadual 1.654/1957 concede o direito e transforma os ex-governadores do Estado que requerem a aposentadoria em pensionistas.

Segundo o governo de Minas, como pensionistas, os ex-governadores têm o sigilo garantido pelas Leis Estaduais 15.025/2004 e 1.940/2011, que proíbem a divulgação de dados funcionais e salariais das pessoas que recebem pensão (15.025/2004) e o porcentual de endividamento a título de concessão de empréstimo consignado (1.940/2011).

Em nota oficial divulgada hoje, o governo de Minas informou, a pedido dos ex-governadores Aécio Neves (PSDB) e Itamar Franco (PPS), que ambos não requisitaram pensão. O senador Eduardo Azeredo (PSDB), que governou Minas entre 1995 e 1998, admitiu que fez o pedido para receber a pensão. Ele recebe R$ 5.250 por mês.

Após se reunir com a presidente Dilma Rousseff, em Brasília, o governador de Minas, Antonio Anastasia, citou as leis para justificar a falta de transparência do governo mineiro em relação às pensões recebidas por ex-governadores e reiterou que a informação só pode ser divulgada se autorizada pelos ex-governadores.

Entre os ex-governadores mineiros ainda vivos, o governo mineiro não informou se recebem pensão Newton Cardoso, que governou o Estado entre 1987-1991, Hélio Garcia (1984-1987 e 1991-1995), Rondon Pacheco (1971-1975) e Francenildo Pereira (1979-1983). A viúva do ex-governador Israel Pinheiro (1966-1971) também teria direito à pensão.

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