Novas regras já estão em vigor

Anatel não decidiu sobre cobrança de ponto adicional

Cláudia Dantas

As novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para as empresas de TV por assinatura entraram em vigor ontem. No entanto, ainda pairam dúvidas sobre a eterna polêmica pela cobrança do ponto adicional. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, destacou ser um grande ganho para os assinantes do serviço, mas as instituições que respondem pelos direitos dos consumidores alertam para a importância de ficar atento às mudanças.

– Fizemos estudos elaborados por 18 meses até chegar ao regulamento atual, e que, possivelmente, vai requerer ajustes a serem discutidos no futuro – ressaltou o ministro.

Aberração

A assessoria de imprensa da Anatel informa que o objetivo da nova regulamentação é detalhar aos consumidores os seus direitos, mas o assinante deve sempre tentar acordo com a prestadora. Em caso de descumprimento, pode-se recorrer à Anatel via internet ou telefone 0800-33-2001.

O subsecretário-adjunto dos Direitos do Consumidor do Procon Rio, José Teixeira Fernandes, também comemora as novas regras, mas alerta o consumidor para ficar atento. Para Teixeira, "cobrar ponto adicional é uma aberração, é como uma extensão de telefone", ponderou.

A Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) também, por sua vez, já acionou Ministério Público para investigar se a prática abusiva vai persistir.

A Associação Brasileira de TVs por Assinatura (Abta) concorda com a decisão da Anatel em produzir instrumentos que ajudem os assinantes a conhecerem seus direitos, no entanto ressalta que a cobrança pelo ponto extra se faz necessária para manutenção da rede.

– Não cobramos a programação, cobramos pela manutenção da rede, que é um serviço constante e deve continuar – informou a Abta, em comunicado oficial.

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