Nova CPMF, velha aberração

Segunda-Feira, 02 de Junho de 2008
O governo resolveu deixar para amanhã a votação, na Câmara dos Deputados, do projeto de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o imposto sobre o cheque, agora com a roupagem de uma Contribuição Social para a Saúde (CSS). A mudança de nome e de vestimenta não torna o tributo menos danoso nem disfarça a voracidade fiscal do governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou várias vezes qualquer intenção de restabelecer a CPMF, extinta no fim do ano passado. O assunto, repetiram seus ministros da área econômica, era uma página virada. Nenhuma pessoa sensata levou a sério qualquer dessas declarações. Essa descrença, como provaram os fatos, era absolutamente realista.

A desculpa do governo para recriar a CPMF é a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. A regulamentação, em exame na Câmara, estabelece novas condições de financiamento para a saúde. O Executivo alega não ter dinheiro para cobrir esses gastos. A alegação é comprovadamente falsa, mas não surpreende. No ano passado, quando se discutia a renovação da CPMF, o ministro Guido Mantega profetizava o caos se o imposto sobre o cheque fosse extinto. Não houve caos, a arrecadação continua batendo recordes e o ministro da Fazenda anunciou, na sexta-feira, a intenção de elevar o superávit primário de 3,8% para 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. Essa diferença de 0,5%, segundo ele, irá para um fundo soberano.

Com tanto dinheiro sobrando, o presidente da República resolveu refinanciar pela quarta vez a dívida do setor rural, impondo mais um encargo ao Tesouro. Pouco tempo antes, havia anunciado uma política industrial amplamente baseada em benefícios fiscais para várias categorias de empresas - incluídas algumas, como a automobilística, muito prósperas e em condições de financiar facilmente seus investimentos. Quanto ao custeio do próprio governo, continua crescendo com muito vigor e novos aumentos ocorrerão com a ampla reestruturação de cargos anunciada há pouco mais de duas semanas, quando o presidente assinou a MP nº 431.

O governo federal não precisa de mais tributos para financiar os programas de saúde. A carga tributária já é muito alta, não parou de crescer nos últimos dez anos e sua tendência é continuar aumentando para financiar os gastos públicos, principalmente os menos produtivos. Se há problema de financiamento no setor da saúde, ou em qualquer outro considerado prioritário, não é por falta de recursos fiscais, mas por administração deficiente e por desperdício de verbas federais.

Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeita qualquer discussão séria sobre eficiência governamental e sobre contenção de gastos correntes. É apoiado, nessa atitude, por vários de seus auxiliares e por muitos economistas "progressistas", como se houvesse algum "progressismo" econômico e social na gastança inútil.

Os argumentos da base aliada a favor da recriação da CPMF são patéticos. Segundo um dos líderes governistas, não se pode deixar a saúde na dependência de fatores conjunturais. A alegação é uma tolice: afinal, a arrecadação de um tributo sobre o cheque também é afetada pelas condições da economia.

Tolices não surpreendem, no entanto, principalmente porque não há como encontrar, hoje, argumentos pelo menos aceitáveis a favor de uma contribuição semelhante à CPMF. Esse é um imposto intrinsecamente ruim, porque não incide nem sobre o rendimento, nem sobre o consumo, nem sobre o patrimônio. Incide sobre a mera transferência de dinheiro, executada, geralmente, como complemento de uma operação já sujeita a impostos diretos e indiretos.

Tecnicamente, a CSS, assim como a CPMF, é uma aberração e será a mais absurda desvantagem competitiva dos produtores brasileiros. Não se tornará mais aceitável por ter uma alíquota de 0,10%, bem menor que a de sua antecessora (0,38%). Continuará sendo ruim e, além disso, será sempre possível o governo pressionar por uma elevação da alíquota.

Além do mais, a própria Emenda nº 29 já é uma distorção, assim como todos os dispositivos de vinculação orçamentária. O bom uso do dinheiro público se faz com boas decisões políticas, não com o engessamento das finanças. Mas problemas dessa magnitude o atual governo jamais teve coragem de enfrentar.

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