R$ 111 de ressarcimento em jogo

Aneel e Ministério de Minas e Energia não reconhecem erro, mas admitem corrigir metodologia de cálculo das tarifas das distribuidoras. Concessionárias não falam em devolver os R$ 7 bilhões pagos a mais por 63 milhões de clientes

Brasília - O saldo da reunião das autoridades do setor elétrico sobre o pagamento de R$ 7 bilhões a mais nas contas de luz desde 2002 não foi nada favorável ao consumidor. Como “solução”, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abre de hoje a 27 de novembro consulta pública à proposta para corrigir o erro apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Representantes das empresas afirmaram que não vão se opor à correção da distorção no futuro, mas, por enquanto, não falam em ressarcimento, que pode ser de R$ 111,11 em média, por pessoa — dividindo-se o valor pelos 63 milhões de clientes — justificando ações judiciais coletivas.

Ontem, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que aditivo nos contratos resolveria o problema no futuro. “Quanto ao pretérito, deve ser estudado para encontrarmos ou não uma solução”, disse, em discurso confuso, classificando o problema como “mau uso da fórmula”. Como o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, Lobão disse não estar convencido de erro e também chamou de imperceptível o valor a ser devolvido ao consumidor, se isso acontecer.

Marcos Pó, assessor técnico do Idec, esclarece que Aneel e ministério descumpriram lei. “A modicidade tarifária é garantida por lei. Se o consumidor pagou a mais por algum problema do contrato de concessão, não atendeu ao principio da modicidade”, explicou. Segundo ele, a ausência de representantes de consumidores nas reuniões demonstra como o maior prejudicado é deixado de lado. “Estamos avaliando o melhor formato jurídico para questionar a situação. Entrar individualmente é insano. Ações coletivas ou ações civis públicas seriam as melhores opções”, avaliou ele, que lembrou a importância do papel do TCU no caso, ao avaliar contratos, o que levou a CPI das Tarifas a denunciar o erro.

José Roberto de Oliveira, presidente da Anacont, afirma que o consumidor deve entrar logo na Justiça pedindo devolução com juros e correção monetária. “Você foi enganado e pagou a mais. Sabiam que estava errado e cobraram. Da data do evento até hoje, a coisa pode ir para uns R$ 140 ou R$ 150”, calcula o especialista.

Leandro Velloso, procurador jurídico federal: “Os cidadãos devem procurar o Poder Judiciário”

“A Aneel e o Ministério de Minas e Energia não querem assumir a responsabilidade da ilegalidade apontada pelo TCU na metodologia de cálculo das tarifas, baseada na Portaria Interministerial 25/2002. Não é admissível aceitar a possibilidade da revisão da portaria, se não há motivos de ilegalidade ou vícios capazes de revisar o ato.Além da tarifa ilegal paga por inúmeros consumidores, houve também o pagamento ilegal de imposto. Os cidadãos devem acompanhar a imprensa e procurar o Poder Judiciário através da Defensoria Pública mais próxima ou buscar o Procon perto de sua residência, baseados na ilegalidade apontada pelo TCU, munidos das contas de consumo de energia elétrica desde 2002”.

Reportagem de Luciene Braga e Michel Alecrim

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