Nova Lei do Inquilinato deverá ter artigos vetados por Lula

Projeto que muda Lei do Inquilinato deverá ter artigos vetados pelo presidente

Ivan Richard e Iolando Lourenço
Da Agência Brasil
Em Brasília

O projeto de lei que altera as regras da Lei do Inquilinato, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no fim do mês passado, deverá receber, pelo menos, quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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A relatora do projeto no Senado e líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), afirmou à Agência Brasil que os possíveis vetos foram negociados em várias reuniões a fim de evitar que o projeto fosse ao plenário do Senado e corresse o risco de não ser votado este ano.

"Não há óbice do governo em vetar os quatro dispositivos", disse Ideli. "Se houvesse recurso ao plenário [do Senado], haveria o risco de não votarmos este ano ou ainda modificá-lo, o que faria com que a proposta retornasse à Câmara", completou a líder. Ela assegurou que a Casa Civil garantiu que os pontos negociados serão vetados pelo presidente Lula.

De acordo com Ideli, os vetos negociados "não desfiguram a espinha dorsal do projeto" e mantêm os principais dispositivos da proposta, entre eles o que trata da agilidade nas relações entre o locador e o locatário, a permissão da troca de fiadores e a agilidade no processo de despejo.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF), que participou das reuniões, disse à Agência Brasil que devem ser vetados os parágrafos 3º do Artigo 13 e 3º do Artigo 52. Também seriam vetados todos os parágrafos do Artigo 74, além do Artigo 75.

Entre os dispositivos que devem ser vetados está a determinação que equipara a locação comercial à cessão de locação. Ou seja, em eventuais mudanças societárias dos inquilinos, teria que haver a concordância do proprietário do imóvel para a manutenção do contrato de aluguel.

Também deve ser vetado o dispositivo que estabelece a possibilidade de, no caso de concessão de liminar, haver a desocupação do imóvel em 15 dias, contados da intimação do locatário quando houver, na contestação, o pedido de retomada do imóvel diante de uma melhor proposta apresentado por um segundo interessado em alugar o imóvel.

De acordo com Santana, os vetos interessam aos empresários dos setores lojista e imobiliário que poderiam ser prejudicados com as mudanças. As alterações foram discutidas, segundo o senador, em várias reuniões com a participação de representantes do Ministério da Justiça, da Casa Civil, além da senadora Ideli Salvatti, líder do governo no Congresso, e do relator da proposta na Câmara, José Eduardo Cardozo (PT-SP).

"Havia uma grande demanda dos lojistas e dos empresários para alterar o projeto. Ele já era bom, mas tirava direito dos pequenos empresários", observou Santana. "O grande beneficiário [com alteração da lei] é o país, porque aumenta a segurança jurídica para os investidores do mercado imobiliário e assegura direito para os demais ocupante de imóveis comerciais", ressaltou o democrata.

Procurada pela Agência Brasil, a Casa Civil informou a proposta ainda não chegou ao órgão, mas, assim que chegar, o presidente da República terá 15 dias úteis para sancionar a matéria.

Na noite da última quinta-feira (12), acabou o prazo para que os senadores apresentassem recurso pedindo que o projeto fosse discutido e votado pelo plenário do Senado. O senador Pedro Simon chegou a circular um documento que, inicialmente, obteve 12 assinaturas, três a mais dos que as nove necessárias. No entanto, com o avanço das negociações em torno dos vetos, ainda na noite de quinta-feira, sete senadores retiraram seus nomes do requerimento que foi arquivado pela Secretaria-Geral da Mesa.

Para Simon, todos os projetos de grande relevância deveriam passar pelo plenário. "Sou contrário a que qualquer projeto de grande importância seja aprovado em caráter conclusivo e esse é um caso típico pelo que ele representa para a sociedade. Acho que o plenário deveria dar a palavra final", disse Simon à Agência Brasil.

DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO É O CARRASCO DOS INQUILINOS

Nova Lei do inquilinato, de autoria do parlamentar, prevê despejo sumário em 30 dias por atraso de um só dia

A nova Lei do Inquilinato, de autoria do deputado baiano José Carlos de Araújo (PR), caso seja aprovada e sancionada, vai prejudicar muita gente.

Estima-se que no país mais de 6 milhões de pessoas ficarão sujeitas a uma lei que só favorece donos de imóveis.

O Instituto de Defesa do Consumidor não vê relação de consumo nos contratos de aluguel, já o Procon diz que só se pronuncia depois da Lei aprovada.

O parlamentar baiano defende a nova lei com a justificativa de que ela vai estimular o comércio imobiliário.

Leia o que saiu na imprensa sobre a NOVA LEI DO INQUILINATO

Dados do Deputado

JOSÉ CARLOS ARAÚJO

Nome Civil: JOSE CARLOS LEÃO DE ARAÚJO
Aniversário: 21 / 12 - Profissão: Administrador.
Partido/UF: PDT - BA - Titular
Gabinete: 246 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5246 - Fax:(61) 3215-2246
Legislaturas: 03/07 07/11

Biografia

Titular das Comissões: CDC, COETICA, PEC02299, CPI-VIOL,
SUBCONAC.

Suplente das Comissões: CCTCI, SUBACREF.

Atuação Parlamentar (Nesta Legislatura)

Proposições de sua autoria

Proposições relatadas

Votações: 2007 2008 2009

Presença em Plenário: 2007 2008 2009

Presença em Comissões: 2007 2008 2009

Discursos proferidos em Plenário

Áudio e Vídeo do Deputado

Endereço na Internet:

dep.josecarlosaraujo@camara.gov.br

http://www2.camara.gov.br/josecarlosaraujo

Endereço para correspondência:

Gabinete 246 - Anexo IV Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900







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Lula acumula: -Aposentadoria por invalidez,aposentadoria de Aposentadoria por invalidez,Pensão Vitalícia de "perseguido político" isenta de IR,salário de presidente de honra do PT,salário de Presidente da República.Você sabia???

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