Dilma nega conflito de interesses no setor de energia

Quinta-feira, 25 de Setembro de 2003, 12:18


A ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, disse hoje que não há conflito de interesses entre a função de definir as licitações e a elaboração de políticas para o setor. O conflito foi suscitado com a divulgação dos anteprojetos de lei que reestruturam as agências reguladoras e que propõem a transferência para os ministérios da atribuição de realizar licitações e conceder outorgas. Segundo a ministra, a reivindicação do governo é de que os ministérios tenham o direito de fazer a política do setor e de determinar quais os projetos que serão licitados e quando e como a licitação será feita.

"Não existe reivindicação do Ministério em fazer o processo físico da licitação", esclareceu Dilma em conversa com jornalistas. Segundo ela, existem instituições já preparadas, como as bolsas de valores e a própria Aneel. "Queremos fazer a lista de projetos e dizer como é que se dá a escolha política", destacou.

De acordo com a ministra, a licitação é um processo público e, portanto, são preservados os direitos de quem está disputando a concessão, o que significa, segundo ela, que não há conflito pelo fato de o ministério realizar a licitação e o governo ser o controlador de empresas que estão disputando as licenças, como é o caso da Eletrobrás e Petrobras. "Nem o Ministério nem a agência vai interferir no processo de quem vai obter a concessão".

“Aneel poderá fazer algumas licitações”

A ministra Dilma Russeff disse também que a Aneel poderá fazer algumas licitações. Segundo ela, nos anteprojetos de Lei que reestruturam as agências reguladoras a preocupação do governo é garantir aos ministérios a prerrogativa de definir a licitação e o que será objeto dela. "Não existe reivindicação do ministério para fazer o processo físico da licitação", disse Dilma.

O ministério, segundo ela, não precisa ter "uma estrutura monstruosa" para realizar as licitações, uma vez que já existem instituições com know how e estrutura, como é o próprio caso da Aneel, como a Bovespa, a BMF, como o mercado atacadista de energia (MAE). "Já existem plataformas que funcionam muito bem", disse a ministra. "O importante é que o processo de licitação seja público e transparente", insistiu. "Nós queremos que o processo de licitação e outorga não seja da Agência porque não se trata de um ato de regulação, e sim de política".

Ela citou o exemplo das dozes linhas de transmissão de energia, cujo direito de construção será licitado no início do próximo ano, para afirmar que o ministério definirá os critérios para priorizar as linhas que devem ser licitadas primeiro.

Modelo permanente

Dilma Russeff disse que o modelo que está sendo proposto para as agências reguladoras não é somente para esse governo. "Não se faz um modelo de acordo com a figura três por quatro de um governante", disse. A ministra lembrou que quando assumiu o ministério encontrou uma estrutura enfraquecida, porque já não tinha entre suas atribuições o planejamento e a formulação da política do setor. "Nós tivemos graves conseqüências e até uma situação patética", disse a ministra se referindo ao racionamento de energia, que ocorreu no governo passado.

Dilma disse que estranha as dúvidas manifestadas sobre a possibilidade de os ministérios assumirem a realização das licitações, como sugere a proposta do governo em consulta pública até o dia 30, porque há pouco tempo os comentários eram a propósito da falta de definição de regras e de atribuições claras na área de energia.

Ela citou o relatório apresentado pelo presidente da Agência nacional de águas (Ana), Jerson Kelman, que apontou como uma das causas do racionamento a "confusão de papéis" entre a Aneel e o ministério de Minas e Energia. O importante, segundo a ministra, é "aprender com as crises".

Contrato de gestão

A ministra disse ainda que a proposta do governo, de se estabelecer contrato de gestão entre ministérios e a agências reguladoras tem de ser olhada com mais calma. Segundo ela, já existe um contrato de gestão entre o Ministério de Minas e Energia e a Aneel firmado com base em indicadores de avaliação de desempenho. De acordo com a ministra, esses indicadores são muito genéricos. Ela manifestou dúvida sobre a eficácia desses indicadores. "Da maneira como estão feitos, têm que ser rediscutidos (os contratos)", afirmou.

Dilma disse que não está convencida de que os critérios estabelecidos no contrato de gestão com a Aneel sejam os mais apropriados. O contrato de gestão entre agências reguladoras e ministérios está sendo proposto nos anteprojetos de lei que propõem a reestruturação dos órgãos reguladores. O objetivo é permtir que os ministérios tenham o controle sobre as ações das agências. "O contrato teria de ter indicadores mais efetivos", observou.

Diante do grande número de dúvidas em relação aos dois anteprojetos, Dilma disse que caberá à Casa Civil decidir se ampliará o prazo de consulta pública que termina na próxima terça-feira. Lembrou, no entanto, que a praxe no governo é que o prazo de consultas públicas seja de um mês. Ressaltou, porém, que nesse caso não se trata de uma regulação que terá vigência imediata porque os projetos de lei ainda terão de passar pela apreciação do Congresso.

Agências não têm independência do governo

A ministra Dilma Rousseff disse ainda que não deve haver independência das agências reguladoras em relação às políticas de governo. "Há, a partir da decisão política do governo, absoluta autonomia regulatória", afirmou Dilma, ao comentar os anteprojetos de lei colocados em consulta pública pelo governo, propondo uma reestruturação dos órgãos reguladores. "Depois de definida a política geral e as condições específicas nas quais essa política vai ser implementada, não cabe interferência nem do governo, nem dos agentes", observou.

Segundo ela, o governo acha que as agências são estratégicas e quer preservar a integridade delas ao definir, claramente, o que é autonomia e independência. Segundo a ministra, por isso, é importante que os papéis sejam bem definidos. Independentemente do setor haverá, segundo Dilma, com os projetos de lei, uma orientação do governo sobre como deve ser encarada a relação entre agências e governo. "Não vai haver um processo de encolhimento das agências", assegurou. "Vai estar claro qual é o papel desses órgãos e o papel do ministério".


Trânsito em SP pela Rádio SulAmérica








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