Ataque de governo a agências prejudica usuário

Domingo, 30 de Março de 2003, 08:23

Como em todas as guerras, no conflito entre o governo e as agências reguladoras, a população é a primeira a sair perdendo. Enquanto o governo discute quanto poder e autonomia devem ter as agências, o consumidor perde este ano R$ 1,3 bilhão em outros benefícios a que teria direito se a legislação fosse aperfeiçoada segundo recomendações de especialistas. O valor se refere ao contingenciamento de despesas das três principais agências reguladoras no orçamento federal, principalmente o corte no caixa da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

As três principais agências reguladoras contribuíram com 9,4% do contingenciamento de R$ 14 bilhões do orçamento do Executivo este ano, anunciado em fevereiro. À ANP coube o maior corte. O limite de gastos aprovado para a agência em 2003 foi de R$ 258,5 milhões, diante de uma verba de R$ 1,4 bilhão proposta na lei orçamentária, um congelamento de 82% das despesas.

Os orçamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) eram menores, de R$ 392,3 milhões e R$ 160 milhões. Mas também sofreram cortes significativos, de 18,5% e 53,8%, respectivamente.

Sem recursos, as agências perdem, por exemplo, poder de fiscalização e de regulação, justamente o que reclama o governo. "Com esse corte, a Aneel não vai conseguir exercer a fiscalização", exemplifica o diretor-executivo da DCT Energia, Ericson de Paula, que assina um relatório sobre a agência de energia elétrica patrocinado pelo Banco Mundial com o professor de Harvard Ashley Brown.

Governo quer restringir poder de agências

Depois dos amargos aumentos dos preços administrados no último ano - tarifas de energia elétrica, telefonia e o preço da gasolina -, o governo começou a cercear o poder das agências que fiscalizam os serviços públicos, acusando-as de tomar o papel do Executivo na decisão das políticas setoriais, principalmente no reajuste de tarifas.

É unânime entre especialistas a opinião de que as agências precisam ser aperfeiçoadas, porque ainda são instituições muito novas no Brasil. Mas o governo dá sinais de focar suas atenções principalmente sobre os abusos de poder dessas autarquias, enquanto outras falhas prejudicam a defesa do consumidor.

Segundo especialistas que estudam a modernização da fiscalização dos serviços públicos privatizados, para que as agências realmente tenham autonomia financeira e proteção de interesses momentâneos de governo, as sobras de caixa devem beneficiar o consumidor, por meio de mecanismos em sua defesa. Engordar o caixa do governo não se incluiria aí.

O que diz a regulamentação

A recomendação de que as sobras financeiras da agência reguladora sejam revertidas para o consumidor consta do relatório preparado a pedido do Banco Mundial por consultores a respeito da Aneel, e entregue ao Ministério de Minas e Energia em fevereiro. O documento apresentou 29 recomendações para o aperfeiçoamento do sistema de regulação do setor elétrico, feitas a partir de 40 entrevistas com agentes do setor.

A idéia é de que as agências reguladoras tenham autonomia em relação ao governo, semelhante à independência que está sendo discutida para o Banco Central. E, assim, sirvam para balizar os interesses do consumidor, do governo e das empresas privadas que prestam serviços públicos, garantindo um mercado saudável, sem ingerência do governo nem abusos das empresas.

Início da polêmica

As principais críticas do governo recaem sobre o papel das agências no reajuste de preços. As pressões por mudanças começaram a ficar evidentes quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que as agências terceirizaram o Estado e informou ter ficado sabendo do último reajuste da gasolina pelos jornais.

Desde então, ministros têm alfinetado as agências de suas áreas, sendo a mais recente polêmica a criação de uma secretaria no Ministério das Comunicações para vigiar a Anatel. Na terça-feira, o ministro das Comunicações, Miro Teixeira, culpou a agência pela existência de monopólio na telefonia fixa.

Enquanto isso, a Casa Civil coordena uma discussão sigilosa entre os ministérios sobre o papel das agências reguladoras. Reuniões já foram marcadas e adiadas pelo menos duas vezes, e até o momento não foi definido claramente o que o Executivo quer das agências e como pretende fazê-lo.

Projeto

No Congresso, a discussão já foi iniciada com a apresentação de um projeto pela deputada Telma de Souza (PT-SP), que prevê a aprovação prévia do Ministério de Minas e Energia para os critérios de reajustes de tarifas de energia, entre outras medidas que fortalecem o Executivo na condução das agências.

A deputada acusa as agências de extrapolarem suas funções, passando a formular as políticas de governo para esses setores de infra-estrutura. "Não sou contrária às agências, mas temos de colocá-las de volta em suas funções de apenas fiscalizar e regular os mercados."

Especialistas argumentam que o papel das agências em grande parte já está limitado à fiscalização, e elas estão apenas executando as políticas do governo anterior. No caso da Aneel, no entanto, a agência teve de assumir um espaço negligenciado pelo Ministério de Minas e Energia.

"O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que seria o responsável por formular as políticas, reuniu-se apenas duas vezes nos oito anos de mandato do governo anterior, assim mesmo para tratar do problema circunstancial do racionamento de energia", disse Ericson de Paula. A própria ministra Dilma Rousseff admite isso.

A assessoria técnica da executiva nacional do PSDB divulgou na sexta-feira um informe acusando o governo de procurar um "bode expiatório" para culpar pelo "tarifaço" nos serviços públicos. O documento relembra a recente polêmica e defende a autonomia das agências. O PSDB admite necessidade de ajustes e defende uma reforma para sujeitar os órgãos reguladores à fiscalização do Congresso. Mas sustenta que o projeto de lei do PT significaria o fim das agências.



Trânsito em SP pela Rádio SulAmérica








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