Essa quero ver : Câmara de SP aprova lei que impõe qualidade no serviço público

Projeto ainda precisa passar por sanção do prefeito Gilberto Kassab.
Texto dita regras de atendimento e cria comitê para acompanhar metas.

Roney Domingos Do G1 SP

Câmara de SP votou série de projetos nesta
quarta (Foto: Roney Domingos/ G1)

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei 495 / 2009, do vereador Marco Aurélio Cunha (DEM), que institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento aos usuários de serviços públcos na cidade de São Paulo. O projeto só depende agora de sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM).

A lei determina que o atendimento ao usuário deverá seguir os princípios de proteção do cidadão, dignidade, boa-fé, transparência e eficiência da administração, além de rapidez, cordialidade, respeito e atenção no atendimento, ausência de pré-julgamento ou qualquer tipo de discriminação ou preconceito contra o cidadão. Outro preceito básico é a garantia de sigilo.

Cada setor da administração pública, direta e indireta, será responsável por estabelecer seus padrões de qualidade, que deverão refletir o que a lei determina. Um comitê de usuários vai fazer o controle do cumprimento da lei. Ele será composto por usuários dos serviços públicos e representantes da administração, paritariamente.

A administração deverá publicar anualmente relatórios sobre o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos.

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