# INSS poderá ser multado se cortar pensão acima do teto

Ação civil movida pela Defensoria Pública da União no Rio vale para segurados de todo o País

POR LUCIENE BRAGA

Brasília - Ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União no Rio pede multa para o INSS em caso de redução das pensões com valores acima do teto e desconto de até 30% no valor do benefício. O defensor André da Silva Ordacgy, autor da ação proposta ontem, vem reunindo casos desde o ano passado, quando as viúvas começaram a receber cartas contendo ameaças de cobrança. O processo, identificado pelo número 20115101801684-0, foi distribuído para a 31ª Vara Federal Previdenciária.

Hoje, o defensor terá audiência com o juiz responsável para discutir o caso. O texto do processo pede que o INSS seja multado em valores que deverão ser estipulados pelo magistrado, caso as viúvas — que receberam os valores de ‘boa-fé’ e com a anuência da Justiça — sejam prejudicadas pela medida.

O INSS enviou as cartas para cumprir determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que contestou pagamentos acima do teto. Esses benefícios tinham valores superiores ao limite porque os aposentados entraram na Justiça e ganharam o direito à revisão. O TCU, então, entendeu que a Justiça só concedeu o direito aos aposentados e não às suas viúvas.

A partir daí, ordenou a redução das pensões das idosas e que os valores “pagos a mais” nos últimos cinco anos fossem descontados. Por mês, as viúvas teriam os benefícios reduzidos em até 30%.

Entre as vítimas, está Maria de Lourdes Carneiro Balocco, 85 anos. Conforme O DIA revelou em setembro, ela recebeu a carta contendo ameaça de redução do benefício.

Até 60 dias sem perícia

O secretário-executivo da Previdência, Carlos Gabas, concedeu entrevista a uma emissora de televisão e afirmou que o INSS estuda conceder auxílio-doença sem necessidade de perícia quando o afastamento for de até 60 dias.

O estudo ainda está em fase de elaboração, mas já despertou a indignação da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), que acredita que a medida abrirá brechas para fraudes nas concessões. A categoria afirma que a proposta foi rejeitada em 2006.

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