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Luiz Fux é o relator na decisão do STF que definirá aplicação ou não da Lei da Ficha Limpa – Gervásio Batista/STF
Amanhã (9), a lei da Ficha Limpa enfrentará um novo round. Ela é o primeiro item da pauta do Supremo Tribunal Federal que julgará a sua constitucionalidade. O projeto de iniciativa popular barra a candidatura de políticos que tenham sido condenados pela justiça brasileira.
Para o ministro do STF, Luiz Fux, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a probabilidade de o julgamento ser adiado é remota, já que há quórum regimental para instalar a sessão e para deliberar. A indicação da nova ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para o lugar da ex-ministra Ellen Gracie, que se aposentou, também não deverá ser motivo para adiamento. Caso isto aconteça, Fux garantiu que a Corte não aguardará a posse da nova ministra para continuar o julgamento.
Questionado sobre a hipótese de um possível empate, já que o STF conta atualmente com dez ministros, Fux afirmou que, desta vez, nesse caso prevalecerá a constitucionalidade da lei. Os ministros estão divididos em relação à retroatividade da lei para crimes cometidos antes da vigência da lei e sebre a possibilidade de punir políticos ainda não condenados em definitivo.
No início da noite de hoje, o ministro recebeu integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) junto com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. Eles fizeram um apelo ao ministro para que ele considere o histórico da lei, ressaltando sua origem popular e lembrando que teve um grande apoio no Congresso, sendo aprovada por unanimidade no Senado. O ministro foi receptivo ao apelo e disse que o reconhecimento da sociedade pelo STF é muito importante neste momento, já que a Corte tem julgado casos emblemáticos, como o salário mínimo.
Coordenadora do MCCE, Jovita Rosa, disse esperar sensibilidade dos ministros “para que o país ande para frente ao invés de retroagir”. A expectativa do movimento é de que a maioria decida a favor da lei, permitindo que ela seja aplicada em futuras eleições, inclusive na disputa municipal de 2012.
Sancionada em junho de 2010, a lei prevê que políticos condenados em julgamentos realizados por mais de um juiz, cassados ou que tenham renunciado sejam impedidos de assumir cargos eletivos.
Posse
Um dia antes do julgamento da Ficha Limpa, o senado empossou o ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB), que foi impedido de assumir o mandato no início do ano devido a uma condenação por abuso de poder político e conduta vedada a agente público em 2009 pelo TSE. Dizendo-se favorável à Lei da Ficha Limpa, que quase o deixou de fora do mandato, Cássio ressalvou que a legislação não pode retroagir para prejudicar quem foi eleito em 2010, como foi seu caso.
Na próxima segunda (14), o socialista João Capiberibe (AP) deve ser diplomado como senador pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Ele será o segundo membro do Senado a tomar posse após ser barrado pela lei da Ficha Limpa. A informação foi dada pelo vice-presidente e corregedor do TRE-AP, desembargador Raimundo Vales, nesta terça-feira (8) no seu perfil no Twitter.
Jovita lamentou a posse de Cássio Cunha Lima, mas disse que acha que isso não influenciará a decisão do STF. “Caso a lei seja considerada inconstitucional, será um desgate muito grande para o Supremo e um desânimo total de ver pouca moralidade, por toda semana tem uma denúncia de corrupção em alguma pasta. A sociedade está com tolerância zero em relação a isso”, disse.
Desde a noite de ontem, manifestantes estão fazendo vigília em frente ao STF para pressionar os ministros. Eles estenderam faixas com os dizeres “Ficha Limpa, já” e pretendem ficar até a decisão da Corte.
A organização internacional de mobilização online Avaaz, lançou um abaixo-assinado virtual na tarde de hoje (08) para que internautas do país todo se manifestem pela “salvação” da lei. Em menos de 12 horas, eles já conseguiram 43 mil assinaturas, ficando próximos de completar o objetivo inicial da ação que era chegar a 50 mil.
A população já se uniu mais de uma vez a favor de menos corrupção na política – o projeto Ficha Limpa atraiu a atenção de todo o Brasil e foi um passo importante para uma cena política mais honesta.
Porém, o que é de nosso interesse, não é do interesse de poucos que estão tentando fazer a lei Ficha Limpa ser rejeitada pelo Supremo Tribunal. Mais uma vez, a população terá que se unir se quiser impedir tal situação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá votar na próxima quarta-feira pela validade da Lei da Ficha Limpa. Se seis dos dez ministros da Corte considerarem a lei constitucional, a norma pode ser aplicada integralmente nas eleições municipais de 2012. No ano passado, a mesma votação terminou empatada – 5 a 5.
A medida proibiria a candidatura de condenados por colegiado (decisão de mais de um juiz) e de quem já renunciou a cargo público para escapar de processo de cassação.
Os opositores ao projeto argumentam que os candidatos que já tenham sido condenados por um juiz e, em seguida, por um tribunal, não devem ser impedidos de candidatar-se, caso eles queiram recorrer a um tribunal superior.
Isso significa efetivamente que criminosos condenados poderão concorrer a um cargo durante o longo processo de recurso legal que pode durar anos – afinal, todo mundo sabe o quanto a justiça no Brasil é lenta.
Isso tornaria a lei ineficaz, permitindo que políticos cumpram seu direito de entrar com um recurso atrás do outro, permanecendo no cargo enquanto os processos são analisados.
Felizmente, um time de juristas se uniu para se opor a esse argumento, e vão apresentar a base legal que mostra que na lei eleitoral é perfeitamente legal tratar alguém como inelegível depois de condenação confirmada por um tribunal.
Afinal, será que os brasileiros deveriam aceitar uma lei fajuta? Qual seria o objetivo de haver uma lei contra a corrupção se o corrupto poderia ficar no cargo por anos a fio até que todas as instâncias possíveis confirmarem que ele é culpado?
Tendo sido julgado, sua ficha criminal não poderia deixar de existir, certo?
Você seria operado por um médico que está sendo processado por um erro em uma cirurgia – mas que ainda não foi declarado todas as vezes possíveis culpado? Você deixaria sua empresa nas mãos de um executivo corrupto, que poderia roubar seu dinheiro, mas que só foi condenado uma vez, e não por todas as instâncias superiores?
As pressões para acabar com a mais forte legislação anticorrupção que o Brasil já viu estão aumentando. O Supremo Tribunal Federal está dividido e vai votar a constitucionalidade da lei dentro de poucas horas.
Se você é a favor da Ficha Limpa, agora é a hora de demonstrar seu apoio a lei – quem sabe não convencemos os juízes de que a ideia é mais do que uma proteção para o nosso país; é algo do qual o Brasil precisa desesperadamente se quiser crescer e evoluir.
Clique aqui para assinar a petição a favor da Lei Ficha Limpa.
Embora soltos, estudantes permanecem no DP gritando palavras de ordem.
Entidades sociais arrecadaram R$ 39.240 para pagar fiança do grupo.
Universitária deixa o IML.(Foto: Rafael Oliveira Souza / G1)
Defensores dos estudantes da USP pagaram, na noite de terça-feira (8), uma fiança de R$ 39.240 para garantir a liberdade de todos. O delegado José Roberto Arruda explicou, no início da noite, o procedimento de soltura dos jovens. “Eles farão exame de corpo de delito no IML e, em seguida, vão embora”, afirmou.
Estudantes saem do prédio do IML e se reúnem naárea da delegacia. (Foto: Rafael Oliveira Souza / G1)
Agressão
Os estudantes detidos disseram que a Tropa de Choque da Polícia Militar agiu de forma truculenta. Em entrevista nos fundos do 91º DP, onde o caso foi registrado, os alunos afirmaram que os coquetéis molotov encontrados no interior do edifício foram “plantados”.
“A gente só tinha lá dentro diesel para o gerador. Mas os coquetéis não eram nossos”, disse o estudante de letras Rafael Alves, de 29 anos.
Segundo Rafael, os objetos encontrados destruídos no interior da reitoria também não foram danificados por eles. Questionado sobre os fogos de artifício apreendidos, o jovem confirmou que eram dos ocupantes. “A gente ia usar para alertar os estudantes de outras faculdades. Mas não deu tempo.”
Alguns alunos relataram ter sido vitimas de violência policial. Michel de Castro, de 25 anos, disse que nem estava no interior da reitoria mas acabou preso. “Fui ajudar os companheiros do lado de fora e um policial do Choque me empurrou e deu uma ‘escudada’”, disse o jovem, mostrando um corte em seu supercílio.
Michel de Castro, de 25 anos, mostrou corte queteria ocorrido durante reintegração na USP
nesta terça (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)
Confusão
A maioria dos estudantes que aguardava a saída dos colegas detidos nas imediações da delegacia havia ido embora às 21h45 desta terça. Mesmo em menor número, os estudantes tiveram um princípio de confusão com policiais.
Um bate-boca entre um dos advogados dos detidos e policiais fez com que mais de dez PMs, com escudos e cassetetes, empurrassem os manifestantes para fora do terreno do DP. Da calçada, os estudantes e integrantes de sindicatos gritavam “fora PM”. Apesar da discussão, ninguém foi detido nem agredido.
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Mãe detidaPor volta das 15h, a mãe de um dos estudantes levados para o 91º DP também foi detida por desacato. “Ela xingou um policial do [Batalhão ] Choque. Bateu boca”, disse o delegado José Roberto Arruda. De acordo com ele, a mulher assinará um termo circunstanciado, quando não há necessidade de fazer boletim de ocorrência, e será liberada em seguida.
A mulher discutiu com o policial militar porque queria ver o filho, que estava dentro de um dos ônibus fretados para levar os universitários depois que a PM cumpriu a ordem de reintegração.
Reintegração
O estopim para a ocupação de 12 dias na USP começou no dia 27 de outubro, quando a PM, em um patrulhamento pelo campus da Cidade Universitária, deteve três alunos com maconha. Houve protesto e, no mesmo dia, os universitários ocuparam a sede administrativa da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH).
No dia 1 de novembro, em assembleia, os estudantes decidiram desocupar o prédio da FFLCH, mas um grupo dissidente também fez uma votação e resolveu invadir o prédio da reitoria.
No dia 3, a Justiça autorizou a reintegração de posse do prédio da reitoria e deu 24 horas para os alunos saírem do local. Caso não cumprissem a ordem, a juíza que concedeu a liminar em favor da USP autorizou, "como medida extrema”, o uso de força policial.
Representantes da reitoria, dos alunos e do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de São Paulo (Sintusp) se reuniram para tentar chegar a um acordo, mas não houve avanços.
As principais reivindicações dos estudantes são a saída da PM do campus - o que implica acabar com o convênio firmado em setembro entre a corporação e a instituição para aumentar a segurança na Cidade Universitária -, e a revisão de processos administrativos e criminais abertos pela USP contra alunos e servidores.
Uma reunião com estudantes e representantes da universidade estabeleceu no dia 5 um prazo final para que os alunos deixassem a reitoria: 23h de segunda-feira (7). Na madrugada do dia 8, por volta de 5h, a PM cumpriu a reintegração de posse do prédio, em uma operação que contou com a Tropa de Choque e teve cerca de 70 jovens detidos – 63 deles estavam dentro do prédio quando os policiais entraram. Eles foram levados de ônibus para uma delegacia. A polícia disse que encontrou coquetéis molotov, caixas com morteiros e um galão com gasolina foram nas salas da reitoria.
Campus da USP. Quem ganhou e quem perdeu
Os alunos que invadiram o prédio da reitoria da Universidade de São Paulo foram, em cumprimento à decisão liminar de reintegração na posse, tirados coercitivamente e presos em flagrante. A fiança arbitrada ficou por volta de R$ 600.
Depois de uma assembléia no prédio da FFLCH, ocupado em 26 de outubro, a maioria dos universitários decidiu deixar o primeiro imóvel ocupado (prédio da FFLCH). Uma minoria, vencida e inconformada, partiu para a invasão da Reitoria. E a reintegração forçada, realizada pela Polícia Militar consumou-se há pouco.
Tudo começou por uma trapalhada de agentes da Polícia Militar que, em vez de proteger de crimes graves os que utilizavam o campus, resolveram partir para a burra war on drugs, em cima de universitários na posse de maconha para uso lúdico-recreativo. Na Inglaterra, policiais, com base em lei de iniciativa da própria Polícia, só podem lavrar auto de multa ou apreender o cigarro. Nos campi, policiais não realizam rondas preventivas, ou seja, não ingressam, sem chamada, nas casas particulares: a polícia política de Vargas e a dos ditadores militares invadiam domicílios. Como ensinam os professores universitários europeus, no “quintal” das universidades os estudantes devem se sentir em repúblicas estudantis e os chamados agentes da ordem devem permanecer distantes.
Em lugares civilizados, policiais, educados para a legalidade democrática, executam uma política de segurança pública voltada a contrastar os crimes graves, de potencial ofensivo significativo, como os delitos com força para gerar sensação de medo na sociedade civil. Como se sabe, em vários bairros paulistanos as ruas ficam vazias depois das 21 horas diante do temor de se sair de casa. As empresas privadas de segurança, também como se sabe e já levantado em pesquisas, crescem economicamente em progressão geométrica diante da demanda por segurança. E pesquisas demonstram, ainda, que existe o medo dos próprios policiais militares, quase sempre violentos. E a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, tempos atrás, para enganar a população, mascarou estatísticas: um corpo crivado de balas e sem vida já ingressou EME estatística como “encontro de cadáver” e não como homicídio.
A posse de droga para uso próprio, por evidente, representa um problema sociossanitário, de saúde pública. E num campus universitário o policial que manda ou sai para reprimir usuários de maconha, por evidente, não tem noção mínima de prioridades e do que seja garantir a tranquilidade social. Conveniência e oportunidade deixam, no mundo civilizado, as polícias fora dos campi universitários.
A doutrina norte-americana e direitista da Lei e da Ordem gera violência e não tem força inibidora com relação aos graves delitos. O presidente W. Bush entendeu de colocar usuários na cadeia, com base no truísmo de que sem consumo não haveria tráfico. Entendia que pena de prisão aos usuários levaria à redução imediata de consumo. No momento, acreditam os republicanos do Tea Party que a ameaça contida na lei é suficiente para reduzir crimes, em especial com relação aos usuários de drogas para fim lúdico.
Os policiais da Polícia Militar que realizaram, no campus da USP, a detenção de universitários e apreenderam três cigarros de maconha espelham a política de segurança do governo Alckmin. Uma política que só não tem à frente um Saulo de Castro, ex-secretário e um dos arautos no Brasil da doutrina norte-americana da Lei e da Ordem, empregada no chamado caso da Castelinho (rodovia). A propósito, a doutrina só foi colocada de lado num acordo com o Primeiro Comando da Capital (PCC) — cada dia mais forte na periferia — feito no período tampão de governo.
Em resumo, a confusão criada pela Polícia Militar gerou desproporcional e reprovável reação de universitários.
Uma minoria que optou pelo enfrentamento e pela invasão do prédio da Reitoria.
Aos 70 universitários presos em flagrante já se arbitra fiança desproporcional, com abertura de apuração por formação de quadrilha, como se universitários, em reação infeliz, tivessem formado uma organização criminosa. No particular, a Polícia Civil apresenta-se com a mesma conduta inoportuna da Polícia Militar.
PANO RÁPIDO. Em São Paulo temos uma política de matriz fascista. Ela em nada contribui para ensinar os jovens universitários a agirem orientados à legalidade e à democracia. Uma polícia que coloca em universitários o indevido carimbo de agentes do crime organizado em quadrilha e bando.
Três cigarros de maconha, cujo porte não é punível com prisão, cai naquilo que os romanos, à luz da Justiça, ensinavam: de minimis non curat praetor.
Em Portugal o consumo caiu e a violência foi reduzida, convém ser lembrado. A sua política sobre drogas é recomendada pela União Europeia: o usuário recreativo só comete ilícito administrativo e não criminal, seria o mesmo que estacionar em fila dupla, jogar lixo na calçada etc.
O governo Alckmin (um dos poucos políticos honestos) atua de forma lamentável em termos de segurança pública. E o reitor Grandino Rodas, escolhido pelo então governador José Serra, que pulou os dois primeiros da lista tríplice, é uma “herança maldita” recebida por Alckmin. E na direção da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Rodas, incluído o lamentável episódio da Biblioteca, mostrou o seu perfil filo-Bushiano.
Wálter Fanganiello Maierovitch
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