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Apesar da repercussão negativa, deputados estaduais de Mato Grosso tentam ressuscitar o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) e garantir a aposentadoria vitalícia dos parlamentares da 16.ª legislatura (2006/2010). Os parlamentares usaram de uma manobra denominada repristinação (que restabelece uma lei revogada) e aprovaram em dezembro a volta do FAP.
O projeto foi vetado pelo governador Silval Barbosa (PMDB). O veto será apreciado até a próxima semana. Caso o veto seja derrubado, os oito deputados que não conseguiram se reeleger receberão o mesmo salário de um deputado que está trabalhando, o equivalente a R$ 15,5 mil por mês. Isso representa um acréscimo de R$ 120 mil mensais aos R$ 360 mil pagos aos deputado que trabalham. Hoje, cerca de 16 deputados recebem o benefício.
A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso acompanha a discussão. O presidente Claudio Stábile disse que esse privilégio atenta contra o princípio constitucional da moralidade e promete tomar medidas para barrar a proposta. "Vamos ingressar com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin)."
Stábile disse que espera documentos da Secretaria de Estado de Administração para ajuizar a ação e acabar com a aposentadoria dos cerca de 20 ex-governadores e viúvas de Mato Grosso.
A tendência, segundo a assessoria das Assembleia Legislativa, é pela manutenção do veto. O presidente da Casa, deputado José Riva (PP), disse que é contra a pensão vitalícia. O primeiro secretário, Sergio Ricardo (PR) defende a reestruturação do FAP mas não quis se manifestar sobre o veto.Como desonerar a folha
Dependendo da maneira como o governo cumprirá a promessa, feita durante a campanha eleitoral de Dilma Rousseff, de cortar os tributos que incidem sobre a folha de pagamento das empresas, poderão ganhar muito os trabalhadores, as empresas e o setor produtivo em geral. A questão central está em saber como será compensada a perda de arrecadação, sobretudo da Previdência Social, cujo déficit, sem a devida compensação, passaria a crescer ainda mais depressa.
Há algum tempo, ministros do governo Lula que continuam integrando o atual anunciaram que uma das primeiras providências da gestão Dilma seria a apresentação de propostas de reformas específicas, mas com grande poder de melhorar o desempenho da economia e aumentar a competitividade do produto brasileiro, entre as quais a desoneração da folha de pessoal. De acordo com o noticiário recente, o governo está elaborando uma proposta de redução da contribuição previdenciária devida pelas empresas, que atualmente representa 20% do total da folha, e a eliminação do salário-educação, de 2,5% sobre os salários.
Obviamente, a redução da tributação sobre a folha tem amplo apoio no meio empresarial. Sindicalistas conscientes também a apoiam, com a ressalva de que a desoneração não pode resultar em perda de renda ou de direitos para o trabalhador. São vários os efeitos positivos para empregados e empregadores que poderá ter a medida em estudo pelo governo.
Quanto menor a tributação sobre os salários, maior o estímulo à contratação formal de trabalhadores pelas empresas. Estas ficam menos sujeitas a multas e outras punições por descumprimento da legislação e os empregados têm assegurados os benefícios trabalhistas previstos em lei. Menor custo da folha significa menor custo operacional para as empresas, que, desse modo, se tornam mais competitivas.
Em novembro, o ministro Paulo Bernardo disse ao Estado que a desoneração da folha de salários poderia compensar a perda de competitividade decorrente da valorização do real. Bernardo disse também que essa seria uma das primeiras providências do governo Dilma, que, para acelerar a elaboração da proposta, aproveitaria estudos existentes no Ministério da Fazenda.
Trata-se, de fato, de uma ideia que chegou a ser examinada pelo governo Lula, que foi abandonada porque, como justificou Bernardo ao Estado, "o processo político truncou a capacidade de diálogo entre governo e oposição". O início do governo Dilma seria a ocasião mais adequada para, finalmente, fazer andar essa proposta.
O governo pretende enviar o projeto ao Congresso em fevereiro, logo após o início dos trabalhos legislativos, mas a proposta ainda não está concluída. O ponto principal é a redução da contribuição previdenciária das empresas, mas ainda se discute quanto e em que ritmo a alíquota será cortada. No governo Lula, a proposta era de redução de 6 pontos porcentuais. O corte em discussão no governo Dilma é de até 10 pontos porcentuais, num prazo que pode chegar a seis anos.
Qualquer que seja o corte pelo qual se opte, é indispensável que o governo defina as formas de compensação para a Previdência Social. Mas, sobre isso, não há qualquer informação.
Para os contribuintes, a melhor solução, como propõe o economista Raul Velloso, seria a cobertura pelo Tesouro da perda estimada da receita previdenciária. Para isso, o governo teria de cortar outras despesas em valor igual à transferência para a Previdência. É muito pouco provável, no entanto, que um governo que herdou um sério problema financeiro e terá de fazer outros cortes para cumprir as metas fiscais concorde em reduzir ainda mais seus gastos.
Outra solução seria retirar das contas previdenciárias a aposentadoria rural, que seria contabilizada como benefício social ou outra forma de transferência de renda, de responsabilidade direta do Tesouro Nacional, não da Previdência.
A pior solução seria criar um novo tributo, como propõem alguns dirigentes sindicais.
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