Contas da Fusame são julgadas irregulares

Aline Macário - editornet@liberal.com.br

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares as contas da Fusame (Fundação de Saúde de Americana) referentes ao ano de 2007. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial. Imersa em uma série de situações críticas, como um grande quadro de funcionários contratados sem concurso público, a fundação tem sofrido rejeições de contas sistemáticas desde 2004. O diretor-spuerintendente da autarquia na época, Libório Cecim Albim, foi multado em 200 Ufesps (unidades fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 3.284. O caso agora será encaminhado ao Ministério Público para providências.

No relatório dos analistas do Tribunal, constam uma série de pontos que culminaram com a rejeição das contas da Fusame, como a falta de pagamento de precatórios. Em 2007, a Fundação somava R$ 4,5 milhões em dívidas e o valor mínimo de pagamento para aquele ano deveria ser R$ 1,7 milhão. No entanto, a Fusame pagou efetivamente apenas R$ 25,6 mil dessas dívidas.

O Tribunal ainda apontou problemas como déficit orçamentário, ausência de licitação para a aquisição de serviços, descumprimento da ordem cronológica de pagamentos de credores, falta de lei que regulamentasse as atribuições dos cargos comissionados, falta de recolhimento do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e preenchimento incompleto de documentos fiscais. Foram anexados ainda no processo de análise das contas sete sentenças trabalhistas vencidas por ex-funcionários.

A Fusame apresentou defesa, com a alegação de que vinha negociando o pagamento dos precatórios e acrescentou que não tinha outra opção, a não ser manter a finalidade estatutária de atendimento à saúde ou a quitação das dívidas. A fundação ainda defendeu que o recolhimento do INSS estava em discussão judicial. Quanto a falta de licitação, a autarquia ponderou que, pela fama de má pagadora, havia dificuldades no registro de interessados nas concorrências, mas que os serviços contratados foram efetivamente executados. Outra informação é que foi adotada maior rigidez na observância da ordem cronológica de pagamentos e que vinha executando a regularização dos funcionários sem concurso público.

"É inaceitável que a Fundação após sucessivos exercícios julgados irregulares, não consegue regularizar as falhas há muito apontadas pela Auditoria", concluiu o conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga.

O ex-diretor da Fusame, Libório Cecim Albim, disse que vai ingressar com recurso. "A situação da Fusame era muito difícil na época", afirmou. Ele lembrou que não foi possível concluir o processo de demissão dos funcionários sem concurso público, o que até hoje está em curso. "Entendo que é natural esse posicionamento, mas tudo isso será explicado ao Tribunal".

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