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Dúvida maior é sobre prazo para revisão. Falta apenas publicação da sentença pelo STF
POR LUCIENE BRAGA , ODIA
Rio - O Ministério da Previdência só aguarda a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) — que reconhece o direito à correção de até 39,35% de 154 mil aposentadorias que sofreram prejuízo com as emendas 20/1998 e 41/2003 — para anunciar os termos do acordo que vai pagar atrasados e atualizar o valor dos benefícios. As emendas mudaram o teto do INSS, mas muita gente que havia se aposentado entre 1988 e 2003 não teve a revisão. Não será preciso entrar na Justiça para receber, porque o INSS vai chamar os segurados para avaliar a possibilidade de acordo administrativo.
Só após a publicação, os segurados conhecerão as regras e quem será beneficiado com correção e atrasados por cinco anos. Uma das dúvidas é o prazo de abrangência: segundo especialistas, ganham os que se aposentaram entre 1988 e 2003, mas a Advocacia Geral da União defende que o direito é a partir de 1991.
O advogado especialista em Previdência Pedro Dornelles, do Conselho Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), explicou que, embora as emendas sejam dos anos de 1998 e 2003, o período de abrangência da decisão é maior porque os segurados não só tiveram benefícios limitados ao teto no ato da concessão, como também contribuições limitadas ao valor alterado pelas duas emendas. Como os salários servem de referência para descontos ao INSS, o histórico também foi considerado importante para o cálculo da renda mensal inicial do beneficiário.
A ação que deu origem à decisão do STF foi de um segurado que contribuiu sobre salário de R$ 1.500, mas foi aposentado com teto menor, de até R$ 1.081.51. Mas um outro limite de benefício foi instituído, de R$ 1.200. O trabalhador teria o direito de chegar aos R$ 1.200, mas não chegou. Em 2003, valeu para muitos o teto de R$ 1.869,34, quando a Emenda 41 reajustou o limite para R$ 2.400.
Para saber se seus benefícios poderão ser reajustados, os segurados devem observar se a Carta de Concessão traz a inscrição “limitado ao teto”. Quem não tiver o documento deve pedir a emissão de uma segunda via nas agências do INSS, alertam os advogados.
Defesa da correção da tabela do IR
Centrais sindicais Força Sindical, CUT, UGT, Nova Central, CGTB e CTB vão fazer hoje manifestações em todo o País para reivindicar correção da tabela do Imposto de Renda e reajuste do salário mínimo para R$ 580. Em São Paulo, a concentração será às 10h30, em frente ao Masp, e seguirá em passeata até o Tribunal Regional Federal, na Avenida Paulista.
“Pretendemos ingressar com ações na Justiça Federal para corrigir esta injustiça com os trabalhadores. Milhares passarão a pagar imposto de renda após os reajustes salariais dados no ano passado”, justificou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho.
O Dieese sustenta que o aumento acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi de 6,47%. A correção de R$ 510 para R$ 545 só cobriria a inflação sem ganho real.
Reajuste de 11% no INSS
O secretário geral da CUT, Quintino Severo, afirma que o ato conjunto é uma estratégia das entidades para brigar pela manutenção da política de valorização do salário mínimo e do aumento real para aposentados e pensionistas do INSS. As centrais sindicais vão exigir que os benefícios acima do salário mínimo tenham correção de 80% do que for concedido ao piso.
Assim, se conseguirem aprovar os 13,75% para o salário mínimo, os aposentados e pensionistas ficarão com 11% — bem acima dos 6,41% já garantidos pela portaria publicada no início do ano.
O teto do INSS, que passou a R$ 3.689,66 com o percentual menor, poderá atingir R$ 3.848,81. “Não vamos deixar de lutar contra qualquer retrocesso na política de valorização permanente que conquistamos após muitas marchas e muita pressão”, defende Quintino Severo.
Reajuste será de 61,8%; presidente da Casa, Police Neto diz que ''não pode mudar regra''
Com base em um decreto legislativo de agosto de 1992, os 55 vereadores de São Paulo vão receber, a partir de março, o aumento de 61,8% aprovado no fim de 2010 para deputados estaduais e federais. Cada parlamentar que hoje ganha R$ 9.288 por mês passará a receber R$ 15.013.
Pela regra prevista no artigo 29 da Constituição, o aumento concedido aos deputados será replicado nas câmaras municipais a partir da próxima legislatura, com início em 2013. A lei é conhecida como Regra da Anterioridade. Mas, na capital paulista, os reajustes no Congresso Federal e na Assembleia Legislativa são repassados automaticamente, conforme a brecha criada há 19 anos pelo ex-presidente da Casa Paulo Kobayashi.
O atual presidente da Câmara, José Police Neto (PSDB) descartou mudar a resolução de 1992 para impedir o aumento. "Não posso mudar uma regra no meio da legislatura. Posso discutir essa mudança a partir de agora, para votar na futura composição da Casa. O que eu não posso é desrespeitar a lei em vigor", argumentou Police Neto ao Estado. O presidente da Câmara considera o aumento correto e disse aceitar fazer o "debater" com a sociedade sobre a medida.
"Todos os procuradores da Casa consultados informaram que o aumento é legal. Um vereador deve ter remuneração de acordo com suas funções e tarefas. Hoje o salário liquido de um parlamentar é de R$ 7 mil. Eu quero fazer esse debate do reajuste com clareza e transparência, como é a proposta da nossa gestão", afirma o presidente da Câmara.
Pressão. O novo presidente assumiu o cargo no dia 1.º de janeiro, após quatro mandatos consecutivos do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR) no comando do Legislativo paulistano. Para conseguir o apoio de vereadores do chamado "baixo clero", a reportagem apurou que Police Neto já havia dito que respeitaria a regra de 1992 para replicar o aumento dos deputados.
O tucano disse que o primeiro salário reajustado será recebido em março, após o primeiro mês da volta do recesso. Questionado pelo Estado, o presidente admitiu que "existe uma expectativa na Casa" sobre o aumento, defendido de forma quase unânime entre os parlamentares.
O adversário de Police Neto na disputa pela presidência, por exemplo, o vereador Milton Leite (DEM) considera adequado o vencimento de R$ 15 mil por parlamentar. "É compatível com o que ganham os demais vereadores do Estado e com o que ele representa para a cidade."
O líder do PT, vereador José Américo, também defendeu o respeito à resolução. Américo avalia que R$ 15 mil é um "salário absolutamente compatível com as funções" dos vereadores. "Qualquer executivo ganha mais do que isso. O que é discutível é um aumento tão grande de uma só vez. A recuperação financeira deveria ser mais equilibrada", disse o petista. / COLABOROU RODRIGO BURGARELLI
REAÇÕES
Cláudio Abramo
Editor executivo da ONG Transparência Brasil
"O problema é que cada vereador custa muito mais do que seu salário, pois existe a verba de gabinete e para os assessores. Na Câmara, dos 1,9 mil funcionários, 1,1 mil são comissionados. São mais de 50% de servidores indicados, que são cabos eleitorais. E o Legislativo não cumpre seu papel de legislar e de fiscalizar o Executivo"
Maurício Broinizi
Coordenador do Movimento Nossa São Paulo
"Eu acredito que as pessoas que têm esse nível de responsabilidade precisam ser bem remuneradas. Só acho também que o mesmo porcentual de reajuste deveria ser concedido aos professores da rede municipal de ensino"
Sonia Barboza
Coordenadora da ONG Voto Consciente
"O aumento chega em um ano em que o orçamento da Câmara ficou acima dos R$ 400 milhões. Infelizmente o Police Neto dependia da regra anterior. Em um momento de tragédia de chuvas, esse aumento é no mínimo imoral. E a população precisa se revoltar"
PARA ONDE VAI
Cofres públicos
R$ 76,6 milhões será o custo anual com salários e gasto de pessoal dos 55 vereadores da
cidade de São Paulo
Salário
R$ 15.030 por mês
Verba de gabinete
R$ 14,8 mil por mês
Contratação de até 19 assessores
R$ 84,4 mil mensais
Custo mensal
R$ 114 mil
R$ 1,4 milhão
Prazo para entrar com ações está acabando
Falta pouco tempo para encerrar o prazo para os poupadores entrarem na Justiça, requerendo as perdas que tiveram com a caderneta em 1991, devido à implantação do Plano Collor II.
Aqueles que tinham conta-poupança entre janeiro e fevereiro de 1991 podem tentar reaver as perdas geradas pelo plano econômico. O prazo termina no fim deste mês. Para tanto, em primeiro lugar, é preciso ter os extratos da conta-poupança de janeiro, fevereiro e março daquele ano.
Os documentos são importantes no processo. Contudo, segundo o advogado do escritório S.F. Araujo de Castro Rangel Advogados, Sebastião Rangel, mesmo quem ainda não tem os extratos pode entrar na Justiça. “Dá para entrar com a ação sem os extratos. Mas eles serão pedidos”, afirmou o especialista, que ainda alerta: “não deixe para a última hora”.
Como entrar com a ação?
Rangel explica que, para valores de indenizações de até 40 salários mínimos contra bancos privados e estaduais, os poupadores devem entrar com ações nos Juizados Especiais Estaduais.
Para indenizações de até 60 salários mínimos, o requerimento deve ser feito no Juizado Especial Federal. Quem tiver ações para impetrar contra a Caixa Econômica Federal deve também ir ao Juizado Federal.
Os poupadores cujas ações tenham valor acima de 60 salários mínimos devem procurar a Defensoria Pública da União. De acordo com Rangel, nos casos de ações a serem impetradas na Justiça Estadual, os poupadores podem abdicar do advogado, o que não é possível fazer nos casos da Justiça Federal.
Para o processo, quem não tiver os extratos deve fazer um requerimento ao banco no qual tinha a conta-poupança pedindo à instituição que conceda os documentos do período em até sete dias úteis. “O banco, muitas vezes, cria dificuldades para entregar os documentos, mas ele tem de entregar”, afirma Rangel.
Por isso, reforça o advogado, os poupadores não devem deixar para a última hora. “Muitos deixaram de entrar com a ação e perderam a oportunidade de reaver o dinheiro”, disse. Além dos extratos, os poupadores precisarão do CPF e RG.
Na espera
Após entrar com a ação, os poupadores têm de esperar o resultado, mas não por muito tempo, na avaliação de Rangel. “Em média, o tempo para o julgamento desse tipo de processo é de um ano. Mas vai depender do caso”, ressalta.
De acordo com o advogado, dificilmente, no fim, o resultado é negativo para o poupador. “A Justiça já tem um entendimento a favor dos poupadores”, afirma.
O que está em jogo?
Quem deve entrar com ações na Justiça contra o Plano Collor são os poupadores que não tiveram os saldos de suas cadernetas corrigidos em 21,87% em janeiro de 1991. Com a implantação do Plano, esses poupadores ganharam apenas 7%. A ação é para reaver a diferença na correção, de 14,87%.
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