DESRESPEITAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME

Desrespeitar ou prejudicar idosos é crime.
Conheça as penalidades.

Quais os crimes contra os idosos e respectivas penalidades previstas no Estatuto?

São crimes contra o idoso:

a) apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer rendimento do idoso. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

b) reter cartão de conta bancária, com o objetivo de assegurar o pagamento de dívida. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos de multa.

c) abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde ou deixar de prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandato. Pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

d) Expor a perigo a integridade ou saúde do idoso, submentendo-o a condições desumanas ou degradantes. Pena: detenção de 2 meses a um ano e multa; se resultar em lesão corporal grave, reclusão de 1 a 4 Anos; se resultar em morte, reclusão de 4 a 12 anos.

e) induzir idoso sem discernimento á outorga de procuração para administrar ou dispor de bens. Pena: reclusão de 2 a 4 anos.

f) coagir o idoso a doar, contratar, testar, ou outorgar procuração. Pena: detenção de 2 a 5 anos.

g) obstar o acesso a cargo público, negar emprego em função da idade, recusar ou dificultar o atendimento á saúde sem justa causa, deixar de cumprir ordem judicial ou omitir dados técnicos requisitados pelo Ministério Público. Pena: detenção de 6 meses a um ano e multa.

h) deixar de prestar assistência em situação de iminente perigo, recusar ou dificultar assistência à saúde, sem justa causa ou deixar de pedir socorro a autoridade pública. Pena: detenção de 6 meses a um ano e multa.

i) negar acolhimento ou permanência do idoso em entidade de atendimento, por recusa deste em outorgar procuração à referida entidade. Pena: detenção de 6 meses a um ano e multa.

j) discriminar o idoso em operação bancárias, nos meios de transporte ou no direito de contratar; desdenhar, humilhar ou menosprezá-lo. Pena: reclusão de 6 meses a um ano de multa.

l) exibir ou veicular informações ou imagens depreciativas ao idoso. Pena: detenção de 1 a 3 anos e multa.

m) lavrar ato notarial que envolva idoso sem discernimento, sem a devida representação legal. Pena: reclusão de 2 a 4 anos.

n) impedir ou embaraçar o ato do Ministério Público ou de outro agente fiscalizador. Pena: reclusão de 6 meses a um ano e multa.

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