Projeto que retira desconto de aposentados e pensionistas do SIBELF é aprovado pelos vereadores.

12/09/2007

Em sessão ordinária realizada nesta terça feira (11/09), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 942/07 – QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 717/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCISA. Com a aprovação desta lei, não mais será descontado a alíquota de 8% sobre as aposentadorias e pensões dos segurados do SIBELF.

Mesmo sendo encaminhado em regime de urgência e seguindo a tramitação normal, o projeto seria aprovado somente no final de outubro. No entanto, o presidente Geraldo Célio (Nelinho) reuniu com sua bancada pedindo que o mesmo fosse votado em única sessão. Segundo o presidente, a não votação desta lei implicaria nos próximos dias, em sanções por parte dos órgãos federais ao município no tocante à assinatura de convênios, bem como no recebimento de repasses de verbas federais – trocando em miúdos – os repasse de verbas ao município poderiam ser bloqueados. Após a 1ª discussão e votação do projeto, o vereador Gildeon requereu a dispensa dos interstícios legais, para que as duas votações finais pudessem ser feitas nesta mesma reunião, sendo aprovado por todos os vereadores.

O vereador Sgt. Adauto questionou ao presidente sobre os descontos que já foram efetuados desde 2002, se os aposentados e pensionistas teriam direito ao ressarcimento. O presidente da câmara disse que no seu entendimento, os interessados devem procurar um advogado, mas entende que os mesmos têm direito, uma vez que o dinheiro recolhido deve estar no caixa do SIBELF, e, portanto deverá ser devolvido aos servidores. A câmara municipal tem agora dez dias para que o projeto seja encaminhado ao prefeito para sanção, para que o mesmo produza seus efeitos legais.

Também foi aprovado em terceira votação, o Projeto de Lei nº. 933/07 Que Altera os Anexos da Lei Municipal 814/06, autoriza Abertura de Crédito Especial, também de autoria do executo municipal. A alteração desta lei, bem como, a abertura de crédito especial, se faz necessária em face da extinção do FUNDEF, com a criação do FUNDEB e adequação de valores com as dotações específicas em nome do FUNDEB no Orçamento vigente.

O Projeto de Lei Nº. 939/07 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2008, depois de aprovados os pareceres das comissões competentes, passou pela 1ª discussão e votação sendo aprovado por sete votos, uma vez que o vereador João do Ibrahim não comparecer à reunião e o presidente não vota.

O Projeto de Lei Nº. 938/07 que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Lagoa Formosa, que estão contempla itens com a finalidade de adequar o transporte local ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como organização atualizada do sistema de trânsito local de forma a atender as exigências da comunidade, também foi apresentado. O projeto teve os pareceres das comissões competentes aprovados pelo plenário, porém, sua 1ª votação foi adiada por solicitação dos vereadores da bancada dos Democratas, para um estudo jurídico mais detalhado em relação a alguns artigos do texto.

Também passou pela 1ª votação o Projeto de Lei Nº. 897/06 que declara de utilidade pública o Centro Espírita Chico Xavier em Lagoa Formosa. Outros projetos também aprovados em 1ª votação nesta reunião foram os Projetos de Lei Nº. 934/07 de autoria do vereador João do Zico, que denomina de Rua João José Soares Primo, a atual Rua “X” situada no loteamento Nossa Senhora do Rosário e o Projeto de Lei nº. 935/07, que denomina de Coleta Maria Soares a atual Rua “Y” também no bairro Nossa Senhora do Rosário. Todos os projetos deverão estar na pauta de votação da próxima reunião ordinária dias 25 de setembro.

Está aguardando informações solicitadas pela CFJL – Comissão de Finanças, Justiça e Legislação ao executivo, o Projeto de Lei Nº. 940/07, que Reconhece o Loteamento José Cirino em Lagoa Formosa como Empreendimento de Interesse Social, para que a comissão em referência possa opinar sobre a matéria. Segundo o presidente da Comissão Sgt. Adauto a forma de utilização social da área não foi bem explicada e aguarda mais informações. Consultado o líder do prefeito, vereador João do Zico, o mesmo informou que já levou o assunto ao conhecimento da administração.

Este loteamento deverá ser utilizado pela prefeitura para construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda. A área de 50 mil metros quadrados, com 163 lotes foi adquirida pela prefeitura municipal, mediante a realização de pregão presencial nº. 002/2007 pelo valor escriturado de 110 mil reais.

Também continua sem parecer favorável da CFJL – Comissão de Finanças, Justiça e Legislação o Projeto de Lei Nº. 941/07 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL MEDIANTE AUTORGA DE GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, este projeto tem a finalidade de autorizar o executivo municipal a tomar por empréstimo 650 mil reais junto a instituição financeira para adquiri ônibus para transporte escolar para alunos da zona rural do município através do programa caminhos da escola do ministério da educação.

O presidente da Comissão Sgt. Adauto disse que o projeto não recebeu o parecer, pois na semana passada foi solicitada pela comissão, ao prefeito municipal, informação a cerca da quantidade exata de parcelas que será feito o financiamento junto ao BNDES, uma vez que o programa do governo federal prevê que pode ser feito em “até” 72 meses. Como a resposta à solicitação já foi encaminhada à câmara, onde explica que o financiamento para aquisição dos ônibus será feito em 72 vezes, caso seja aprovado pela câmara municipal.

Câmara Municipal de Lagoa Formosa – Mesa Diretora 2007/2008 – Diálogo, Seriedade, Transparência e Trabalho em prol dos lagoenses.

A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado para estar presente nesta casa de leis em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h30min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes. As próximas reuniões ordinárias serão nos dias 25/09 e 09/10/2007. Acompanhe também pela INTERNET no endereço www.camaralagoa.mg.gov.br

Assessoria de Imprensa da Câmara: Vilmar Gonçalves DRT-MG-2.080/89.

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