Prédios públicos não têm “habite-se”

tribunadonorte.com.br

Publicação: 04 de Fevereiro de 2011 às 00:00

Sara Vasconcelos - Repórter

“Nenhuma das repartições públicas do governo do Estado, instalada em prédios próprios ou locados, possui o “habite-se” do Corpo de Bombeiros para funcionar”. A declaração é do tenente-coronel Luiz Monteiro da Silva Junior, chefe do serviço técnico de engenharia do Corpo de Bombeiros. O documento em questão é o aval da corporação assegurando que o edifício apresenta estrutura e equipamentos necessários à segurança de quem o ocupa. Isso implica dizer que, com exceção do prédio onde funciona a corporação e a Secretaria Estadual Administração de Recursos Humanos (Searh) - que passou por recente reforma - nenhum outro prédio público dispõe de projeto de prevenção contra incêndios e outros sinistros.

emanuel amaralNenhuma repartição pública do governo do Estado tem o aval dos Bombeiros que garante as boas condições de segurança aos imóveis. A precariedade é inegável, como foi registrada ontem, no prédio da Sesap.

Alguns setores como o posto de combustível do governo do Estado, que apresenta risco B, numa escala de três níveis, não tem a documentação.

Mas ao contrário dos estabelecimentos comerciais com área a partir de 150 metros quadrados, que precisam ser vistoriados, apresentar o projeto de proteção contra incêndio e estar de acordo com as normas de segurança para abrirem e manterem as portas abertas, as repartições públicas recebem outro tratamento. Apesar da regularização ser exigida por lei, não há pessoal em número suficiente para assegurar que ela seja cumprida.

“O efetivo não permite mantermos uma fiscalização rotineira nesses prédios. Até as inspeções em pedidos de novas construções estão sendo agendadas para 30 dias, por falta de pessoal”, explica o chefe do serviço técnico de engenharia. O Corpo de Bombeiros conta hoje com 600 servidores para atuar em todo Estado.

Em órgãos públicos, a vistoria só é realizada em caso de denúncia de risco ou de solicitação da instituição. Em junho do ano passado, o Teatro Alberto Maranhão chegou a ser interditado pelo CB, mas não houve publicação da medida em Diário Oficial do Estado, o que tornou sem efeito o decreto e gerou uma demanda judicial, impetrada pelo Ministério Público, ainda em trâmite.

O presidente do Conselho Regional de Engenharia Civil e Arquitetura (Crea), Adalberto Pessoa criticou a passividade nas duas vertentes de liberação para edificações - Prefeitura do Município, conforme o código de obras do município e o Plano de Diretor da cidade; e o Corpo de Bombeiros. Segundo ele, o Conselho não pode atuar nesse setor uma vez que a legislação faculta a estes órgãos poderes de polícia para cobrar, fiscalizar e punir a regularização. “A entidade pública brasileira, nas três esferas, se acha acima da lei e funciona sem o habite-se e até sem escritura definitiva dos prédios, regularizações que deixaram de ser feitas num passado recente ou longínquo e que continuam assim até hoje”, observa. .

A direção geral do Setor de Engenharia do Corpo e Bombeiros irá emitir notas aos órgãos públicos, a título de informe, convidando a comparecer ao Serviço Técnico de Engenharia do CB para regularizar a situação.

Teatro Alberto Maranhão

Após a intervenção do Corpo de Bombeiros, em 2010, algumas das recomendações como colocação de extintores, retirada da porta de vidro, iluminação e sinalização de emergência foram feitas, à base do “olhômetro”, segundo o coronel Monteiro. Mas o prédio continua sem o projeto na planta baixa e sem a autorização dos Bombeiros. A reportagem observou a dificuldade de acesso às frisas e camarotes, que não obedecem a largura mínima de 1,20 metro de largura nem estrutura para suportar calor. Por ser uma estrutura de madeira antiga, receber grande fluxo de público e não dispor de muitas rotas de fuga é considerado “local perigoso”. A diretora geral do Teatro Dione Caldas garante que não há pendências e que os equipamentos estão dentro da validade e as instalações elétricas e hidráulicas passaram por manutenção recente.

Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap)

Na última segunda-feira (31), servidores da Sesap se assustaram com o princípio de incêndio na sala da central de ar-condicionado, do quarto andar do edifício. O prédio pertencente ao INSS, está cedido desde 1987 à Secretaria, o que segundo o órgão impede reformas. O argumento é contestado pelo Corpo de Bombeiros, que alega que não é necessário mudanças estruturais para adequação. No local, em vários pontos a fiação elétrica corre exposta, aumentando os riscos de acidentes. Em alguns pavimentos só há extintores de incêndio de pó químico. Os recipientes foram vistoriados em novembro do ano passado e estão aptos até 2014. Não foi possível verificar a validade da recarga. A reportagem não teve retorno da assessoria de Imprensa da Secretaria de Infraestrutura sobre as medidas tomadas após o incêndio.

Novotel Ladeira do Sol – SMS e SME

O prédio que sedia há um ano, as secretarias de saúde e educação do Município gozam de melhor segurança. A cada 20 metros em média, há extintores de pó químico e água, hidrantes internos e externos, placas sinalizando saídas de emergências em todos os corredores, além de escadas amplas e bem localizadas. Apesar da estrutura verificada, o espaço não dispõe do “habite-se” do Corpo de Bombeiros para a nova função – sediar repartições públicas – e pode estar superdimensionadas, ou seja, com mais itens de segurança que o necessário. Uma vez que o antigo documento expedido pelo CB, está de acordo com as exigências para funcionamento de hotel.

Posto de Combustível do Governo do Estado

Considerado espaço de risco B, por tratar de inflamáveis, este é outro espaço que apresenta risco de incêndios e não tem o aval do órgão. A falha é considerada absurda pela corporação de bombeiros que também irá convidar a entidade para apresentar projeto contra incêndio e se adequar às normas exigidas, de acordo com o nível de risco (2º grau). Em média, por dia circulam entre as bombas de combustível 800 veículos oficiais do Estado. O posto nas proximidades do Centro Administrativo, na BR-101, dispõe de doze extintores, com recargas previstas para junho. Segundo a administração do local, há um hidrante de rua em ponto estratégico, próximo aos traillers de lanche. A reportagem não teve retorno da Secretaria de Administração sobre as providências a serem tomadas.

Anexo do Lacen (antigo Centro de Zoonose)

O prédio abandonado há seis anos, está tomado por infiltrações e rachaduras nas paredes. Apesar da estrutura decadente, o espaço serve como depósito para equipamentos e mobília obsoleta do Laboratório Central, além de centenas de caixas com papéis antigos. Há três anos, duas salas estão cedidas à SMS e abriga o programa de Controle da Dengue do Distrito Sanitário Oeste (PCD-DO). As salas de apoio funcionam com fiação elétrica exposta, janelas quebradas e infiltrações. O supervisor do PCD-DO, Valderi Barbosa Vieira lamenta o estado, mas revela que a precariedade é comum em nível de pontos de apoios para agentes de endemias. O prédio do Lacen por sua vez apresenta todos os itens de segurança, inclusive com sistema de detectores de fumaça. O diretor administrativo do Lacen Walber Laranjeira não soube informar se há previsão de reforma do anexo e se a sede tem o habite-se. A assessoria de imprensa da Secretaria de Infraestrutura também não retornou às ligações.

Fórum de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do RN

O prédio tombado que abriga os juizados especiais e de trânsito, localizado notradicional bairro da Ribeira, também não conta com prevenção para incêndio. O tombamento, segundo o coordenador Cláudio Marinho, impede a mudança na estrutura para adaptar novas rotas de fugas., deixando a situação ainda mais complicada, oferecendo riscos em casos de incêndio. As escadas nos três pavimentos do prédio da Ribeira não dispõem de sinalização, são estreitas e em semi-espiral. No caso de um sinistro a evacuação pode enfrentar problemas justamente por causa das escadas. A última recarga dos extintores de incêndio ocorreu no mês de novembro de 2010. As paredes não apresentam mofo, rachaduras ou infiltrações. Há dois hidrantes externos. E como os demais prédios públicos também não apresenta o habite-se que é dado pelo Corpo de Bombeiros.

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