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O Ministério da Previdência Social enviou cartas a 57.633 segurados no país — sendo 4.258 no Estado do Rio — que poderão ter seus benefícios por incapacidade, como aposentadorias por invalidez e auxílios-doença, reduzidos. Isso porque o INSS errou ao calcular o valor da renda inicial de 79.846 benefícios, mas alguns já foram encerrados, como nos casos de falecimento dos titulares.
Na carta, o segurado é informado de que terá um prazo de dez dias para apresentar sua defesa numa agência da Previdência Social. Se não for apresentada defesa ou a mesma for considera insuficiente, será confirmada a revisão do valor recebido, mas haverá um prazo de 30 dias para a apresentação de recurso.
Os problemas no sistema foram pontuais e atingiram benefícios concedidos de 2005 a 2009. O erro, que foi detectado em 2008, foi corrigido em dezembro de 2009. O Ministério da Previdência Social não divulgou os percentuais de redução dos benefícios.
Problema na conta
A decisão pela cobrança ou não dos valores recebidos a mais pelos segurados aguardará um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. A AGU não divulgou um prazo.
O problema ocorreu por causa da duplicação dos vínculos empregatícios e, consequentemente, da constituição do Período Básico de Cálculo (PBC) de alguns benefícios, gerando, desta forma, um acréscimo indevido na apuração do salário de benefício e na renda mensal inicial. Em dezembro de 2009, essa inconsistência foi solucionada.
A Secretaria de Estado de Administração (SAD) entrega nesta sexta-feira (4) as informações exigidas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Cláudio Stábile, referente às aposentadorias vitalícias pagas pelo Estado aos ex-governadores e viúvas, que recebem até R$ 24,5 mil mensais, cada uma, dos cofres públicos. Toda a documentação será entregue ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que tem liderado um movimento contra o beneficio já tendo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra Estados que concedem estes benefícios, que são Amazonas, Paraná e Sergipe.
Em Mato Grosso, embora a lei tenha sido revogada em 2005 pelo então governador Blairo Maggi (PR) 19 políticos são beneficiados com aposentadorias vitalícias que são ex-governadores, ex-vice-governadores e ex-presidente da Assembleia Legislativa que assumiu provisoriamente o comando do Estado. Eram 20, mas o conselheiro do TCE Humberto Bosaipo renunciou ao benefício. "Pedimos celeridade ao secretário César Zílio e assim que recebermos vamos encaminhá-la diretamente à Brasília", afirmou Stábile.
Em entrevista para A Gazeta, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante explicou que vai analisar a documentação para verificar qual a medida mais cabível. "Em Mato Grosso e Ceará não podemos questionar mais a constitucionalidade porque o benefício já foi extinto. Nestes dois casos, vamos estudar para verificar a medida mais prudente". A OAB entende que a aposentadoria vitalícia paga a ex-governadores ferem o princípio da moralidade pública e a Constituição Federal. "Qualquer brasileiro tem que trabalhar 35 anos para ser contemplado pela previdência e os governadores não são diferentes dos outros brasileiros", sustenta Ophir.
Arquivo morto
A iniciativa pode ser louvável, mas não é nova. Ao propor ao Executivo e ao Legislativo a criação de um "pacto republicano" entre os três Poderes para modernizar e dar celeridade à Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cesar Peluso, repete o gesto feito pelo então presidente do STF Gilmar Mendes há menos de dois anos.
Em abril de 2009, no auge dos escândalos dos atos secretos do Senado, em cerimônia solene na Casa, representantes dos três Poderes comprometeram-se com a mesmíssima proposta: garantir ao brasileiro "um sistema de Justiça mais ágil, efetivo e acessível".
Presidia o Poder Executivo Luiz Inácio da Silva, mentor da atual presidente, comandava o Legislativo o atual presidente do Congresso, José Sarney, que, envolvido até o bigode em toda sorte de denúncias, apresentou-se de bom grado como anfitrião da solenidade.
Apenas uma maneira de produzir fatos positivos, porém inócuos, como se constata ante a evidência de que nenhuma providência foi tomada para materializar o pacto.
A declaração, bem-intencionada, careceu de condições objetivas para sua realização e de sinceridade nos propósitos de pelo menos parte dos signatários. O Legislativo só interessado em mudar de assunto e o Executivo empenhado em sustentar o desvio.
Lamentavelmente, as boas intenções do Judiciário não encontraram na época, e continuam não encontrando agora, correspondência na realidade.
Em sã consciência ninguém pode apostar na possibilidade remota de o Parlamento tocar novas legislações e regulamentações necessárias às medidas contidas no "pacto" na maneira como funciona hoje: desinteressado de quaisquer assuntos que requeiram trabalho, inteligência e preocupação com o bem-estar do público pagante.
Desigualdade. Imagine o leitor o que não pensa um aposentado comum diante das notícias sobre as aposentadorias vitalícias de ex-governadores? Recebem benefícios de até R$ 25 mil por, no máximo, oito anos de trabalho. Alguns deles fazem jus ao pagamento tendo dado meses, às vezes dias de um serviço que não é profissão, é delegação.
José Roberto da Silva, pernambucano de Jaboatão dos Guararapes, escreve para registrar sua perplexidade.
Aposentado desde 1992, ele recebe R$ 1.400. Como ainda trabalha, desconta 11% do salário para o INSS. "A contribuição vai para o ralo, pois não posso me aposentar de novo nem acrescentar essa contribuição à minha aposentadoria."
São 18 anos de contribuição para nada. "Não seria mais justo por parte do governo conceder aos aposentados a isenção desse tributo? Não seria mais justo e honesto que a contribuição de 35 anos fosse depositada numa espécie de poupança? Ou então que isso assegurasse um plano de saúde?"
Na opinião de José Roberto da Silva, 69 anos, 37 de contribuição pelo teto máximo como oficial da marinha mercante, passa da hora de "mudarmos a história deste país".
Não é, no entanto, a visão do governo, cuja determinação dada pela presidente Dilma Rousseff ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves, por intermédio do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, é a de que não pense muito nem menos fale em alterações no sistema previdenciário.
Da conclusão da reforma, Dilma desistiu. E determinou a interdição do debate no âmbito do ministério.
Como dantes. Não é de espantar a violência do governo do Egito em relação aos jornalistas estrangeiros, brasileiros inclusive, que registram a revolta popular contra Hosni Mubarak. Afinal, trata-se de uma ditadura e, como tal, é de sua essência a barbárie.
Já de democracias, como o Brasil, o que se espera é, no mínimo, um posicionamento firme em prol da liberdade como valor universal. A nota em que o Itamaraty "deplora" os "confrontos violentos" não traduz repúdio ao essencial: o regime de força.
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