Supremo reconhece direito de suspeitos em Guantánamo de ir aos tribunais

Imagem protegida e acreditada pelos funcionários do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, que mostra um cadeado usado para prender os prisioneiros, na base de Guantánamo (Cuba). EFE

Washington, 12 jun (EFE).- A Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu nesta quinta-feira o direito dos presos em Guantánamo de recorrer às cortes federais para reivindicar sua libertação, o que representa um grande revés para o Governo de George W. Bush.
É a terceira decisão da máxima corte americana que estende direitos a um lugar que a administração dos EUA quis deixar à margem de qualquer lei, inclusive dos tratados internacionais.
Diante da oposição de membros mais conservadores da Suprema Corte, a sentença foi emitida por uma margem mínima de cinco votos contra quatro.
O juiz Anthony Kennedy escreveu a decisão judicial em nome da maioria e nela declarou que "as leis e a Constituição são feitas para sobreviverem e seguirem vigentes em momentos extraordinários".
Já Antonin Scalia, um dos mais conservadores entre os juizes, advertiu que "a nação lamentará o que o Tribunal fez hoje". Para ele, a "sentença dificultará a luta na guerra contra o terrorismo".
"É quase certo que causará mais mortes de americanos", afirmou Scalia.
Apesar da grande divisão de opiniões na máxima corte americana, a decisão da maioria
é a que vale. E os juizes decidiram que os aproximadamente 270 estrangeiros detidos em Guantánamo têm direitos protegidos pela Constituição dos EUA, apesar do campo de prisioneiros estar em Cuba.
A sentença do Tribunal permitirá que os presos escapem de um sistema de justiça alternativo estabelecido pelo Governo americano em Guantánamo e recorram aos tribunais federais, onde um juiz avaliará as razões de seu encarceramento.
A mesma oportunidade terão os suspeitos dos atentados de 11 de setembro de 2001, que compareceram na semana passada pela primeira vez a um dos tribunais especiais antiterroristas criados em Guantánamo.
A sentença provavelmente provocará uma série de recursos às cortes federais americanas e reativará alguns processos que juízes de menor categoria tinham paralisado.
Desde que 20 detidos chegaram pela primeira vez às celas de Guantánamo, em janeiro de 2002, a Suprema Corte foi o principal entrave à pretensão do Governo de prender suspeitos de terrorismo de forma arbitrária e sem dar explicações.
Uma sentença anterior tinha obrigado à administração a estabelecer juntas militares para rever a situação de cada detido para determinar se merecem continuar presos.
A Corte Suprema determinou nesta quinta que esse sistema não constitui um mecanismo justo de análise dos casos.
Com essas juntas, os detidos não tinham o direito a um advogado, não podiam refutar informação secreta e eram admitidas confissões realizadas sob tortura.
Em declaração jurada enviada ao Supremo, o tenente-coronel da Reserva Stephen Abraham, ex-membro de uma dessas juntas, denunciou ano passado que os procedimentos são "pouco mais que uma validação de pré-determinações" feitas pelo Pentágono.
Essa declaração pode ser uma das razões pelas quais o Supremo tenha aceitado o caso pouco menos de três meses após tê-lo rejeitado. Foi a primeira mudança em julgamentos deste tipo em 60 anos.
O Congresso, por sua vez, foi um aliado de Bush até 2006, quando estava sob controle dos republicanos.
Esse ano, o Congresso aprovou a Lei das Comissões Militares, que negava expressamente aos detidos de Guantánamo o direito de pedir sua libertação nos tribunais federais, norma declarada como inconstitucional pelo Supremo nesta quinta.

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