Governo previa R$ 3,7 bilhões para entidades sem fins lucrativos este ano

Dyelle Menezes Do Contas Abertas

A partir de hoje (31) estão suspensos os repasses de verbas públicas para entidades privadas sem fins lucrativos. Segundo levantamento feito pelo Contas Abertas, junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, a previsão era que cerca de R$ 3,7 bilhões fossem transferidos nesta forma de pagamento, denominada “modalidade 50”. Este ano já foram desembolsados cerca de R$ 2,2 bilhões, ou seja, R$ 1,5 bilhão ainda deveria ser pagos nos próximos dois meses. Em 2010, aproximadamente R$ 3,1 bilhões foram pagos. No período de 2005 a 2011, o repasse para entidades sem fins lucrativos chegou à cifra de R$ 19,2 bilhões. A medida foi determinada pela presidente Dilma Rousseff, diante das denúncias de desvios dos recursos transferidos para Organizações Não Governamentais (ONG’s) que culminaram, por exemplo, na demissão do ministro Orlando Silva (Esporte) e Pedro Novais (Turismo) e trouxeram de volta o debate das funções destas entidades na sociedade civil. Além da suspensão dos repasses, o Decreto n. 7.592 estabeleceu que os órgãos e entidades da administração pública federal deverão avaliar a regularidade da execução dos convênios, contratos de repasses e termos de parceria, firmados com entidades sem fins lucrativos. A avaliação deverá ser realizada no prazo de até 30 dias, período que ficaram suspensas as transferências de recursos às instituições. O dinheiro só voltará a ser liberado após parecer técnico que ateste a regularidade da parceria. Além do relatório, a validação do contrato terá de contar com o aval do próprio ministro da pasta. Dilma preservou do bloqueio contratos ligados a programas de proteção a testemunhas, serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e convênios com histórico idôneo de pelo menos cinco anos. Contudo, a medida não atinge convênios que já tiveram o dinheiro liberado e encontram-se com prestação de contas atrasadas ou não-analisadas. Neste sentido, vale ressaltar que os repasses deste âmbito são feitos com instituições de diferentes áreas de atuação, como o setor de saúde, missões evangélicas e católicas, associações beneficentes, defesa do meio ambiente e confederações de trabalhadores. Mesmo com a necessidade de ser feito chamamento público para a celebração de convênios, a legislação não define com clareza os critérios para aferição da capacidade técnica das instituições. No entanto, é claro o impedimento da celebração de contratos e convênios com entidades sem fins lucrativos que tenham dirigentes vinculados a qualquer dos Três Poderes, bem como seus parentes de até segundo grau. Atualmente, cerca de 5,3 mil entidades não-governamentais integram o cadastro do Ministério da Justiça. São ONG’s elevadas à categoria de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip’s). O número de organizações cadastradas é ínfimo diante do total de entidades que existem no país: 338 mil, segundo a Associação Brasileira das ONG’s. Estas entidades não são obrigadas por lei a prestar contas, embora os órgãos públicos normalmente façam essa exigência ao firmar contratos. Contenção de brechas de Lula Nos últimos meses, a presidente Dilma Rousseff baixou dois decretos tentando conter a série de acusações que dizem respeito a entidades sem fins lucrativos, empresas fantasmas e desvio de dinheiro público. O caminho é inverso ao do antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, que abriu brechas a negócios de fachada. Antes do decreto publicado hoje, a presidente já havia passado aos ministros, em meados de setembro, a responsabilidade de avalizar os contratos, depois de checar se as entidades existem e não são alvos de denúncias. Desde o ano passado, entidades candidatas a receberem recursos do governo precisavam apenas da declaração de funcionamento para o cadastro. Em agosto de 2009, Lula vetou a exigência de apresentação de documentos fiscais emitidos pela Secretaria da Receita Federal para atestar o funcionamento das entidades beneficiárias. O mecanismo foi um convite para o funcionamento de ONG’s de fachada ou criadas pouco tempo antes de receber as verbas. Projeto de Lei Desde 2004, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.877, que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das ONGs. O projeto é decorrente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) “destinada a apurar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONG’s e para Oscip’s, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior”, popularmente chamada “CPI das ONGs”. O PL 3.877/04 está aguardando o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A última comissão a aprovar o parecer do texto foi a de Trabalho, em julho de 2007, quando o então relator, deputado Nélson Marquezelli (PTB-SP), destacou “os sucessivos escândalos envolvendo autoridades públicas, que vêm emparedando o Poder Legislativo e o tornando perigosamente questionável aos olhos da sociedade”. Passados mais de quatro anos, os escândalos continuam e preocupam o governo Dilma. O Contas Abertas há algum tempo fiscaliza este tipo de benefício. Leia dois artigos produzidos pelo secretário-executivo da associação, Gil Castello Branco, sobre o assunto: "As ONG's e a jabuticaba" e "A farra política dos recursos públicos".

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