Pensão de ex-governadores: ilegalidade

de um privilégio que Heitor Férrer já combatia no CE

"Em meio ao bombardeio de notícias sobre aposentadoria de ex-governadores, ações que mais repercutem na medida em que instituições como a OAB se colocam na linha de frente para combatê-la, é oportuno lembrar que, já em 2006, projeto do deputado Heitor Ferrer tratava da questão, inclusive, revogando, a partir daquela data, a lei que criara o benefício no Ceará.

Como, porém, não retroagia para alcançar quem já recebia, somente os governadores que viriam a assumir não mais fariam jus ao benefício.

A OAB quer, agora, que o STF decida pela inconstitucionalidade, o que extinguiria a medida por inteiro.

Em mais uma investida contra pensão de ex-governador, agora é o procurador-geral da República Roberto Gurgel que ´prepara levantamento para mover ações com o objetivo de suspender o pagamento de aposentadorias de ex-governadores`.

É oportuna a declaração do procurador-geral da República, o cearense Roberto Gurgel, quando disse que ´os estados poderiam se antecipar e cancelar esses privilégios, já julgados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal`."

Fonte: Edilmar Norões - Diário do Nordeste

Uma vítima da Comissão de Anistia

Bruno Abbud

Em 19 de março de 1968, Orlando Lovecchio Filho chegou a São Paulo por volta da 1h da manhã, depois de passar o fim de semana em Santos, onde morava a família. Acompanhado de dois amigos, deixou o carro no estacionamento do Conjunto Nacional, na Avenida Paulista, número 2073, como fazia quase todos os dias – aos 22 anos, morava num prédio sem garagem perto dali. Como fazia todos os dias, Lovecchio subiu até o térreo do edifício e seguiu em direção à saída da Rua Padre João Manoel.

Como fazia todos os dias, passou os olhos pelas grades e paredes de vidro do consulado dos Estados Unidos que ficava no caminho até a porta do Conjunto. Nesse momento, um pequeno objeto rodeado por uma nuvem de fumaça despertou-lhe a atenção. Para prevenir os responsáveis pelo esquema de segurança, virou as costas para o que pensou tratar-se de um equipamento elétrico em curto-circuito. Ouviu-se então um barulho estrondoso e o trio foi arremessado ao chão.

O vigilante de um prédio vizinho desceu às pressas para conferir o que parecia um violento acidente de trânsito. Encontrou os três corpos estendidos sobre uma poça de sangue. Edmundo Ribeiro de Mendonça e Vitor Fernando Varela sobreviveram com poucos arranhões. Lovecchio perdeu uma das pernas. Tratava-se de um atentado terrorista contra o governo realizado pela Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), movimento de esquerda que, como outros, optou pela luta armada para combater o regime militar.

Piloto comercial de aviões, com o brevê obtido dias antes, Lovecchio precisava de apenas algumas horas de voo para realizar o sonho de empregar-se na extinta Vasp. O atentado matou a carreira no berço. “Eu costumava sentar nos bancos de concreto da Praia Grande à espera de interessados em sobrevoar o litoral”, lembra 42 anos depois da explosão. “Conseguia as horas de voo e ainda ganhava uns trocadinhos. Todos os amigos que tiraram o brevê comigo foram pilotos da Vasp e hoje estão bem aposentados”.

Em 2004, depois de amargar alguns anos na fila de espera da Comissão de Anistia, Lovecchio teve negado o pedido de indenização. O relator do processo considerou o piloto uma vítima do acaso, não da situação política. “Esse acidente não condiz com os pressupostos legais passíveis de anistia política estabelecidos pela lei, por não estar relacionado à ideologia contrária ao regime sustentado pela revolução de 64″, justificou o conselheiro Egmar José de Oliveira.Tradução: por não pertencer a nenhum dos grupos comunistas que optaram pela luta armada contra o regime militar, Lovecchio não tinha direito à indenizaçao.

Como mostrou a primeira reportagem da série sobre os anistiados políticos, Oliveira foi contemplado pela Comissão com uma indenização de R$ 554,1 mil e uma pensão de R$ 2 mil. Prefere não detalhar a experiência que viveu.Só informa que lutou contra a ditadura.

Ex-militante da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), Diógenes Carvalho de Oliveira, foi um dos articuladores do atentado ao consulado americano. Anistiado, recebe uma mesada de R$ 1.627. Também foi contemplado com uma indenização de R$ 400 mil. “Durante o julgamento de um caso, os conselheiros levam em consideração somente o histórico do perseguido”, informa Márcio Gontijo, relator do processo de Diógenes. “Não temos condição de medir o sofrimento das pessoas”.

Aos 64 anos, Lovecchio é corretor de imóveis em Santos, usa uma prótese na perna e recebe do governo, desde 2004, uma pensão de R$ 674,82. Continua em busca de uma indenização justa. O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, promete recorrer da decisão do TCU que, há semanas, anunciou a revisão dos casos de indenização que somam R$ 4 bilhões. Os valores podem ser reduzidos. A Comissão tenta mantê-los na mesma altitude.

Por ter sido afastado em 1979 do Sindicato dos Metalúgicos de São Bernardo do Campo e preso por 31 dias, Lula recebe hoje R$ 4,2 mil mensais da Comissão de Anistia. Dilma Rousseff aguarda desde 2002 sua vez de embolsar a bolada.

Sphere: Related Content