Legislação europeia dá poder de polícia a provedores de Internet, alerta estudo

Por IDG News Service/Bruxelas

Publicada em 26 de janeiro de 2011 às 11h08

Mais e mais países-membros da União Europeia estão delegando o policiamento online a empresas privadas e provedores de serviços de Internet, de acordo com um relatório divulgado nesta quarta-feira (26/1).

Tarefas de combate a conteúdo online ilegal que costumavam ser atribuídas tradicionalmente a agências governamentais têm sido deixadas para os provedores em nome da autorregulamentação do setor, de acordo com estudo da organização European Digital Rights (EDRI).

A tendência é que essa transferência de atribuições fique mais intensa, com o aumento de “sanções extrajudiciais” contra consumidores, afirmou a EDRI.

As legislações propostas até agora e algumas “normas soltas” têm deixado os intermediários dos serviços de Internet em uma posição precária, sem saber se podem ser alvo de processos por causa das ações de consumidores sobre suas redes.

As chamadas leis de “três golpes”, sob o qual infratores de direitos de autor recebem três advertências antes que sua conexão à Internet seja cortada, atribui o ônus do policiamento dos internautas aos provedores de acesso.

Tais leis aparecem atualmente de alguma forma em legislações da França, da Irlanda e do Reino Unido, onde foram mal recebidas pelos provedores de acesso. Na França, a lei pode impor aos internautas uma multa e a suspensão da conexão à Internet por um ano. No Reino Unido, a Lei da Economia Digital, em vigor desde o ano passado, causou preocupações em dois grandes provedores daquele país, BT e TalkTalk.

Acordos internacionais de comércio, como o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), e acordos de comércio bilateral assinados entre a União Europeia e países como Índia e Coreia do Sul deixam a porta aberta para a punição do intermediário.

“A Comissão Europeia parece longe de ser perturbada pelas ameaças aos direitos fundamentais trazidas por essa abordagem e parece disposta a exportá-la a outros países. Este processo está gradualmente restringindo a abertura que é o núcleo da Internet. Esta abertura tem feito avançar a democracia, balançado ditaduras e impulsionado economias em todo o mundo. Esta abertura é o que perderemos por meio da privatização das políticas da Internet, executadas por empresas privadas”, afirmou Joe McNamee, coordenador da EDRI.

(Jennifer Baker)

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