Governo de Honduras denuncia Brasil na Corte de Haia por "atos ilícitos" na embaixada

da Folha Online

O governo interino de Honduras denunciou nesta quarta-feira o Brasil na Corte Internacional de Justiça (CIJ) de Haia, por fazer de sua embaixada, em Honduras, refúgio para o presidente deposto Manuel Zelaya, informou a chancelaria em um comunicado.

"O embaixador de Honduras, Don Julio Rendon Barnica, atuando como agente da República de Honduras ante a Corte Internacional de Justiça, entrou com um pedido introdutório contra a República Federativa do Brasil por questões jurídicas relativas a situações diplomáticas e ao princípio de não intervenção nos assuntos que são da competência interna do Estado" hondurenho, diz a nota.

Esse passo é considerado como uma "solicitação para iniciar ações" contra o Brasil, como a imposição de medidas cautelares ou a cobrança de uma indenização. Zelaya retornou clandestinamente a Honduras no dia 21 de setembro e se refugiou na sede diplomática brasileira, desde então cercada por centenas de militares e policiais.

Segundo o comunicado, lido pelo chanceler Carlos López Contreras, o fundamento da solicitação recai na "realização de [atos] ilícitos que geram responsabilidade internacional com relação às obrigações [do Brasil] estabelecidas na Carta das Nações Unidas e na Convenção das Nações Unidas sobre Relações Diplomáticas".

Também, segundo a nota, o governo interno de Roberto Micheletti "se reserva o direito de solicitar à Corte a adoção de medidas provisórias ou cautelares caso não sejam interrompidas as atividades ilegais do governo de Brasília, que alteram a ordem pública interna de Honduras e representam uma ameaça ao desenvolvimento pacífico do processo eleitoral" de 29 de novembro.

O chanceler hondurenho, por sua vez, ressaltou que, ao entrar com uma ação contra o Brasil, Tegucigalpa pretende "resolver pacificamente" o assunto, "com a participação da Corte Internacional de Justiça".

O Itamaraty informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi comunicado sobre a decisão do governo de interino em Honduras, que o país não reconhece. Segundo um funcionário do Itamaraty, ouvido pela agência de notícias Efe, o Brasil considera que o pedido não será recebido pela Corte Internacional de Justiça.

"Acreditamos que esta ação nem sequer pode ser aceita pela Corte Internacional, pois é um organismo que faz parte do sistema das Nações Unidas, que, juntamente com o governo brasileiro não reconhece o governo de fato", disse um porta-voz Ministério das Relações Exteriores. "O governo golpista pode entregar um pedido para o início de uma ação, mas, nesse caso, a Corte deve aplicar o princípio de ilegitimidade ativa."

Com France Presse, Efe e Reuters

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