STF pode extraditar Battisti sem que caso passe pela avaliação de Dilma

7 de janeiro de 2011

Dilma pode não receber de volta do STF o chamado “Caso Battisti”

walterfm1 às 13:00

Presidenta Dilma Roussef.

O Supremo Tribunal Federal (STF), como já destacado neste blog Sem Fronteiras de Terra Magazine, entendeu encaminhar — depois de cassar por ilegal e abusiva a decisão do ministro Tarso Genro de concessão de refúgio ao pluriassassino Cesare Battisti — o pedido de extradição para decisão pelo presidente da República, que deveria deliberar balizado pelo Tratado de Cooperação Judiciária entre Brasil e Itália. O tratado foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Para o STF o pedido de extradição, sob o enfoque jurídico, merecia ser acolhido. Quanto ao foco jurídico, portanto, não caberia a Lula reexaminar.

Ainda segundo o STF, poderiam existir questões de Estado, ou seja, de relações internacionais. Em outras palavras, questões políticas derivadas de relações entre Estados soberanos. Daí, a última palavra seria do chefe de Estado.

O ex-presidente Lula, na sua decisão, não se ateve a aspectos de política internacional, às questões de Estado e diplomáticas. A propósito, nem ouviu o Itamaraty, que é o Ministério de Relações Internacionais.

Lula, no lugar do Itamaraty, resolveu recolher um parecer da Advocacia-Geral da União, órgão que analisa questões jurídicas.

Ontem, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, deixou claro que a decisão de Lula — que outorgou a Battisti o “status de imigrante permanente” por correr risco à integridade se enviado para a Itália para cumprir penas impostas pela Justiça (máximo de 30 anos, descontados os períodos que esteve preso na Itália e no Brasil) — extrapolou as balizas estabelecidas no acórdão (decisão) do STF.

Peluso frisou, também, como informam os jornais de hoje, que não existe nenhum risco real, concreto, efetivo para Battisti se for extraditado. Assim, mandou o caso de volta ao Plenário do STF.

Com efeito. O STF, em sessão plenária, vai decidir se Lula extrapolou por repetir um fundamento jurídico já usado pelo então ministro da Justiça Tarso Genro e cassado pelo STF por ilegal.

Como Lula não tocou em questão de Estado, de política internacional, o STF poderá, caso entenda rejeitar a decisão de Lula por afronta ao acórdão da nossa Corte de Justiça, não mais enviar a questão Battisti para a presidente Dilma Rousseff.

Matéria de política internacional de Estado não levantada por Lula. Portanto, não havia causa impeditiva. Estaria preclusa a matéria, ou melhor, não haveria impedimento ao cumprimento do tratado decorrente de questão de Estado, política.

Trocando em miúdos. O STF poderá decidir pela extradição, sem uma nova remessa do Caso Battisti para a presidente Dilma Rousseff.

Wálter Fanganiello Maierovitch

STF recebe ação popular a favor da extradição de Battisti
07 de janeiro de 2011 • 15h55 • atualizado às 16h03

Battisti está preso no Brasil desde 2007
Foto: AFP

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ação popular em que o deputado eleito Fernando Destito Francischini (PSDB-PR) pede a anulação de ato da Presidência da República que negou extradição ao ex-ativista italiano Cesare Battisti. O deputado pede que seja seguida a determinação judicial de sua extradição.

O deputado alega que, ao afastar a extradição, o governo brasileiro estaria iniciando uma "grave crise diplomática com o governo da Itália", diante da possibilidade de levar o caso à Corte Internacional de Haia. Francischini lembra que o STF decidiu pela extradição e que sua rejeição violaria a moralidade administrativa.

O presidente do STF, Cezar Peluso, encaminhou a ação ao relator do caso na Suprema Corte, ministro Gilmar Mendes.

Em 31 de dezembro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva acatou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e negou a extradição. Para Lula, o retorno de Battisti à Itália pode agravar a situação do italiano e gerar perseguição política.

Ex-integrante do grupo de esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), Battisti foi condenado à revelia pela Justiça italiana por participação em quatro assassinatos na década de 70.Battisti nega todas as acusações e alega perseguição política. O italiano está preso no Brasil desde 2007.

Após a decisão de Lula, a defesa de Battisti pediu a imediata soltura de seu cliente. Ao mesmo tempo, o governo italiano contestou decisão do governo brasileiro e apelou para que a presidente Dilma Rousseff reveja a medida. O processo de Battisti foi desarquivado pelo Supremo, com base em dois documentos: o pedido de liberdade feito pela defesa e a contestação da decisão de Lula.

Com o fim do recesso do Judiciário brasileiro, o STF deve voltar a discutir o caso. A decisão deverá ficar a cargo do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. O Supremo deve analisar os argumentos usados por Lula para manter Battisti no Brasil. Também será considerada a argumentação do próprio Ministério da Justiça de conceder refúgio político ao italiano. Essa decisão foi considerada ilegal pelo STF.

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