Projeto prevê aluguel descontado em folha de pagamento

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.266/2010, que permite o pagamento do aluguel residencial por meio de desconto na folha de pagamento. Um dos objetivos, segundo o deputado Eliene Lima (PP-MT), autor da matéria, é facilitar a locação de imóveis sem fiador, requisito exigido por muitos proprietários e obtido com dificuldades pelos locatários.

O texto do projeto prevê a inclusão de dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que o aluguel possa ser descontado do contracheque. O limite de comprometimento da renda com essa despesa seria de 25% da remuneração líquida (salário total menos contribuição previdenciária e Imposto de Renda (IR) descontado na fonte). Também seria proibida a cobrança de taxas para efetuar o desconto.

O projeto está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao plenário da Câmara.

๑۩۞۩๑๑۩۞۩๑๑۩۞۩๑๑۩۞۩๑๑۩۞۩๑

Sphere: Related Content