MPE quer relatório de ações preventivas contra a Influenza H1N1

Val Sales - valsales@pagina20.com.br

26-Ago-2009

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Rio Branco, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar, pedindo que as secretarias de Saúde do Estado e município envie-lhe informações sobre as ações que vem sendo feitas no sentido de prevenir a proliferação da Influenza H1N1. O pedido está voltado especificamente para a área do Terminal Rodoviário, localizado no Segundo Distrito da capital onde, segundo a promotora Gilcely Evangelista de Souza, há um grande fluxo diário de pessoas. Ela explicou que os procedimentos no órgão ocorrem após a verificação, in loco, da necessidade de intervenção ou por meio de denúncias na mídia e de pessoas. “A preocupação com relação a entrada de casos da gripe H1N1 no Acre é geral, principalmente em se tratando de um Estado de fronteira, onde as pessoas entram e saem do país diariamente”, lembra. Para ela, o receio de uma epidemia aumenta a responsabilidade sobre a fiscalização e de ações preventivas por parte da sociedade e principalmente dos governos. “Nós aqui do Ministério Público acompanhamos as notícias do número de casos suspeitos que estão sendo analisados e também verificamos locais como o Terminal Rodoviário, para ver de perto a situação de segurança de quem sai e entra no Estado”, garante. A Portaria baixada pela promotoria do MPE está fundamentada nos artigos 127, 129, II e VI, da Constituição Federal. O texto publicado no Diário Oficial de ontem está explicita que a Portaria foi pautada nas notícias veiculadas pela imprensa, referentes à ausência de controle da gripe na Rodoviária de Rio Branco. Ele se baseia ainda no amparo dado pela Lei Orgânica de Saúde, que estipula: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

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