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A Comissão de Ética Pública do governo federal arquivou nesta segunda-feira o processo contra a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) no episódio da montagem de um dossiê com gastos da gestão Fernando Henrique Cardoso com os cartões corporativos. O presidente da comissão, Sepúlveda Pertence, afirmou que as explicações da ministra convenceram o órgão de que a Casa Civil montou um banco de dados e não um dossiê com gastos da gestão tucana.
"As explicações apresentadas pela ministra convencem de que antes do seu oferecimento pelos senadores, já havia ela afirmado a confecção de um banco de dados contendo maiores informações que as extraídas e publicadas. No mais, que havia tomado as devidas providências para apuração dos fatos", afirmou Pertence.
Segundo o presidente da comissão, a representação contra Dilma protocolada por partidos de oposição tem como único fundamento matérias jornalísticas, o que não permite responsabilizar a ministra pela confecção do dossiê.
Na representação, DEM e PSDB acusaram a ministra de ter ordenado a confecção do dossiê. Além disso, os dois partidos sustentam que Dilma rompeu as normas éticas ao afirmar que "tinha mais o que fazer" quando questionada se pretendia prestar esclarecimentos à CPI dos Cartões Corporativos sobre o caso.
"A representação se funda unicamente em matéria jornalística, cuja redação não permite verificar o contexto em que foi pronunciada a frase atribuída à ministra representada. Desse modo, não há base para que a comissão cogite da aplicação de sanção", disse o presidente da comissão.
Sepúlveda afirmou que faz parte da missão da Comissão de Ética "lembrar a todas as autoridades que tenham cautela de evitar em suas declarações públicas o uso de expressões que possam ser interpretadas como lesivas aos poderes da República" --o que teria ocorrido no caso de Dilma, embora a ministra não tenha recebido nenhuma punição (nem advertência) nesse caso.
O presidente da comissão disse, ainda, que Dilma mostrou disposição em investigar a montagem do dossiê ao instalar sindicância dentro da Casa Civil e encaminhar o caso para a apuração da Polícia Federal.
Os líderes do PSDB e do DEM no Senado, Arthur Virgílio (AM) e José Agripino (RN), encaminharam ofício à Comissão de Ética no início de abril com o pedido para que o órgão investigasse a conduta de Dilma no episódio do dossiê. O senadores argumentaram, no ofício, que o dossiê foi montado com base em informações vazadas pela Casa Civil com o objetivo de "constranger" o ex-presidente FHC.
Varig
A Comissão de Ética também decidiu hoje investigar a participação da ministra Dilma na venda da Varig e da VarigLog a um fundo internacional. A comissão designou o padre José Ernane Pinheiro, um de seus integrantes, para relatar o caso do suposto envolvimento da ministra na venda da companhia aérea.
Pertence disse que a comissão vai analisar o material divulgado pela imprensa a respeito do caso e, se for necessário, pedir outras explicações à ministra sobre a operação. "O pedido de informação não é automático, mas as matérias serão avaliadas o mais breve possível. A expectativa é que, dentro de três, quatro dias, essa análise já esteja pronta", afirmou.
Pertence espera que na próxima reunião da comissão, marcada para o dia 4 de agosto, o assunto volte a ser discutido pelos seus integrantes. "A análise inclui o possível tráfico de influência e os encontros com o advogado, compadre do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto Teixeira."
Há duas questões envolvendo a ministra: a primeira trata das acusações de que ela teria interferido em favor de um grupo privado que acabou comprando a VarigLog e, em seguida, a Varig. A segunda é o fato de Dilma ter recebido o advogado Roberto Teixeira pelo menos duas vezes na Casa Civil em encontros não registrados em sua agenda pública.
Teixeira é advogado do fundo norte-americano Matlin Patterson, que integrou a sociedade com empresários brasileiros que comprou a VarigLog em um negócio posto sob suspeita. O fundo seria o real controlador da companhia, o que fere o Código Aeronáutico Brasileiro.
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BRASÍLIA - O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, José Paulo Sepúlveda Pertence, afirmou nesta segunda-feira que o colegiado considerou improcedente a representação dos membros da oposição sobre o suposto envolvimento da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na confecção de um dossiê contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O processo contra a ministra foi arquivado.
| Agência Brasil |
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| Dilma, em depoimento no Senado |
Em relação à representação da oposição sobre a frase que a ministra teria dito que gostaria de ficar no Palácio do Planalto trabalhando em vez de ir à CPI dos Cartões Corporativos para dar esclarecimentos sobre o dossiê, a comissão concluiu que não há como analisar o contexto em que ela foi pronunciada.
"Nesse segundo ponto, a representação se fundamenta unicamente em matérias jornalísticas cuja redação não permite verificar o contexto em que foi pronunciada essa frase atribuída à ministra", afirmou Sepúlveda. "Não há base para que a comissão cogite uma sanção", completou.
O presidente do colegiado ressaltou ainda que “uma das missões da comissão é lembrar a todas as autoridades que tenham cautela de evitar em suas declarações públicas o uso de expressões que possam ser interpretadas como lesivas à harmonia entre os poderes da República”.
O episódio envolvendo a ministra Dilma Rousseff no processo de venda da Varig não foi analisado nesta segunda-feira. O presidente designou o padre Ernane Pinheiro, integrante da comissão, como relator do caso. A Comissão voltará a se reunir no dia 4 de agosto, quando deverá decidir se pedirá a Dilma Rousseff informações que possam resultar na abertura de um processo.
Dilma admite que recebeu Roberto Teixeira para falar sobre Varig
Ministra disse que governo não queria fim da Varig.
'Se quiser informações sobre a minha agenda, elas são públicas', disse.
A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, confirmou nesta terça-feira (24) que recebeu pelo menos duas vezes o advogado Roberto Teixeira para falar sobre a venda da Varig para a VarigLog. Em uma delas, segundo Dilma, a filha de Teixeira, Valeska, também estava presente. Dilma se irritou com as perguntas sobre as reuniões e disse que essa era uma tentativa de “escandalizar o nada”.
Teixeira é amigo e compadre do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o jornal "Folha de S. Paulo", Lula recebeu o advogado seis vezes, duas delas para tratar da questão da Varig. Em depoimento ao Senado, a ex-diretora da Âgência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu acusou Teixeira de ter usado sua influência para aprovar a venda da empresa.
“Eu acho que tem, mais uma vez, uma tentativa de escandalizar o nada. Se você olhar a minha lista de audiências, ela abrange uma quantidade muito grande de pessoas, de empresários, de setores da sociedade. Eu não vejo, a não ser que alguém queira criminalizar o nada. Eu o recebi duas vezes. A filha eu não tenho certeza se nas duas estava, mas numa eu tenho certeza. E foi só isso”, disse Dilma.
Segundo ela, os dois foram recebidos no início do processo de venda da Varig por leilão. “Eles vieram tratar, basicamente naquela época, que foi bem no início do processo, da questão relativa aos leilões da Varig. Agora, eu acho que há esta 'escandalização' do nada”, disse.
Ela disse que a Casa Civil é “especializada em resolver problemas” e, por isso, a questão da Varig também passou por sua pasta. “Nós também fazemos uma coordenação de todos os processos críticos que ocorrem dentro do governo. Chegou a mim a hipótese de falência da Varig. O governo não queria que a falência da Varig fosse um ato de inação do governo. Nós achávamos que se pudesse não haver falência, seria melhor para todos”, argumentou.
Comissão de Ética analisará atuação de Dilma no caso VarigLog
O relator do processo será o padre Ernane Pinheiro.
Ele vai estudar se comissão vai pedir mais explicações à ministra.
Lula e Dilma Rousseff (Casa Civil) em cerimônia em Brasília (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
A Comissão de Ética Pública decidiu nesta segunda-feira (30) analisar a atuação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na venda da Varig para a VarigLog. O presidente do órgão, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, designou o padre Ernane Pinheiro, integrante da comissão, como relator do caso.
Pinheiro vai analisar tanto a participação da ministra na operação comercial entre as duas empresas como a falta de informações claras na agenda pública de Dilma, que não revelou os dois encontros que ela manteve com o advogado Roberto Teixeira, amigo e compadre do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
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O relator disse que está lendo as reportagens publicadas na imprensa sobre o tema e decidirá dentro de até quatro dias se é necessário pedir explicações à ministra. Porém, como a Comissão se reunirá novamente só no dia 4 de agosto, o eventual pedido de informações só será enviado após a reunião.
“Eu ainda estou analisando as reportagens publicadas. Devo decidir em três ou quatro dias se é necessário pedir mais informações. Mas como a Comissão só vai se reunir no dia 4 de agosto, só depois disso teremos uma decisão”, explicou o padre Ernane Pinheiro.
Caso decida que é necessário pedir mais explicações à ministra, a comissão dará um prazo para que ela esclareça as dúvidas do relator. Se ele considerar que elas não foram convincentes, poderá aplicar a Dilma uma censura prévia ou até mesmo recomendar sua demissão ao presidente da República.
Dossiê
A comissão concluiu na reunião desta segunda-feira a análise sobre o envolvimento da ministra Dilma na confecção de um suposto dossiê contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, com dados sobre os seus gastos com cartões corporativos.
Segundo o presidente da comissão, a representação de membros da oposição contra a ministra foi considerada improcedente. Os senadores alegaram que a ministra havia ordenado a confecção de um dossiê contra FHC e que ela deu declarações que não eram condizentes com um comportamento ético.
Segundo a representação, Dilma teria dito que “tinha mais o que fazer do que ir à CPI dos Cartões Corporativos” para explicar a existência do suposto dossiê.
“As explicações dadas pela ministra Dilma Rousseff, quanto ao primeiro objeto da representação [sobre a ordem para confecção do dossiê] convencem de que antes do seu oferecimento pelos senadores já havia ela afirmado da confecção de um banco de dados contendo maiores informações do que as extraídas e publicadas. E mais, que havia tomado as devidas providências para a apuração dos fatos, inclusive no tocante à instituição de uma sindicância interna, bem como o encaminhamento para a Polícia Federal para a devida averiguação do fato”, disse Pertence ao ler a ata da reunião da comissão.
“No que toca ao segundo ponto [sobre a possível declaração desrespeitosa ao Senado], a representação se funda exclusivamente em matérias jornalísticas cuja redação não permite verificar o contexto em que foi pronunciada a frase atribuída à ministra representada. Desse modo, não há base para que a comissão cogite da aplicação de sanção ética”, disse ele.
Contudo, Pertence fez uma ressalva genérica sobre as declarações de membros da administração pública. “Faz parte da nossa missão lembrar a todas as autoridades que tenham cautela de evitar em suas declarações públicas o uso de expressões que possam ser interpretadas como lesivas à harmonia entre os Poderes da República”, afirmou.
quinta-feira, 27 de março de 2008, 18:13 | Online
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Pesquisa divulgada nesta quinta-feira mostra recorde da popularidade do presidente Lula
Leonencio Nossa, de O Estado de S.Paulo
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Escalada pelo presidente Lula para conversar com a imprensa, logo após a inauguração de uma loja de eletrodomésticos e de um banco popular em Água Fria, bairro da periferia do Recife, considerou que o bom resultado da pesquisa para o governo não é um reflexo apenas do bom momento da economia interna, mas deve-se sobretudo à política de transferência de renda do governo, citando o Bolsa-Família, o Luz para Todos e o Pronaf.
"Estamos no caminho certo. O mais importante é que milhões de brasileiros estão tendo oportunidade de ter um padrão de consumo antes restrito à classe média. Milhões de pessoas estão deixando as classe D e E para ir para a C.", concluiu.
'Não sou candidata'
A ministra-chefe negou ser pré-candidata à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas admitiu ter gostado da recepção que teve, no Recife, nos eventos ao lado dele.
Classificou como "casual" o fato do presidente da República ter enfatizado que faria o seu sucessor em discurso de improviso ao lado dela. " O presidente fala várias coisas ao meu lado, até porque passamos uma parte significativa dos últimos dias juntos", minimizou.
Minimizou, igualmente, o fato de ter dado autógrafos e posado para fotos ao lado de populares no Nordeste. "É da tradição da população brasileira ser muito afável. A gente gosta de retrato como japonês. Hoje, está até mais acessível ter máquinas de fotografia e celulares. Vocês (jornalistas) botam a gente na imprensa e dão uma certa familiaridade para as pessoas. Devemos isso a vocês", assinalou.
Um repórter emendou: "e ao presidente, não é, ministra?". A ministra da Casa Civil respondeu: "ao presidente Lula, nós devemos tudo. É por causa dele que o governo é o sucesso que é"
Lula manda população cobrar de Dilma andamento do PAC
No Rio de Janeiro, presidente apresentou ministra como responsável pelo programa.
"Enquanto a oposição grita e xinga, a gente trabalha", disse Lula ao lado de Sérgio Cabral.
Em discurso de lançamento de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em Duque de Caxias, na Baixada Fluimense, nesta segunda-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, como responsável pelo programa e disse que a população deve cobrar dela o andamento das obras.
“A Dilma é a gerente do PAC e acompanha semanalmente e mensalmente o programa. Por isso que eu falei que ela era a mãe do PAC”, disse Lula, ao pedir que a ministra se levantasse para apresentá-la ao público presente ao evento.
O presidente também chamou à frente do palco o secretário de Obras do Rio, Luiz Fernando Pezão, a quem também chamou de responsável pelas obras do programa no Rio.
"A Dilma é a responsável pelo PAC no país e o Pezão é responsável pelas obras do PAC no estado. Eles são os coordenadores do programa. Vocês têm que cobrar deles para que eles possam cobrar do prefeito, para o prefeito se virar. O dinheiro está em caixa o que a gente tem é que realizar as obras", disse.
Dilma Rousseff, que vinha sendo apontada como possível pré-candidata do Planalto à sucessão de Lula em 2010, está na mira da oposição após a divulgação de um suposto dossiê contra o ex-presidente Fernando Henrique que teria sido elaborado pela pasta.
O presidente também convidou para ficar ao seu lado no palco o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB). “Eu sei que tem algumas pessoas que são nossos opositores que não gostam que eu esteja aqui. Na verdade o que eles gostariam é que ele estivesse no gabinete dele [referindo-se a Cabral] e eu no meu gabinete vendo eles fazerem crítica a nós. Mas nós fomos eleitos para trabalhar", disse.
"Então, enquanto a oposição grita e xinga, a gente trabalha. E vamos ver quem é que produz mais resultados para o povo brasileiro. Eu acho que nós vamos produzir mais resultados”, completou Lula.
Pela manhã, durante lançamento das obras de terraplanagem do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral elogiou a ministra Dilma Rousseff em discurso.
Num aparente ato falho, ele chegou a se referir à ministra como presidente. "Esse projeto aqui tem a rubrica da presidente, ou melhor, da ministra Dilma. Já estou até trocando as bolas. O PAC está nas mãos dela. Ela merece todo o nosso apoio e homenagem pelo que tem feito ao povo brasileiro”, disse.
No palanque em Caxias, cercado de políticos aliados, Lula estava atento aos cartazes e faixas de manifestantes que aproveitavam sua visita para fazer algumas reivindicações. Em resposta a um deles, que dizia que o PAC daria emprego para gente de outras cidades e estados, menos para moradores de Caxias, adiantou-se: “Quero fazer um apelo aos prefeitos para que falem com os empreiteiros, na hora de contratar, que dêem preferência aos trabalhadores da cidade. No Brasil inteiro tem PAC”, disse.
Com a autorização feita por Lula para início das obras do PAC, vários municípios do estado serão beneficiados. As obras, que incluem redes de água e esgoto, urbanização e construção de moradias, receberão R$ 691 milhões de investimentos, sendo R$ 584,2 milhões do governo federal.
Em Caxias serão investidos R$ 277,9 milhões, sendo R$ 248,5 milhões do governo federal. O projeto prevê a urbanização das favelas Parque Vila Nova e Vila Ideal, antiga favela do Lixão, com a construção de 2,2 mil casas. Também serão realizadas obras viárias e de canalização do Canal dos Cablocos, beneficiando cerca de 5 mil famílias.
Em Nova Iguaçu, serão beneficiados os bairros Jardim Palhada, Palmares, Alvorada e Nova Era. Cerca de 45,2 mil famílias terão acesso a rede de drenagem de águas pluviais, pavimentação e regularização fundiária. O investimento será de R$ 110,4 milhões, com participação federal de R$ 102 milhões.
Estão previstas ainda obras de recuperação ambiental das bacias dos rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, em seis municípios da Baixada Fluminense – Nova Iguaçu, Mesquita, belford Roxo, Nilópolis, São João de Meriti e Duque de Caxias – e bairros da Zona oeste da capital, Bangu e Senador Câmara. Os moradores que vivem às margens dos rios serão remanejados.
Durante a visita, Lula assinou termos de doação de kits para implantação de telecentros comunitários (pontos com computadores para uso da comunidade) nos 92 municípios do estado. O telecentro possibilita a recepção de programas de TV educacionais e de telemedicina, realização de cursos profissionalizantes e treinamento de professores. Para receber o kit de instalação, a prefeitura precisa se inscrever junto ao Ministério das Comunicações.
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