MPF processa Caixa Econômica Federal por irregularidade em empréstimo consignado

1/12/2011

Os empréstimos vinham sendo liberados sem a devida averbação junto à fonte pagadora pública

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação civil contra a Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de uma irregularidade no empréstimo consignado oferecido pelo banco. A Caixa não vem solicitando uma etapa prévia essencial para a liberação desse tipo específico de empréstimo.

O empréstimo consignado é uma linha de empréstimo pessoal disponibilizado para funcionários e servidores públicos em geral, em que o desconto é feito diretamente da folha de pagamento. A garantia é feita nos limites da sua margem consignável, ou seja, o valor máximo da sua remuneração mensal que pode ser utilizada para o empréstimo.

No caso, a Caixa Econômica Federal vem liberando o empréstimo consignado sem a devida averbação da dívida no órgão convenente, somente o fazendo após o valor consignado já estar à disposição do solicitante. Este procedimento traz, para a Caixa, o risco de ter prejuízos que implicariam em danos ao patrimônio público.

Dessa forma, o MPF/SE requereu a condenação da Caixa, para que o banco passe a realizar a confirmação da margem consignável e a solicitação da averbação da dívida junto ao empregador antes da liberação dos empréstimos consignados.


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Ministério Público Federal em Sergipe
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