Santos 1x0 Peñarol OAB: auxílio-alimentação e outros benefícios a juízes são ilegais

22 de junho de 2011 • 21h02

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou nesta quarta-feira, por meio de nota, que os novos benefícios concedidos a juízes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são ilegais. Ontem, o conselho aprovou resolução que garante direitos como licença remunerada para estudo no exterior e auxílio-alimentação aos juízes.

A nova regra permite que os juízes recebam auxílio-alimentação, ajuda de custo para serviço em viagem, licença remunerada para curso no exterior e indenização por férias não gozadas quando houver acúmulo de dois períodos - os juízes têm direito a duas férias de 30 dias por ano. Outros benefícios não remunerados autorizados a partir de agora são licença para o tratamento de assuntos particulares e licença para representação em entidades de classe.

A OAB disse que os benefícios só poderiam ter sido criados por lei. "Por princípio, aos magistrados e aos servidores públicos em geral, a criação de benefícios e vantagens - seja na carreira, seja no campo salarial - só pode ocorrer por disposição expressa de lei".

Os direitos foram aprovados pela maioria do Conselho em agosto do ano passado, mas o texto que regulamenta as novas regras só ficou pronto nesta semana. Os direitos passam a valer a partir da publicação da resolução, que deve ocorrer nos próximos dias. Segundo o conselheiro Felipe Locke, responsável pela resolução, o documento só trata de assuntos que não estão sob análise do Supremo, o que impediu a definição de garantias como a licença-prêmio e o auxílio-moradia, já autorizadas para membros do MP.

Para Locke, não há necessidade de lei que atualize direitos dos magistrados porque a própria Carta Magna já os garante. A Lei Orgânica da Magistratura é de 1979, anterior à Constituição. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a afirmar que entraria com uma ação na Justiça caso as novas regras fossem aprovadas no CNJ, principalmente porque não há indicação de onde sairá o dinheiro para pagar as novas garantias.

Sphere: Related Content