MP proíbe rede de supermercado a utilizar determinadas expressões

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar da 6ª Vara Empresarial da Capital, em Ação Civil Pública movida contra o supermercado Wal-Mart. A empresa está proibida de utilizar em sua propaganda as expressões "qualquer" e "sem burocracia", sempre que estiverem previstas restrições e exceções.

De acordo com o Promotor Júlio Machado, responsável pela ação, o supermercado divulga propaganda abusiva, intitulada "Cobrimos qualquer oferta. Na hora, no caixa, sem burocracia". Para ter direito à oferta, o consumidor precisa submeter-se a diversas restrições que, na prática, inviabilizam a vantagem.

O Promotor explica que, como o regulamento da propaganda está disponível apenas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade paulista de Barueri, poucos consumidores têm acesso à totalidade das informações. Ele lembra ainda que as restrições negam a promessa realizada, pois o compromisso de cobrir qualquer oferta deveria atingir todas as ofertas, e não apenas algumas, como ocorre

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