Justiça

dá prazo até amanhã para que Sean seja entregue ao pai biológico

A família brasileira do menino Sean Goldman, 9 anos, tem até as 9h de amanhã (24/12) para entregá-lo voluntariamente ao pai biológico, o norte-americano David Goldman. A ordem judicial partiu do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador federal Paulo Espírito Santo.

Em sua decisão, o desembargador estabelece que Sean deve ser entregue ao pai no Consulado dos Estados Unidos, no Rio de Janeiro. O prazo foi fixado em função da intimação dos advogados do pai e dos parentes brasileiros do menino, na quarta-feira passada, da decisão da 5ª Turma Especializada do TRF-2.

Na ocasião, a 5ª Turma havia determinado aos parentes brasileiros que entregassem Sean ao pai no prazo de 48 horas. A avó do menino, Silvana Bianchi, contudo, já havia obtido no STF (Supremo Tribunal Federal) uma liminar que garantia que o garoto permanecesse no país até a decisão final do Supremo sobre o caso.

Os advogados de David Goldman recorreram da decisão e, ontem (22), o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, determinou que Sean seja devolvido ao pai biológico.

Em sua decisão, o desembargador destacou que a contagem do prazo de 48 horas havia sido iniciada às 16h15 do dia 16, sendo interrompida às 8h15 do dia 17, quando o STF concedeu a liminar revogada às 22h45 de ontem (22), quando voltou a valer. Assim, o prazo se encerraria às 5h da manhã, mas “com o intuito de proteger o menor, para não sacrificá-lo num despertar muito cedo”, o desembargador prorrogou o prazo até as 9h.

Sean foi trazido pela mãe Bruna Bianchi dos Estados Unidos para o Brasil há cinco anos. Depois que se divorciou de David Goldman, Bruna se casou com o advogado brasileiro João Paulo Lins e Silva. Em agosto de 2008 ela morreu de complicações durante o parto de seu segundo filho. Desde então, a disputa entre o pai biológico e a família brasileira de Sean se arrasta na Justiça.

COMENTÁRIOS

Luiza Rotbart

Gilmar Mendes conseguiu decidir a entrega de Sean a seu pai, David Goldman, sem negociar nenhuma condição favorável ao menino, de formação brasileira. Não previu obrigatoriedade de visitas do menino à família no Brasil e não previu a possibilidade de que a avó, que o criou, o acompanhasse nesse difícil retorno. Enfim, David Goldman, que espacava mãe de Sean, conseguiu um apoio à altura na democracia de terceiro mundo, e fez desse episódio, um lucrativo "business". Gilmar Mendes representa o que há de pior no funcionalismo público pago com o dinheiro dos desrespeitados e extorquidos contribuintes brasileiros!

24/12/2009 - 14h28

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Antonio

Como já tenho comentado, a deciaão foi acertada e sensata pena, que domorou demais, imaginem o sofrimento deste pai, na falta da mãe o direito da guarda é do pai biológico, não precisava todo este estardalhaço todo, quanto gasoto e disperdíos de tempo e dinheiro nos tribunais, na falta do pai biológico, sim, tanto o padrasto e a avó,teriam o direito de brigarem nos tribunais pela guarda do menino.Sumaré, sp 24/12/2009

24/12/2009 - 11h41

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Nanci

Interessante....Gilmar Mendes DINOVO!!! Alguma possibilidade de ele fazer a mesma coisa a favor da Itália no caso de assassino que o Brasil teima em manter em solo brasileiro?

24/12/2009 - 10h54

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marco vaz

Isso me dá vontade de rasgar meu diploma, de 1964, pelas Arcadas!! Dois "despachos": um, a favor do chamado "pai biológico"; o outro, a favor do "médico estuprador"... Como diz o MILLOR, Supremo, só de frango. E eu acrescento,"despacho", só de terreiro. O Beira Mar deve estar aguardando algum "despacho" desses...

24/12/2009 - 06h43

LIMINAR DE GILMAR MENDES

Acusado de estupro, médico Roger Abdelmassih consegue liberdade no STF

Da Redação - 23/12/2009 - 21h24

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, concedeu liberdade ao médico Roger Abdelmassih, dono da maior clínica de reprodução do país. A defesa pediu nesta terça-feira (22/12) a revogação de sua prisão preventiva. Ao menos 60 mulheres dizem ter vítimas de crimes sexuais durante consultas.

A decisão de Mendes de soltar o médico ocorre depois de reiteradas tentativas da defesa, que teve até então todos os pedidos negados pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O próprio Supremo já recusou pedido de liberdade de Abdelmassih, quando a ministra Ellen Gracie rejeitou o habeas corpus para que ele respondesse ao processo em liberdade.

Mendes determinou providências imediatas para a soltura do médico. Ele considerou estar afastada a possibilidade de reiteração dos supostos abusos, não mais se justificando a manutenção da prisão provisória.

Para ele, sem a demonstração de fatos concretos que, cabalmente, demonstrem a persistência dos alegados abusos sexuais, em momento posterior ao procedimento investigatório, “a prisão preventiva releva, na verdade, mero intento de antecipação de pena, repudiado em nosso ordenamento jurídico”.

Leia a íntegra da decisão aqui.

Desde o início de 2009, diversas mulheres que faziam tratamento de infertilidade procuraram o Ministério Público de São Paulo para denunciar supostos crimes. Nos relatos, as ex-pacientes, que não quiseram revelar publicamente suas identidades, relatam tentativas de beijos e carícias por parte do médico quando estavam sozinhas. Algumas disseram ter sido molestadas quando estavam sedadas. Abdelmassih nega as acusações.

Em agosto, o médico teve prisão preventiva decretada. A denúncia oferecida pelo MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) foi recebida pelo juiz Bruno Paes Stranforini, da 16ª Vara Criminal da capital, que instaurou processo criminal para análise das acusações que pesam contra Abdelmassih.

COMENTÁRIOS

Luiza Rotbart

Nosso repudio ao funcionário público do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e sua traiçoeira “libertação natalina” do Criminoso de Formação Superior Roger Abdelmassih. Sua oportuna e tendenciosa “interpretação da lei” representa o total abandono da população por parte das instituições do corrupto Estado brasileiro!

24/12/2009 - 13h44

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Mero Judas

www.bandasdegaragem.com.br/merojudas

Os Ministros do STF são poetas ou, no mínimo muito tolos e ingênuos. Quem acreditará que o médico não irá fugir e aguardar uma sentença, que certamente será condenatória e esperar a polícia em casa para prende-lo e cumprir a sua pena????

24/12/2009 - 12h01

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Rosangela

Mais uma vergonha para o STF.Mostrando que não tem credibilidade e que a ética e principios morais estão escassos neste país! Os mandatários do poder é que vencem!!!! Tá na cara que é pura perversidade e que as pessoas que apoiam são pior que ele!!! Queria que fosse com alguem que ele tem apreço!! qual seria a reação dele!!!

24/12/2009 - 11h48

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Mauricio

Não é de se assustar com a decisão do STF através de seu Presidente. Afinal o médico pertence à alta camada social e ao que tudo indica deve possuir uma fortuna considerável, o que num país capitalista é o que importa e manda. Fosse outro cidadão sem as mesmas caracteristicas, sem a mesma formação, sem nenhuma fortuna estaria já condenado. Mas... Dizer o que? Apenas reconhecer que este é o país da impunidade. Reconhecer que somente os pobres são penalizados. E fica um conselho para os pais, irmãos e maridos: Nunca deixe sua filha, sua irmã ou sua esposa ir ao médico sozinha. Esteja sempre presente por que senão você poderá ganhar um "presente" nem um pouco desejável. É claro que não podemos generalizar, creio que 99% dos médicos não são adéptos desse modus operandi. Mas prevenir é melhor do que remediar até por que depois não há remédio que cure as marcas do que ficou.

24/12/2009 - 09h50

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Mario Pallazini

Há 2.500 anos dizia Sólon: "AS LEIS SÃO COMO TEIAS DE ARANHA; QUANDO ALGO LEVE CAI NELAS, FICA RETIDO, AO PASSO QUE, SE FOR ALGO MAIOR, CONSEGUE ROMPÊ-LAS E ESCAPAR". Mario Pallazini - São Paulo - SP.

24/12/2009 - 08h18

De advogado de Lula a ministro do Supremo: a polêmica indicação de Dias Toffoli

William Maia - 23/12/2009 - 08h00

SOB SUSPEITA: isenção, currículo e condenação foram focos do debate

A inesperada morte do ministro Carlos Alberto Menezes Direito —vítima de um fulminante câncer no pâncreas— além de cobrir de luto a comunidade jurídica, abriu espaço para aquela que foi certamente a mais polêmica indicação de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) nos últimos tempos.

A série Retrospectiva Jurídica 2009 da revista Última Instância apresenta aos leitores os debates e fatos mais marcantes do ano no Judiciário brasileiro. O Supremo Tribunal Federal e suas polêmicas decisões, a crise no sistema carcerário do país, os diversos escândalos de corrupção no Legislativo e a virtualização de processos serão alguns dos temas em análise.

Antes mesmo de ser aberta a bolsa de apostas sobre a oitava escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva —nenhum presidente democrático nomeou tantos membros da Suprema Corte— o nome do então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, já surgia como favorito.

Ex-advogado do PT e do próprio Lula em duas eleições, Toffoli era visto como um homem de confiança da cúpula do governo, por ter sido chefe da Assessoria Jurídica da Casa Civil, na época comandada por José Dirceu. O presidente Lula estaria descontente com algumas de suas indicações anteriores e dessa vez não estaria disposto a arriscar.

A confiança em Toffoli se confirmou durante sua gestão à frente da AGU (Advocacia Geral da União), quando graças à atuação do órgão foram recuperados mais de R$ 350 milhões além de uma economia de mais de R$ 7 bilhões em processos judiciais.

E foi justamente essa ligação estreita com Lula e com o PT o primeiro foco de ataques a Toffoli por integrantes da oposição no Senado, a quem cabe aprovar a indicação presidencial depois de uma sabatina. Poderia um ex-advogado de um partido político e do próprio presidente da República atuar com isenção em defesa da Constituição?

Durante sabatina no Senado, Toffoli descartou a possibilidade de qualquer influência política em sua atuação como ministro do STF. "O fato de ter atuado em ações eleitorais para o presidente Lula faz parte do meu passado. Passarei a ser ministro da nação brasileira", afirmou.

Saber e reputação

No entanto, não foi apenas a identificação político-ideológica que colocou a indicação do paulista de Marília sob suspeita. Para ser ministro do Supremo, a Constituição exige que o candidato seja brasileiro nato, tenha mais de 35 anos (preceitos objetivos) e possua dois predicados não muito bem definidos: notório saber jurídico e reputação ilibada.

Sobre o primeiro requisito subjetivo, Toffoli precisaria superar a desconfiança em relação a seu currículo acadêmico. Apesar de ter se graduado em direito pela USP, na conceituada Faculdade do Largo São Francisco, ele não possui mestrado ou doutorado. Tampouco tem livros ou teses publicadas. Foi professor de direito constitucional e direito de família e se especializou em direito eleitoral.

Para complicar ainda mais, Toffoli foi reprovado duas vezes em concursos para juiz em São Paulo, na década de 1990.

Mas nenhuma dessas objeções fez tanto barulho quanto a descoberta de uma condenação civil sofrida pelo advogado na Justiça do Amapá, que colocava em xeque sua reputação ilibada.

A sentença, da qual Toffoli já recorreu, obriga o advogado e o ex-governador do Amapá, João Capiberibe (PSB), a devolverem R$ 420 mil (R$ 700 mil em valores atualizados) aos cofres do Estado pela contratação irregular de seu escritório de advocacia entre 2000 e 2002.

O juiz Mário Cezar Kaskelis considerou que o governo não poderia ter terceirizado sua defesa em processos judiciais sem licitação, ainda mais quando Toffoli defendia o governador em processos no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o que levantou a suspeita de que o advogado estaria sendo pago com dinheiro público para defender Capiberibe em processos particulares.

No fim de setembro, a Justiça aceitou apelação de Toffoli e suspendeu a execução da sentença até o julgamento do caso pelo TJ-AP (Tribunal de Justiça do Amapá). Ele também já havia sido condenado em processo semelhante, mas a sentença foi anulada porque não houve citação formal sobre o processo e Toffoli não teve como se defender.

A sabatina

Apesar de todos os questionamentos, a indicação de Toffoli foi aprovada com ampla maioria no Senado (58 votos contra nove no Plenário e 20 votos a três na CCJ). Durante a sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ele teve que se defender dos questionamentos à sua imparcialidade e respondeu a questões chave como o veto à candidatura dos chamados “fichas-sujas”, a possibilidade de um terceiro mandato para presidente da república e as cotas raciais em universidades públicas.

Sob forte ataque do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), Toffoli reafirmou que sua condenação na Justiça do Amapá foi irregular e que prestou os serviços contratados pelo governo do Estado. “Estou com a consciência tranquila de não ter feito nada de errado e confiante na Justiça de que essa ação não terá sucesso”, disse.

Primeiros passos

As primeiras participações de Toffoli nos julgamentos do Supremo já demonstraram um pouco como será o estilo do novo ministro. Em pelo menos dois casos, ele trouxe ao Tribunal processos que estavam engavetados a muito tempo —um deles uma questão de ordem suscitada há mais de 19 anos.

No primeiro caso polêmico que julgou, Toffoli pediu vista do processo que pedia a abertura de ação penal contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), por envolvimento no esquema do chamado valerioduto tucano. Menos de um mês depois, trouxe o caso de volta a julgamento com um voto pela rejeição da denúncia. Ele considerou que não havia indícios suficientes da participação de Azeredo no esquema, que foi embrião do chamado mensalão.

Com o mesmo rigor —para alguns ministros, exagerado— sobre os indícios da acusação, Toffoli também rejeitou a abertura de ação penal contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acusado de desvio de finalidade de um empréstimo do Banco Mundial quando governou Rondônia. Nos dois julgamentos, Toffoli trocou farpas com o ministro Joaquim Barbosa, também indicado por Lula, mas de perfil muito diferente.

Entretanto, a principal participação de Toffoli em quase dois meses como ministro do Supremo Tribunal Federal talvez tenha sido uma não-decisão. Ele preferiu se declarar impedido por razões de foro íntimo e não participou do julgamento do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, caso em que seu voto poderia ter sido decisivo.

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