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lteração no texto da emenda que recria CPMF retira R$ 1,5 bilhão dos investimentos obrigatórios com o setor
Denise Madueño, BRASÍLIA
Enquete: a nova CPMF vai ser aprovada na Câmara? 
Fórum: Dê sua opinião sobre a criação do imposto Entenda a medida que cria a CSS, a nova CPMF Multimídia: trajetória da CPMF, do começo ao fim 
A CPMF, da origem ao fim
Conheça o histórico do "imposto do cheque", o destino da receita e o fim de sua cobrança
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Além disso, o projeto já permite que os Estados contabilizem no piso constitucional da saúde os gastos com juros de dívidas originalmente contraídas para financiar o setor e dá mais quatro anos para que os governadores se enquadrem no limite mínimo de investimentos.
A pressão para mudança vem de parte dos governadores, muitos dos quais até hoje não conseguiram se ajustar aos limites previstos pela Emenda Constitucional 29 e sofrem ameaça de suspensão de repasses da União.
"Se isso for importante para aprovar o projeto, eu aceito", afirmou Pepe Vargas, integrante de uma das correntes de esquerda do PT que sempre criticaram o desvio de recursos sociais para o pagamento de juros. Contemplados pelo projeto, os governadores vão pressionar as bancadas estaduais em favor da aprovação da CSS.
O relator argumenta que, mesmo acolhendo a reivindicação de governadores, os Estados passarão a colocar mais dinheiro na saúde com a regulamentação da Emenda 29. Segundo ele, entrarão mais R$ 3,5 bilhões para o setor, de forma escalonada, até 2011, se os governadores cumprirem os 12%. Hoje, apenas dez Estados estão enquadrados. "Por enquanto, o desenho é bom para a saúde. Os governos estaduais terão de colocar mais dinheiro", disse Vargas.
Para os deputados de oposição, porém, o texto governista permite que o governo diminua, nos anos seguintes, o repasse obrigatório da União para a saúde. A oposição alerta que a União poderá usar o dinheiro arrecadado com a CSS para cobrir o montante obrigatório que terá de repassar ao setor a cada ano. Depois, essa complementação seria retirada do cálculo do valor do ano seguinte.
No exemplo hipotético de a União ter de gastar R$ 60 bilhões com a saúde, mas usar R$ 10 bilhões da contribuição para atingir esse mínimo, no ano seguinte, o cálculo seria com base em R$ 50 bilhões, porque a arrecadação da CSS não vai compor a base para determinar os recursos orçamentários da Saúde. "O texto do projeto permite isso. Não obriga o governo a colocar nada a mais para a saúde e o que usar da CSS não vai servir na base de cálculo", afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), para advertir: "Já fizeram com o fundo da pobreza."
Os técnicos do governo rejeitam a argumentação, pois o texto do substitutivo, ao mesmo tempo em que não inclui a CSS na base de cálculo da vinculação, exige que o extra arrecadado com a contribuição seja aplicado no setor. E assim como o bolo de R$ 50 bilhões é corrigido pela variação do PIB, a CSS também crescerá todo ano (no mínimo pela variação do PIB, como mostra o histórico da CPMF) e deverá ser gasta apenas em saúde.
"Não há hipótese de o governo diminuir os recursos da saúde. São despesas continuadas e não poderão ser reduzidas", afirmou o líder do PT, Maurício Rands (PE).
COLABOROU SERGIO GOBETTI
Entenda a CSS, a nova CPMF
da Redação
Após a derrota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Congresso, em dezembro de 2007, o governo decidiu rebatizar o imposto e propor a Contribuição Social para Saúde (CSS), uma fonte extra para conseguir recursos para a área da saúde. Entenda seus principais pontos.
O que é a Nova CPMF
Rebatizada de Contribuição Social para a Saúde, a nova CPMF foi embutida - por lei complementar - ao projeto que regulamenta a Emenda 29, que destina mais recursos para a área da saúde. O governo quer, com a CSS, criar uma fonte para os gastos com a Emenda, que prevê mais R$ 23 bilhões para o setor. A Emenda 29 prevê a criação da CSS para garantir uma arrecadação adicional de R$ 10 bilhões para a saúde.
A criação
No ano passado, a CPMF foi rejeitada pelos senadores e o governo não conseguiu reunir o mínimo de 49 votos a favor do imposto, porque era uma emenda constitucional - que exige quórum qualificado - e não um projeto de lei complementar, como agora (41 votos).
O que muda com a CSS
O projeto governista altera a forma de custear as despesas da Saúde prevista no projeto do Senado, acabando com os 10% das receitas brutas. Pelo substitutivo dos governistas, fica mantida a regra atual que estabelece a aplicação na Saúde do montante gasto no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).
O que diz o governo
O governo tem argumentado que não é possível aprovar a emenda 29 sem que haja uma fonte permanente de financiamento para essa nova despesa. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Maurício Rands (PT-PE), informou que a base aliada vai sugerir que a nova CPMF para financiar a saúde tenha uma faixa de isenção para quem ganha até R$ 3.080. "A bancada do PT defende que quem ganha até o teto da Previdência, que é de R $3.080, seja isento dessa contribuição social para a saúde", disse. Novo tributo será chamado de Contribuição Social para a Saúde (CSS) e terá alíquota de 0,1% sobre movimentações financeiras.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), acredita que a CSS tem chance de ser aprovada pelos senadores, uma vez que o governo só precisará de 41 votos favoráveis.
O que diz a oposição
O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), argumentou com Chinaglia que a votação da CSS significaria rompimento do acordo feito com os partidos prevendo apenas a votação do projeto de regulamentação da Emenda 29.
O presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ), disse que irá contestar de todas as formas a idéia da base governista de recriar uma contribuição sobre movimentação financeira, se a proposta for apresentada por meio diferente que não uma emenda constitucional. "Vamos esgotar todos os argumentos legislativos e jurídicos para impedir a aprovação de uma nova CPMF. Tudo o que for imposto novo, nós vamos votar contra", disse Rodrigo Maia.
O líder do DEM na Câmara, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), entende que a União tem dinheiro suficiente para assegurar a ampliação dos recursos para a saúde sem necessidade de uma nova contribuição sobre movimentação financeira. "Se esse absurdo de aprovar a CPMF sem ser por PEC prosperar, é caso de fazer um exame de sanidade mental no Congresso", afirmou o deputado.
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