#CORRUPÇÃO : Lei pretende aumentar rigor contra corrupção no setor privado

01/11/2011

Lucas Marchesini Do Contas Abertas

A corrupção é problema grave no Brasil. Contudo, o que muitas vezes se esquece é que grande parte dela se dá na relação entre as esferas públicas e as entidades privadas. Para tentar reverter a situação, no ano passado, a Controladoria Geral da União (CGU) enviou para o Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 6826, de 2010, que trata da responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica. Atualmente, o texto está sendo analisado por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Depois de aprovado pelos participantes, sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa, o projeto segue direto para o Senado Federal. Sem a lei, a punição para empresas envolvidas em corrupção passam quase que exclusivamente pela responsabilização das pessoas físicas envolvidas, enquanto a pessoa jurídica, a companhia, é declarada inidônea e fica por determinado período sem poder celebrar contratos com a União. Entre as sanções previstas no PL estão multa (de 1% a 30% do faturamento bruto), impedimento de receber benefícios fiscais e o fechamento temporário ou extinção da empresa, dependendo da gravidade do ilícito praticado. Para o deputado federal e ex-delegado da Polícia Federal (PF), Protógenes Queiroz (PC do B – SP), havia uma lacuna sobre o papel da pessoa jurídica. “[Na PF] sentia falta de Lei no âmbito privado. Assistíamos ao que ocorria e quando conseguíamos provar as irregularidades, podíamos apenas responsabilizar os sócios e a empresa saía impune”, afirma. Ele completa explicando que em decorrência da situação atual do Brasil no mundo, o projeto se torna essencial. “O desenvolvimento do país passa pela iniciativa privada”, conclui. Para o aperfeiçoamento da proposta enviada pela CGU, audiências públicas estão sendo realizadas. Um dos convidados foi o presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Jorge Abrahão. Em sua conferência anual, a entidade organizou um manifesto a favor da aprovação da legislação. Além dele, acadêmicos especialistas no tema também serão ouvidos. Já foi aprovado requerimento para realizar audiência pública em São Paulo onde, segundo o deputado federal, Carlos Zarattini (PT- SP), relator do projeto, há um núcleo especializado no assunto. Outra etapa durante a fase de debates da comissão é a análise de medidas semelhantes em outros países. No ano passado, por exemplo, foi editado na Inglaterra o que ficou conhecido como o Bribery Act. Bastante dura, a lei contempla qualquer empresa que tenha representação na Inglaterra ou relação comercial com empresas inglesas. O texto prevê punições como multa sem limite pré-fixado, impossibilidade de estabelecer contratos dentro da União Européia e, para a pessoa física, a prisão dos envolvidos. Longa luta O PL 6826 faz parte de um maior esforço para regular o setor privado e coibir o ato corrupto nessa esfera. Zarattini enumera outras ações que compõe essa frente de combate a corrupção. Primeiramente, a aprovação da Lei que endurece o combate contra a lavagem de dinheiro. Outro esforço é o de levar para o debate na Câmara a regulamentação do lobby por meio de lei específica para a atividade. O professor de direito da Universidade de Brasília, Eugenio Aragão, explica que a edição e possível aprovação da Lei enquadram o Brasil dentro de um esforço internacional para coibir a corrupção. Covenções da qual o Brasil é signatário, como a da Organização das Nações Unidas (ONU) e a da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), estipularam que a prática da corrupção deve também ser combatida no âmbito privado. “Atualmente, a questão é tratada como fraude. Mas quando você passa a chamar o executivo de corrupto, o estigma é muito maior. Isso tem um efeito muito mais estigmatizador”, explica Aragão. E afirma: “A lógica da lei é que quem corrompe dentro de casa, corrompe também fora. O objetivo é moralizar tanto o setor público, como o privado”.

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