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BBC MUNDO RADIO
6/02/2011 às 02:00
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2), que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo, a aplicação da lei que estipula o cumprimento de jornada de 40 horas semanais por servidores do INSS. Três funcionários do órgão haviam entrado com uma ação na Justiça Federal com o objetivo de trabalhar 30 horas por semana, sem redução salarial. A Justiça entendeu que o valor do salário tem de ser compatível com a carga horária semanal trabalhada pelo servidor.
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