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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa, por unanimidade, ao INSS no caso de um segurado de Santa Catarina que pedia a revisão de sua aposentadoria por invalidez, precedida por um auxílio-doença. O Supremo entendeu que o auxílio não pode ser considerado salário de contribuição, ficando, assim, de fora do cálculo do valor do benefício.
Na ação, o INSS alegou que o segurado se aposentou por invalidez após se afastar do trabalho, recebendo o auxílio-doença e deixando de contribuir para a Previdência. Dessa forma, esse tempo não poderia ser contabilizado como salário de contribuição, o que deixou o valor da aposentadoria sem as alterações.
Pagamento de RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) encaminhou ao Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, R$ 73,1 milhões para pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em agosto deste ano, beneficiando 2.664 pessoas. Do montante total, R$ 29,4 milhões referem-se a causas movidas por aposentados e pensionistas do INSS
INSS vai abrir 2.500 vagas para técnicos e médicos
O
Ministério da Previdência informou que a empresa organizadora do
concurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) será definida
após a publicação da permissão do Ministério do Planejamento em Diário
Oficial. A oferta será de 2.500 vagas. A autorização para a seleção deve
sair ainda neste ano.Com as gratificações, salários podem chegar a R$ 8 mil. A expectativa é que aprovados sejam contratados a partir de março do ano que vem, segundo informações do Ministério do Planejamento.
Serão 2 mil vagas destinadas ao cargo de técnico do Seguro Social (Nível Médio) e 500 ao de médico perito (Nível Superior). Os novos funcionários vão preencher vagas nas Agências da Previdência Social do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX).
Das 720 unidades previstas no projeto para municípios com mais de 20 mil habitantes, 71 já foram inauguradas. A ampliação será de 1.110 para 1.830 agências do INSS.
Os vencimentos iniciais do técnico são de R$ 2.980. Acrescida de gratificação de desempenho, a remuneração pode chegar a R$ 3.280. No caso do perito médico, os ganhos são de R$ 4.149,89. Com a gratificação, a remuneração pode chegar a R$ 8.849,89.
Seguridade vai avaliar alta programada do INSS
A Comissão de Seguridade Social e Família
vai realizar audiência pública para debater a alta programada do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os processos de
reabilitações dos trabalhadores dos Correios. A partir da alta
programada, quem tem que comprovar que está doente é o trabalhador e não
o INSS, como era anteriormente.
A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, foi da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Ela considera o procedimento “desumano”. “Uma pessoa adquire o direito, com seu trabalho, mas, quando precisa utilizar o benefício, passa por esse tipo de humilhação”, comenta Moraes.
De acordo com denúncia do sindicato dos trabalhadores dos Correios, o processo de reabilitação da ECT não é ideal para os funcionários da área operacional, que ao longo dos anos na empresa adquirem doenças que os levam à reabilitação. Segundo a deputada Jô Moraes, o problema é que esses trabalhadores têm suas lesões agravadas, pois nunca são reabilitados para a área administrativa e na sua maioria passam a ocupar o cargo de atendente.
Convidados
Serão convidados para a audiência pública:
- o representante do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos (Sintect/DF), Márcio Moreira Salles;
- o representante do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba (Sintect/SP); Francisco Drumont Marcondes;
- representante do Sindicato de Empresas de Comunicações Postais Telegráficas, Entrega de Documentos, Malotes, Encomendas e Similares do Distrito Federal e Região do Entorno; e
- representantes da área de saúde dos Correios e do INSS.
Da Redação/ RCAA iniciativa do debate, ainda sem data marcada, foi da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Ela considera o procedimento “desumano”. “Uma pessoa adquire o direito, com seu trabalho, mas, quando precisa utilizar o benefício, passa por esse tipo de humilhação”, comenta Moraes.
De acordo com denúncia do sindicato dos trabalhadores dos Correios, o processo de reabilitação da ECT não é ideal para os funcionários da área operacional, que ao longo dos anos na empresa adquirem doenças que os levam à reabilitação. Segundo a deputada Jô Moraes, o problema é que esses trabalhadores têm suas lesões agravadas, pois nunca são reabilitados para a área administrativa e na sua maioria passam a ocupar o cargo de atendente.
Convidados
Serão convidados para a audiência pública:
- o representante do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos (Sintect/DF), Márcio Moreira Salles;
- o representante do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba (Sintect/SP); Francisco Drumont Marcondes;
- representante do Sindicato de Empresas de Comunicações Postais Telegráficas, Entrega de Documentos, Malotes, Encomendas e Similares do Distrito Federal e Região do Entorno; e
- representantes da área de saúde dos Correios e do INSS.
21/09/2011 20:10
Com exceção do PT, todos os partidos votaram contra a contribuição para a saúde
A expressiva votação contrária à criação da
Contribuição Social da Saúde (CSS) para financiar o setor (355 votos a
76 e 4 abstenções), ocorrida nesta quarta-feira, foi motivada pela ampla
manifestação dos partidos contrários à proposta. Durante a votação,
todas as legendas, com exceção do PT, se manifestaram favoravelmente à
aprovação do destaque do DEM.
Diante do quadro, mesmo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), liberou a base aliada para votar contra a criação do tributo. Ele defendeu, no entanto, a necessidade de uma discussão posterior para que o setor tenha uma nova fonte de financiamento, o que, segundo ele, foi cobrado por 22 governadores em carta enviada nesta quarta-feira.
Após o resultado, o presidente da Câmara, Marco Maia, declarou que a conclusão da regulamentação da Emenda 29 foi uma prova de independência do Parlamento brasileiro. “Isto demonstra um sentimento de clareza política de todos os parlamentares com o tema da saúde, sabendo que a saúde precisa ter um atendimento diferenciado por parte dos governantes. A votação também representa a clareza que este é um Parlamento independente, autônomo, que tem um papel a cumprir na sociedade brasileira, representando os interesses maiores do povo brasileiro”, disse.
Ao longo dos debates, os líderes partidários repetiram a argumentação utilizada na terça-feira, durante comissão geral sobre o assunto. Parlamentares da oposição disseram que os problemas de recursos da área de saúde são motivados pelas “escolhas erradas” do governo na aplicação de sua arrecadação, segundo definiu o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP).
Em seu discurso, Vaccarezza fez uma série de comparações entre os gastos em saúde efetuados pelos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma e concluiu que os dois últimos aplicaram mais recursos do Tesouro Nacional, enquanto FHC teria substituído paulatinamente os recursos do Tesouro pelos arrecadados pela CPMF. “É por isso que a oposição não tem moral para falar em prioridade para a saúde”, declarou.
Diante do quadro, mesmo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), liberou a base aliada para votar contra a criação do tributo. Ele defendeu, no entanto, a necessidade de uma discussão posterior para que o setor tenha uma nova fonte de financiamento, o que, segundo ele, foi cobrado por 22 governadores em carta enviada nesta quarta-feira.
Após o resultado, o presidente da Câmara, Marco Maia, declarou que a conclusão da regulamentação da Emenda 29 foi uma prova de independência do Parlamento brasileiro. “Isto demonstra um sentimento de clareza política de todos os parlamentares com o tema da saúde, sabendo que a saúde precisa ter um atendimento diferenciado por parte dos governantes. A votação também representa a clareza que este é um Parlamento independente, autônomo, que tem um papel a cumprir na sociedade brasileira, representando os interesses maiores do povo brasileiro”, disse.
Ao longo dos debates, os líderes partidários repetiram a argumentação utilizada na terça-feira, durante comissão geral sobre o assunto. Parlamentares da oposição disseram que os problemas de recursos da área de saúde são motivados pelas “escolhas erradas” do governo na aplicação de sua arrecadação, segundo definiu o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP).
Em seu discurso, Vaccarezza fez uma série de comparações entre os gastos em saúde efetuados pelos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma e concluiu que os dois últimos aplicaram mais recursos do Tesouro Nacional, enquanto FHC teria substituído paulatinamente os recursos do Tesouro pelos arrecadados pela CPMF. “É por isso que a oposição não tem moral para falar em prioridade para a saúde”, declarou.
Continua:
Íntegra da proposta:
Edição – Regina Céli Assumpção
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