O condomínio pode cortar o sinal da TVA de inadimplente ou vetar a adesão no contrato com a prestadora de serviços?

Não cabe ao condomínio vetar qualquer tipo de serviço oferecido a massa condominial ao condômino inadimplente, vez que há o remédio jurídico próprio, ou seja, inicialmente, a tentativa de compor o débito e posteriormente, ingressando com a ação judicial cabível a espécie

Todo o conteúdo desse blog é originalmente do Blog do Planalto e está licenciado sob a CC-by-sa-2.5:

Fale com o Ministério


disque saúde 0800 61 1997
Ministério da Saúde - Esplanada dos Ministérios - Bloco G - Brasilia / DF
CEP: 70058-900

Sphere: Related Content