Prefeitura tem de dar cópia de multa na hora

quarta-feira, 20 de julho de 2011 - 5h10 Atualizado em quarta-feira, 20 de julho de 2011 - 5h56

Justiça aceitou argumentos da Anatran e agora autoridades de trânsito deverão acatar, sob pena de multa

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo determinou que a prefeitura forneça imediatamente cópia das multas de trânsito aos motoristas que pedirem o documento. Caso não cumpra a decisão, a prefeitura será multada em R$ 100 por dia, para cada caso.

Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Público acatou os argumentos da Anatran (Associação Nacional de Trânsito), responsável pela ação.

Segundo a associação, a demora no envio das cópias das autuações faz com que muitos infratores percam o prazo de 30 dias para recorrer. “A Justiça acompanhou o caso de um infrator e constatou que ele não recebeu a cópia da multa em tempo hábil para entrar com recurso”, diz o diretor da Anatran, Luís Flora.

Em 2010, a CET aplicou 6,9 milhões de multas, 11,5% mais do que em 2009. A Secretaria Municipal de Trânsito diz que o prazo para a entrega do documento é de 30 dias, nos casos mais extremos. Em média, a demora varia de 10 a 15 dias, diz o órgão. Cópias da imagem do veículo ou do auto de infração podem ser obtidas nos postos de atendimento do DSV/CET.

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