Ação civil pública para conseguir revisão de benefícios do INSS

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, em conjunto com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, protocolou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o INSS realize administrativamente a revisão dos benefícios previdenciários que foram afetados pelas reformas da Previdência de 1998 e 2003. Na ação, o procurador da República Jefferson Aparecido Dias recorre ao princípio constitucional da eficiência para defender o recálculo dos benefícios.

- Caso o INSS não realize a revisão administrativamente, existe a previsão de, no mínimo, 130 mil novas ações que, diante da decisão do STF, serão todas julgadas procedentes, com imposição, inclusive, de condenação da autarquia no pagamento da sucumbência e honorários advocatícios - aponta, acrescentando: - Ou seja, apenas com essas despesas extras, o INSS gastará de 20% a 30% do valor devido aos segurados.

De acordo com o procurador, isso poderá resultar num prejuízo de mais de R$ 600 milhões. No pedido de tutela antecipada, a PRDC pede que o INSS seja obrigado a realizar, no prazo de 30 dias, ao recálculo dos benefícios e a adoção do novo valor para o pagamento das remunerações mensais aos segurados. Caso a decisão seja descumprida, a ação pede que seja aplicada multa diária de no mínimo R$ 10 mil para cada benefício não revisado.

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