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Determinação judicial é válida para aqueles que já recebem o benefício.
Promotor disse que a lei que garantia o direito foi substituída; cabe recurso.
A Justiça de Minas Gerais divulgou, nesta segunda-feira (20), que concedeu liminar ao Ministério Público Estadual suspendendo as aposentadorias pagas a quatro ex-governadores e a uma viúva que recebe pensão. Os pagamentos têm valor acima de R$ 10 mil cada. Ainda cabe recurso da decisão. A medida foi determinada pela juíza Lílian Maciel Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual nesta sexta-feira (17).
Os ex-governadores recebem a quantia baseada em uma lei estadual de 1967 e, para o promotor de Defesa do Patrimônio Público João Medeiros, ela é inconstitucional. "Quando vem uma nova ordem constitucional [em 1988], toda legislação anterior que não se compatibiliza, não é recepcionada", disse.
Os ex-governadores que recebem o dinheiro, segundo o governo mineiro, são Rondon Pacheco (1971-1975); Francelino Pereira (1979-1983); Hélio Garcia (1984-1987) e (1991-1995) e Eduardo Azeredo (1995-1999). A viúva de Israel Pinheiro (1966-1971), Coracy Pinheiro, recebe a pensão. O pagamento dos benefícios custa, por mês, R$ 47.250 aos cofres públicos de Minas Gerais.
A assessoria de imprensa do ex-governador Eduardo Azeredo informou que não conseguiu contato com o senador porque ele está em Paris atendendo a um convite de visita do Senado francês.
Na casa de Hélio Garcia, uma funcionária disse à reportagem do G1 que um curador é a pessoa que poderia falar por Garcia, mas ele não foi encontrado.
Já a secretária de Francelino Pereira, Marluce Fonseca, falou que o ex-político acompanha as notícias pelos jornais e que não recorrerá da decisão judicial.
O G1 não conseguiu contato com o ex-governador Rondon Pacheco e com a viúva de Israel Pinheiro, Coracy Pinheiro.
ALMG aprova em primeiro turno
Na quarta-feira (15), os deputados estaduais deliberaram sobre o pagamento de pensão a ex-governadores e dependentes. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, a extinção da pensão vitalícia concedida a eles. De acordo com a assessoria da ALMG, a proposta ainda terá que ser votada em segundo turno e ser sancionada pelo governador para passar a valer.
Ainda segundo a assessoria, pelo projeto aprovado, será mantida a pensão para ex-governadores e parentes já beneficiados. A assessoria informou que o projeto vai para a Comissão de Fiscalização Financeira que pode acrescentar emendas ou substitutivas e volta para os deputados votarem em segundo turno.
O Projeto de Lei foi proposto em fevereiro deste ano pelo governador de Minas Gerais, Antonio Anastásia.
Em janeiro, a assessoria do governador já havia informado que é gasto por mês R$ 47.250 com o pagamento de aposentadoria e pensão a quatro ex-governadores e uma dependente. Recebem integralmente – isto é o valor de R$ 10.500 – Rondon Pacheco, Francelino Pereira, Hélio Garcia e Eduardo Azeredo. Coracy Pinheiro, viúva do ex-governador Israel Pinheiro, ganha pensão equivalente a 50% do salário bruto. Ainda de acordo com a assessoria do governo, Aécio Neves, Itamar Franco e Newton Cardoso não requereram o benefício.
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