Araçatuba : MP pede anulação de lei que salva apadrinhados na Câmara

Arnon Gomes e Sergio Guzzi


Atualização: 08h00 de 17/08/2011



Vereadores aprovaram manobra pouco antes de TJ julgar procedente Adin contra comissionados



O Ministério Público de Araçatuba ingressou com representação na Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, com pedido de análise para possível ajuizamento de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), na tentativa de anular os efeitos de resolução aprovada pela Câmara, no final de junho, que salvou os empregos de 48 apadrinhados de vereadores, nomeados em cargos comissionados.

A resolução avalizada pelos parlamentares e promulgada em 22 de junho, no entendimento da Promotoria Cível, permitiu que esses comissionados da Câmara, nomeados para cargos de assistentes parlamentares de níveis 1 e 2, fossem exonerados e contratados em outras funções antes que o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgasse ação que, desde 2010, questionava a constitucionalidade de um total de 58 cargos existentes na estrutura da Casa, sendo dez no setor administrativo.

A alteração nos cargos do Legislativo, interpretada como manobra pelo MP, fez com que se tornasse praticamente inócua decisão do Tribunal de Justiça que, no início de julho, julgou procedente a inconstitucionalidade dos cargos apadrinhados na Câmara. Essa decisão do TJ-SP obrigaria a Câmara a demitir todos os ocupantes dos cargos questionados. No entanto, a maior parte deles já não tinha mais dono por conta das alterações aprovadas pelos vereadores.

Araçatuba: Legalidade de cargos pode ter desfecho

Sergio Guzzi

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) pode julgar hoje duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que questionam a legalidade de 278 cargos comissionados na Prefeitura e outros 57 no Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba).

As duas ações, oferecidas pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, já estiveram na pauta de sessões anteriores do órgão especial do Tribunal, mas não foram julgadas. A Adin que questiona os cargos na Prefeitura foi pautada para julgamento, pela última vez, no dia 27 do mês passado. No entanto, foi adiada a pedido do relator da ação em trâmite no TJ-SP, desembargador Guilherme Strenger, após manifestação de advogados do município no processo.

Até ontem à tarde, não havia previsão de uma nova retirada da ação da pauta, o que pode ocorrer ainda hoje, até o início da sessão do órgão especial. Já a Adin que pede a inconstitucionalidade de cargos no Daea, foi adiada no último dia 3, a pedido de advogados do departamento, para que possam fazer a defesa oral das leis que criaram funções apadrinhadas na autarquia municipal. No entanto, hoje pode sofrer novo adiamento se a defesa fizer alguma manifestação nova no processo.

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