Voto não tem preço, tem consequências!

MCCE lança Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos "Para participar da Campanha Ficha Limpa é preciso imprimir o formulário de assinatura. Depois de assinar e registrar o número do título de eleitor no documento, basta enviá-lo para o endereço SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar - Brasília (DF) - CEP. 70.438-900. Acesse o formulário no link disponível logo abaixo nesta página" O MCCE está com uma nova Campanha de coleta de assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular em que se pretende criar novos casos de inelegibilidade. O objetivo do Projeto é impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves. O Projeto de Lei defende que haja uma condenação criminal por improbidade administrativa para que ocorra a inelegibilidade. No caso dos políticos que detém foro privilegiado, a proposta é que a inelegibilidade decorra tão-somente do recebimento da denúncia, já que, segundo a Constituição, muitos desses processos podem até ser suspensos por decisão do Parlamento. Além disso, as denúncias criminais, nesses casos, terão que ser recebidas por um tribunal formado por diversas pessoas, o que dá maior garantia de que o processo será iniciado com base em alegações fundamentadas e embasadas em provas. IMPRIMA AQUI O FORMULÁRIO (arquivo em PDF) Conheça o PL sobre a vida pregressa dos candidatos (arquivo PDF) A coleta de assinaturas deve ser realizada unicamente por meio do modelo de formulário disponível neste site, pois assim será possível comprovar que as assinaturas se referem a este projeto de lei. As assinaturas já coletadas devem ser enviadas à Secretaria Executiva do Comitê Nacional do MCCE a fim de serem anexadas ao projeto de lei final. Fundamentos e constitucionalidade do Projeto de Lei Projeto de Lei em versão simplificada e para debate em grupo (arquivo PDF) Caso não tenha o Adobe PDF, baixe-o aqui.

Por que um novo projeto de lei de iniciativa popular?

Em 1999 foi aprovada a Lei n° 9.840, que tornou possível a cassação, até o presente momento, de mais de 600 políticos por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa. Foi a primeira vez que a sociedade brasileira apresentou e viu aprovado um projeto de lei de iniciativa popular em que se concedia à Justiça Eleitoral poderes mais amplos para aplicar punições aos que praticam atos de corrupção eleitoral. Essa conquista foi muito importante, mas precisamos ir além! Muitos políticos foram condenados em primeira instância ou respondem a denúncias recebidas por tribunais em virtude de fatos gravíssimos, como homicídio, tráfico de drogas, violência sexual, desvios de recursos públicos etc. Isso não impede, pela legislação atual, que eles sejam candidatos. Hoje, só os que já foram condenados em definitivo ficam impedidos de participar das eleições como candidatos, o que é muito pouco, pois os processos penais duram muitos anos para chegar ao fim. Além do mais, todos sabemos que muitos só se candidatam em busca da obtenção do foro privilegiado, que os colocam praticamente “a salvo” de qualquer condenação. Neste projeto, não pretendemos antecipar a culpa de quem ainda pode recorrer a outras instâncias. O que pretendemos é que os mesmos tenham sua candidatura impedida provisoriamente. Trata-se apenas de adotar uma postura preventiva, pois os interesses públicos devem prevalecer sobre os interesses particulares de possíveis praticantes de graves atos contrários à lei. O projeto também impede a candidatura daqueles que renunciam a seus mandatos a fim de escapar de possíveis punições. Pelo texto deste projeto de lei de iniciativa popular, serão ampliados os atuais prazos de inelegibilidades previstos na lei. Além disso, foram adotadas medidas para agilizar o andamento dos processos na Justiça

11/07/2008
MCCE promoverá a 1ª Mobilização Nacional da Campanha Ficha Limpa
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vai investir em formação interna sobre o Projeto de Lei de iniciativa popular ...

10 /07/2008
Notícias dos Comitês
As inaugurações de Comitês 9840 continuam acontecendo por todo o país...

09/07/2008
Comissão do Senado aprova substitutivo para a Lei de Inelegibilidades
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em votação na terça-feira (08) o substitutivo a 21...

07 /07/2008
Senado votará PLs que tratam de alterações na Lei de Inelegibilidades
Nesta terça-feira (08), às 14 horas, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado coloca em pauta...

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Por Dantas, Greenhalgh pede ajuda a amigo de Lula

RANIER BRAGON
da Folha de S.Paulo

Os grampos telefônicos colhidos pela Polícia Federal na Operação Satiagraha indicam que o ex-deputado federal Sigmaringa Seixas (PT-DF), amigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi tratado como "a melhor pessoa" para montar "uma estratégia de aproximação" entre o Palácio do Planalto e o banqueiro Daniel Dantas.

A avaliação surge de conversa telefônica gravada no dia 16 de maio entre Sigmaringa e o também ex-deputado federal petista Luiz Eduardo Greenhalgh, apontado pela PF como defensor dos interesses de Dantas no governo.

No grampo, Greenhalgh relata a Sigmaringa conversa que teria tido com uma pessoa que, indicam as circunstâncias, seria Dantas. "Eu estou convencido [de que], para o que eles querem, você é a melhor pessoa, entendeu? Pelo menos pra conversar, pra sentir, pra ver uma estratégia de aproximação."

Deputado federal por três mandatos, Sigmaringa é freqüentador da casa de Lula.

Apesar de os dois ex-deputados não se referirem a nomes no diálogo gravado, Greenhalgh faz a seguinte descrição do interessado na "aproximação". "O cara vai pegar o que ele vendeu e vai cantar noutro lugar, entendeu? Vai tentar, ele tá começando outra vida pô, vamos ver." Dantas negociou, nesse período, a venda de sua parte na Brasil Telecom por um valor superior a US$ 1 bilhão.

À Folha o ex-deputado Sigmaringa Seixas disse que Greenhalgh lhe pediu apenas para tentar descobrir, nos tribunais de Brasília, se havia alguma investigação contra Dantas.

"Ele nunca me pediu qualquer tipo de aproximação. Você não vai encontrar nenhuma conversa minha, com quem quer que seja do governo, sobre isso", disse Sigmaringa.

Após a Folha lembrar que Greenhalgh menciona o termo "estratégia de aproximação", Sigmaringa diz não ter feito o que foi pedido, mas depois afirma que não se lembra exatamente do que foi dito.

"Eu disse que não faria, entendeu, eles queriam que eu..., eu disse que não faria, foi isso que eu fiz. Eu liguei para o Greenhalgh, "bom, não tem como ver, só posso ver se existe na Justiça de Brasília". (...) Eu não sabia que o Greenhalgh estava procurando qualquer outro tipo de aproximação, mas eu não o estou criticando."

Mais adiante, Sigmaringa acrescentou: "Você tem perguntar ao Greenhalgh o que ele quis dizer com isso ["estratégia de aproximação"]. Eu nem me lembro da conversa".

Porém Sigmaringa fez questão de defendê-lo: "Ele [Greenhalgh] agiu como advogado. Ele [Dantas] o contratou para tentar intermediar um entendimento com os outros grupos, e isso naturalmente passava por órgãos do governo."

Greenhalgh disse apenas que "não há nada" no diálogo que comprometa Sigmaringa.

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QUE VERGONHA DO GOVERNO LULA !

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Defesa de D. Dantas: juiz ‘suspeito’ e provas ‘ilegais’

Fernando Donasci/Folha
Daniel Dantas presta depoimento nesta quarta (16). Em reuniões coordenadas pelo advogado Nélio Machado, os defensores esboçaram a linha de defesa.

De saída, sugeriram que o dono do Opportunity silencie diante de seus inquisidores.

Alegam que ainda não houve tempo para digerir as cerca de 7 mil páginas do inquérito.

Lorota. As acusações que pesam sobre os ombros de Daniel Dantas foram expostas à saciedade nos jornais e na TV.

Parte-se do pressuposto de que, a essa altura, o silêncio convém a Daniel Dantas. Melhor se resguardar e falar apenas na fase final do processo, em juízo.

Nesse meio tempo, a defesa do principal suspeito da Operação Satiagraha será feita apenas com a intermediação dos advogados, em petições escritas.

Segundo apurou o blog, os defensores do baqueiro decidiram argüir a suspeição do juiz Fausto de Sanctis e questionar a legalidade das provas obtidas pela PF.

São táticas usuais, de resultados incertos. Coisa de quem deseja ganhar tempo e convulsionar o processo.

Contra o juiz, pretende-se alegar que exorbitou ao expedir o segundo mandado de prisão de Daniel Dantas, por cima de um habeas corpus do STF.

Escorados em despacho de Gilmar Mendes os advogados de DD sustentam que o juiz valeu-se de artifícios para desrespeitar a ordem do presidente do Supremo.

Esgrimem a tese da “armadilha”, corrobarada por Gilmar. Afirmam que houve uma combinação para que a PF retardasse a liberação do banqueiro, para surpreendê-lo com a segunda detenção. O juiz, dizem os advogados, perdeu a insenção.

Quanto à suposta ilegalidade das provas, não há clareza quanto aos argumentos que os advogados levarão aos autos.

Para a PF, o Ministério Público e o ministro Tarso Genro (Justiça), as evidências reunidas contra DD, além de legais, são contundentes o bastante para encrencá-lo.

Uma das armas que a banca de advogados do dono do Opportunity cogita utilizar é o envolvimento da Abin no processo de investigação.

Sustentam que, acionada pelo delegado Protógenes Queiroz à revelia da direção da PF, a Agência Brasileira de Inteligência teria agido à margem da lei.

Um dos grandes nós que os defensores de DD terão de desatar é a proposta de suborno feita a um delegado da PF: US$ 1 milhão em troca da exclusão do nome do banqueiro e de dois familiares das páginas do inquérito.

Coisa documentada em áudio e vídeo. Sem contar a apreensão do dinheiro e o recolhimento ao cárcere de Humberto Brás, que a PF apresenta como preposto de DD.

Embora ligado ao Opportunity, Brás não será defendido pelos mesmos advogados de Daniel Dantas. Seu advogdo é Eduardo de Moraes, de outro escritório.

Tenta-se passar a impressão de que, diferentemente do que sustenta a PF, Daniel Dantas e Humberto Brás não jogam juntos.

Outra lorota. Segundo apurou o blog, a banca de Nélio Machado –o advogado de DD—e o escritório de Eduardo de Moraes –o defensor de Brás— vêm mantendo intenso diálogo.

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