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Governadores podem pressionar as bancadas estaduais para votar a favor do novo tributo e o relator do projeto na Câmara dos Deputados, o petista Pepe Vargas (RS), está empenhado em mobilizar essa ajuda.
Depois de haver negado interesse em ressuscitar a CPMF, o governo federal decidiu cobrar do Congresso a criação da CSS, alegando não dispor de dinheiro para custear o aumento das despesas com a saúde. Essas despesas deverão aumentar nos próximos anos, se for aprovada a regulamentação, atualmente em exame no Congresso, da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Para atender ao Executivo, parlamentares da base aliada acrescentaram a proposta de criação da CSS ao projeto de regulamentação.
A emenda estabelece obrigações para a União, os Estados e os municípios. No caso dos governos estaduais, a obrigação é aplicar em ações de saúde pelo menos 12% de sua receita, nos termos definidos pela emenda.
O projeto em discussão no Congresso já estabelece duas facilidades para os governadores. Eles poderão incluir na conta dos gastos obrigatórios as despesas com juros de dívidas contraídas para programas de saúde. Além disso, terão mais quatro anos para se enquadrar nos critérios da emenda.
O relator ainda poderá, segundo informou na quinta-feira, ampliar essa lista de benefícios, "se isso for importante", como afirmou, para a aprovação do projeto. Como alívio adicional, os governadores poderão descontar da receita usada como base de cálculo dos 12% o dinheiro aplicado no Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Os líderes do PT e dos partidos aliados procuram conquistar o apoio dos governadores porque, obviamente, não se sentem seguros quanto à aprovação da CSS. O próprio Executivo, embora cobre dos congressistas a criação de uma fonte de financiamento para a saúde, evita envolver-se diretamente na empreitada. Derrotados no ano passado, quando foi derrubada a CPMF, o presidente da República e seus auxiliares diretos querem evitar novo tropeço.
Sem o envolvimento direto do presidente, os líderes governistas na Câmara enfrentam uma tarefa complicada. O governo dispõe de ampla maioria na Câmara, mas ninguém sabe com certeza quantos deputados estão dispostos a apoiar a criação de um tributo num ano de eleições.
Mas a questão não se esgota no jogo da mobilização de votos. A situação poderia ser diferente se houvesse um bom argumento a favor da criação da CSS. Simplesmente não há e isso torna o trabalho dos líderes muito mais difícil.
O governo federal não pode alegar falta de dinheiro para atender às despesas previstas na regulamentação da Emenda nº 29. A arrecadação continua crescendo velozmente e o Executivo alardeia ter dinheiro suficiente para criar um fundo soberano. Todo o problema consiste em decidir como será usada a enorme receita proporcionada pelos tributos atuais. Nada justifica, neste momento, a ampliação de uma carga tributária já alta demais para os padrões de um país como o Brasil.
Segundo líderes governistas, o País precisa de um tributo destinado exclusivamente à saúde, para garantir a execução dos programas. É um argumento ridículo. Dinheiro não falta. Faltam decisões corretas sobre como usar recursos públicos. Se a CSS proporcionar R$ 10 bilhões e esse dinheiro for aplicado somente na saúde, o governo simplesmente disporá de maior volume de recursos para moer politicamente, para desperdiçar em ações mal concebidas e mal executadas. O contribuinte pagará e continuará recebendo serviço de péssima qualidade em troca de muito imposto. Essa é a realidade indisfarçável.
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