Programa de Defesa do Consumidor gastou R$ 8 milhões neste ano

Milton Júnior Do Contas Abertas

Já se passaram duas décadas desde a aprovação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil. De lá para cá, segundo organizações especializadas, o país avançou bastante, mas ainda é preciso melhorar. No Orçamento Geral da União, por exemplo, é possível verificar um crescimento progressivo nos recursos destinados ao Programa de Defesa do Consumidor. Embora em 2005 o programa tenha desembolsado apenas R$ 1,9 milhão do total de R$ 5 milhões previstos no orçamento, em 2010, até o último dia 04, quase R$ 8 milhões já foram gastos, de um total previsto de R$ 17,9 milhões (veja a tabela). Um dos principais objetivos do programa é aprimorar o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – uma rede que compartilha experiências e instrumentos de proteção ao consumidor. Por meio dele, o Ministério da Justiça apóia a municipalização dos Procons na capacitação de técnicos de defesa do consumidor, na elaboração de material de informação, dentre outras ações. De acordo com Leandro Lucheses, da Coordenação Orçamentária, Administrativa e Financeira da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a principal razão para o aumento nos recursos previstos e gastos do Programa de Defesa do Consumidor decorre da concessão de maiores limites orçamentários para o projeto de Proteção de Direitos Difusos. Na realidade, esta é a ação responsável por 73% do total gasto pelo programa neste ano. O objetivo é apoiar iniciativas públicas e privadas de proteção dos chamados direitos difusos, como meio ambiente, patrimônio histórico, defesa do consumidor e defesa da concorrência. Lucheses explica que essa ação tem como fonte de financiamento o Fundo de Direitos Difusos, para onde são recolhidas as multas administrativas e judiciais aplicadas em casos de violação da legislação do meio ambiente, consumidor, concorrência e patrimônio histórico. Ele argumenta ainda que a aplicação e recolhimento de multas aplicadas a empresas violadoras aumentam cada vez mais. “Por isso, a receita do Fundo de Direitos Difusos elevou-se exponencialmente e, consequentemente, a liberação de recursos pelo Ministério do Planejamento para essa ação”, afirma. Em 2009, por exemplo, o Fundo de Direitos Difusos recolheu R$ 8,1 milhões, dos quais 61% foram destinados a bens e direitos de valor artístico e histórico, 21% para projetos relacionados ao meio ambiente e 18% para a principal ação de defesa do consumidor. Muito a comemorar e a melhorar Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Mariana Ferraz, a criação do Código de Defesa do Consumidor foi sem dúvida o maior avanço em prol da defesa do consumidor nos últimos. “Em um momento de democratização e construção de novos parâmetros de cidadania, o código criado em 11 de setembro de 1990 possibilitou o estabelecimento de relações mais justas entre consumidor e fornecedor”, lembra. Ela admite que, apesar de alguns problemas ainda persistirem nessa relação, o código é uma lei cada vez mais conhecida e exigida pelos cidadãos. Mariana sustenta ainda a necessidade das políticas governamentais serem efetivamente pautadas pelo direito do consumidor. “Deve-se fortalecer o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e também garantir maior estruturação dos Procons. As entidades de defesa do consumidor, que exercem um importante papel de denúncia sobre infrações aos seus direitos, também precisam ser fortalecidas”, diz. A advogada acredita que o alto nível de insatisfação do consumidor brasileiro não permite afirmar que a atuação dos órgãos públicos tem sido suficientes, mas confessa que os esforços são crescentes. “Os rankings de reclamações dos consumidores apontam índices alarmantes de problemas verificados nos setores de saúde, bancário e de telecomunicações, que são justamente setores regulados por agências reguladoras. Isso evidencia que esses órgãos ainda não internalizaram e ainda não colocaram em prática a sua competência de defesa do consumidor por meio da regulação”, lamenta Mariana Ferraz.

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