![[Valid Atom 1.0]](valid-atom.png "Validate my Atom 1.0 feed")
BBC MUNDO RADIO
| Autor(es): Wanderley M. D. Fernandes |
| Correio Braziliense - 01/08/2011 |
Cirurgião, docente de medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS), membro do Grupo de Estudos da Saúde do Partido Verde Em meio as recorrentes discussões sobre o precário financiamento da saúde pública, o governo agora pensa impor novo imposto para a aprovação da Emenda Constitucional nº 29, de setembro de 2000, que deveria ter sido implementada até 2004. A emenda viria regulamentar os percentuais de investimentos expressamente distribuídos entre as esferas federal, estaduais e municipais para o custeio do atendimento aos usuários do maior avanço democrático, ainda não devidamente reconhecido, que o país tem em termos de pacto federativo, articulação de parcerias, regionalizações estratégicas e consorcializações municipais. Trata-se de referência internacional em imunizações e tratamento de DST/AIDS do mundo, que é o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. Quando do texto original na Constituinte de 1988, o seu financiamento estava dentro de 1/3 do Orçamento da Seguridade Social, que, à época, além da saúde, envolvia a previdência e a assistência sociais. Se assim se mantivesse, a saúde pública, hoje, em valores presentes, contaria entre R$ 112 bilhões e R$ 130 bilhões/ano, bem diferente dos R$ 68 bilhões-R$ 70 bilhões previstos no orçamento para 2011. Essa derrocada motivou a criação, em outubro de 1996, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que seria, na totalidade da arrecadação, exclusivamente para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Porém, a partir de 1999, a CPMF passou a destinar parte importante dos seus recursos também à Previdência Social e a programas de erradicação da pobreza. Em 2008, a CPMF foi revogada, o que privou o financiamento da saúde pública de aproximadamente R$ 40 bilhões/ano. O Brasil, atualmente, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), está entre os países que menos destinam recursos para a saúde em relação ao percentual do Produto Interno Bruto (PIB) nominal, o oitavo do planeta: ocupa a 169ª posição entre as 198 nações pesquisadas. Gastou cerca de Diante de todas as dificuldades de financiamento do setor público da saúde, os incentivos aos gastos privados de pessoas físicas e jurídicas têm sido generosos por parte do governo. A renúncia fiscal, via desconto no Imposto de Renda, e o não recebimento dos gastos privados por atendimentos nos serviços públicos à parcela dos 21% da população que paga planos de saúde somam perdas para mais de R$ 20 bilhões/ano. Trasnsferências de receitas dos tributos pagos por contribuintes aos prestadores contratados pelo SUS ultrapassam R$ 1,9 bilhão/ano. Dados da Confederação Nacional de Saúde (CNS) indicam que dos 6 mil hospitais brasileiros, 4,6 mil são privados, Hospitais beneficentes, também imunes de tributos, respondem por 55,6% das internações pelo SUS. Atualmente, 95% dos procedimentos médicos especializados de alto custo são comprados ao setor privado. Na área dos transplantes, 90% são realizados em serviços conveniados. Entretanto, o gasto público com a saúde, somando todos os níveis de governo, não passa de 3,4% do PIB, o que representa 48% do total gasto. A parcela de investimento federal é de apenas 1,7%, menos de 7% da arrecadação trilionária de impostos. Isso faz com que o setor privado complemente os 52% restantes, ou seja, 3,68 % do PIB, mesmo que sob incentivos fiscais, renúncia a cobranças e transferências de arrecadações públicas para pagamentos por assistência médica. De cada R$ 100 que os brasileiros despendem com saúde, Ao todo, a parte a recuperar das perdas do financiamento para a saúde acumulam cerca de R$ 61,9 bilhões. Depois da redemocratização do país, em 1985, e da estabilização monetária de 1994, a aprovação da Emenda Constitucional 29, em 2011, sem criação de novo imposto, consolida o estado de direito social estabelecido em 1988, como prova da sensibilidade moral de um governo que merece o povo brasileiro. |
Emenda Constitucional 29
Marco Maia tentará acordo para votar Emenda 29 em setembro
O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou nesta quarta-feira que vai se reunir com governadores e representantes de entidades ligadas à Saúde para discutir a proposta que regulamenta a Emenda 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08), e garantir que ela será votada em setembro. "Eu mesmo vou chamar uma reunião, para o início de agosto, com deputados e senadores para buscar um acordo, um consenso que viabilize a votação. Vou assumir a responsabilidade de construir as negociações necessárias para a votação dessa matéria."
A regulamentação da Emenda da Saúde também foi discutida na Comissão de Seguridade Social e Família. O assunto surgiu após a informação de que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e o líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), estariam receosos de que a emenda do ex-senador Tião Viana, que destina 10% da receita corrente bruta da União para a Saúde, seja retomada, caso a proposta volte ao Senado Federal. Atualmente, não há valor fixo para esse repasse por parte da União.
O presidente da Comissão de Seguridade, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que já foi ministro da Saúde, afirmou que a Câmara precisa assumir o seu papel e não pode mais adiar a regulamentação da emenda. Além do mais, o governo tem maioria no Senado. "Eu não sei como é que o governo vai tocar. A pessoa só pode ser líder se tiver controle de seus liderados. Se não tiver, eu não sei como o governo vai fazer com tantas medidas importantes a serem apreciadas na Câmara e no Senado se os líderes não liderarem." Segundo Saraiva Felipe, o governo está abrindo mão de uma agenda positiva.
CSS
Na opinião da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a regulamentação tem consenso. Falta apenas a votação de um destaque que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), e ela acredita que há consenso para que ele seja derrubado. "A Câmara precisa concluir a votação para dar essa contribuição à sociedade. Quando se define o que é ação e serviço de saúde, os desvios são evitados e todos os entes são obrigados a cumprir os orçamentos, particularmente os governos dos estados, que não cumprem os 12% para a Saúde."
Na próxima semana, o presidente da Comissão de Seguridade Social, Saraiva Felipe, deve conceder entrevista coletiva para mobilizar a imprensa e a sociedade em torno do assunto.
Emenda 29
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.
De acordo com o texto aprovado, o governo federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
Os estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
Íntegra da proposta:
Edição – Regina Céli Assumpção
Nenhum comentário:
Postar um comentário