'Os direitos humanos, os assassinos e os cínicos'

Artigo do leitor Milton Corrêa da Costa

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Esta aí, para quem quiser ver, assinado sem que o presidente da República sequer o tenha lido (pasmem), o revanchista Programa Nacional de Direitos Humanos, bem ao estilo das republiquetas totalitárias de esquerda. Uma ameaça à segurança jurídica e à liberdade de expressão. Um AI-5 (extemporâneo) de esquerda.

Não é a toa que abriu uma crise militar (que ainda não fechou), com o pedido de demissão do Ministro Nelson Jobim e dos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. Agora, depois da porta arrombada e a crise instalada - não sei se os comandantes militares se satisfarão com isso - o presidente Lula recua sobre a missão da chamada "Comissão Nacional da Verdade", que vai apurar violações de direitos humanos (não editaram decreto sobre os "mensalões"), trocando a expressão "crimes praticados no contexto da repressão política" para "crimes praticados no contexto de conflitos políticos".

Tal mudança, obviamente, ainda dá brecha para o revanchismo. Como bem frisou o editorial de O GLOBO de 09/01/10: "As 73 páginas e 23 mil palavras do decreto são uma plataforma de governo, contrabandeadas sob o disfarce de direitos humanos". Viúvas e viúvos da luta armada, agora no poder, acham que podem tudo em nome dos direitos humanos e da legitimidade popular. Punir torturadores do regime militar e permanecer imunes aos atos de terrorismo praticados. Uma via de mão única, como se terrorismo também não fosse um crime contra os direitos humanos.

A grande questão, de um programa irreal e revanchista como este, é que não toca - esta seria a grande verdade dos tempos atuais - com a devida urgência requerida num dos pontos fundamentais dos direitos humanos (o mais importante): a defesa da vida e, consequentemente, a defesa da sociedade contra a violência, onde os mecanismos de correção e de desestímulo ao ato criminoso, previstos na anacrônica lei penal brasileira, precisam ser revistos e atualizados para o contexto da guerra urbana que mata cidadãos indefesos com armas de grande poder de destruição.

Ao mesmo tempo em que se empurra, goela adentro, um programa de direitos humanos fascista, no Rio foi assassinada, em 08/01/10, com tiro de fuzil na cabeça, em presença do filho menor de 6 anos e do marido, durante um assalto, a universitária Silvania Maria de Santana Vieira, de 37 anos. O "bandido social" que anunciou o assalto (tinha mais de um), personagem criada pela criminologia social, que justifica o crime pela exclusão e pobreza, desferiu dois tiros na vítima indefesa que manobrava o veículo para sair de trás de um outro carro. Um disparo atingiu a cabeça e o outro alojou-se na altura do pescoço. Mais uma família destruída pela violência de sanguinários assassinos. "A sociedade os fez assim agora que os aguente", dizem os socialistas de carteirinha.

No dia anterior, 07/01/10, nos EUA, nos estados de Ohio, Texas e Louisiana, país que respeita os direitos humanos das vítimas, três assassinos foram executados, por injeção letal, nas primeiras execuções de condenados à pena de morte no ano. A primeira execução foi realizada no estado de Ohio, onde Vernon Smith foi castigado pelo assassinato do imigrante Sohail Darwish durante um assalto em maio de 1993. Horas depois, recebeu a pena de morte no Texas Kenneth Mosley, declarado culpado pela morte de um policial durante assalto a um banco de Dallas há quase 13 anos. Quase ao mesmo tempo, o estado da Louisiana realizou sua primeira execução desde 2002, quando a injeção letal foi aplicada em Gerald Bordelon, declarado culpado pelo sequestro e assassinato de sua enteada de 12 anos em 2002. A execução acontece depois que Bordelon decidiu não apelar da condenação. A última execução na Louisiana foi a de Leslie Dale Martin, declarado culpado de sequestrar e assassinar um estudante em 1991.

Um bom exemplo para o Brasil, onde a misericordiosa lei penal brasileira concede progressões de regime carcerário a cruéis e covardes assassinos. Guilherme de Pádua e Angela Thomaz, assassinos de Daniela Perez, de há muito estão em liberdade, sendo considerados hoje, perante a benevolente lei penal brasileira, juridicamente primários em qualquer crime previsto no Código Penal. Outros, como o jornalista Pimenta Neves - já lá se vão dez anos -, que matou pelas costas a namorada, permanecem em liberdade sem cumprirem um só dia de privação de liberdade no cárcere. Provavelmente nos EUA, como acima descrito, de há muito já estariam no corredor da morte.

Até quando frios assassinos, que matam vítimas indefesas, continuarão sendo beneficiados por uma doutrina de direitos humanos que não respeita o direito das vítimas, cujo o único direito é sete palmos de terra sobre o corpo sem vida? Até quando vamos continuar vendo políticos pedindo (cinicamente) perdão em palanques, por receberem propinas e flagrados em câmeras de vídeo? O que é pior, cinicamente também diz que "perdoam" seus inimigos políticos que o "caluniam". É muita cara de pau e cinismo.

Num país mais sério em termos de legislação penal, onde cenas de dinheiro escondido na meia e na cueca passaram a ser corriqueiras, alguns políticos seriam proibidos de tentar defender-se publicamente do indefensável. A prisão perpétua ou a pena capital, a exemplo da China, já os aguardavam.

Será imaginável, "na história deste país", a realização de um referendo popular visando o endurecimento dos mecanismos de correção e de desestímulo ao ato criminoso? Ou tal prática é contra a doutrina do direito penal mínimo, historicamente estabelecida em território nacional? Vamos ter que permanecer sustentando no cárcere, ad eternum, com os nossos impostos, frios e cruéis assassinos e os "espertos" que metem a mão no dinheiro público? Até quando a benevolência da lei vai prosperar? Certamente até quando o Brasil aprender que direitos humanos não inclui, entre outros, o direito de matar covardemente ou o de roubar o sagrado dinheiro do povo.

Com a palavra a Human Higths Watch e, em especial, o Congresso Nacional.

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Milton Corrêa da Costa é tenente coronel da PM do Rio na reserva

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