Jobim diz que pensão para familiares da Providência será decidida na Justiça

Familiares teriam ingressado com ação na Justiça contra a União.
Ministro disse que projeto de lei que prevê pensão só será enviado depois do acordo judicial.

JEFERSON RIBEIRO Do G1, em Brasília

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O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse nesta quinta-feira (10) que o governo não enviará mais um projeto de lei ao Congresso Nacional para estabelecer uma pensão vitalícia para os familiares dos jovens do Morro da Providência que foram mortos depois de ação de militares na comunidade. Segundo ele, a questão foi judicializada pelos familiares, que ingressaram com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro pedindo uma indenização à União.

O ministro disse que por causa da ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá que tentar costurar um acordo com os familiares judicialmente. Depois disso, o governo pode enviar o projeto ao Congresso para validar o acordo judicial e estabelecer uma pensão ou uma indenização aos familiares.

“Nós estávamos preparando um projeto de lei para estabelecer uma aposentadoria [pensão vitalícia para os familiares]. No entanto, a notícia que recebi ontem é que foi ajuizada uma ação de indenização das famílias contra a União, então a solução do problema passa por dentro dessa ação judicial e caberá a AGU negociar com as famílias e oferecer essa solução e ela tem que ser homologada dentro do processo judicial”, afirmou Jobim.

O ministro deixou claro que a ação judicial não desmobilizou a intenção do governo em compensar financeiramente as famílias dos jovens do Morro da Providência. Os três foram mortos depois que um grupo de 11 militares os entregou a uma facção criminosa do Morro da Mineira. Os militares pediram que os traficantes aplicassem um “corretivo” nos jovens e eles os mataram. A participação dos militares foi considerada pela Justiça como decisiva para as mortes.

“Terá que haver o projeto de lei para formalizar o acordo judicial, o fato é que não podemos entrar unilateralmente com esse pedido porque estaríamos desrespeitando o fato dessa matéria ter sido judicializada. Não prejudica o acordo, faz-se o acordo dentro do projeto”, explicou o ministro.

Contudo, a partir de agora as negociações se darão no âmbito judicial e não apenas administrativo.

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