Direito do Consumidor

Reclamações
Para efetuar uma reclamação referente a um problema de consumo, o cidadão pode comparecer a um dos postos de atendimento pessoal da Fundação Procon-SP, localizados dentro do Poupatempo Sé (Pça. Do Carmo, s/n), Poupatempo Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258) e Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, 60 - ao lado da Estação Itaquera do Metrô), levando a documentação pertinente ao caso.

A reclamação também pode ser feita por carta, que deve ser encaminhada, com um relato do problema ocorrido e cópia da documentação que possa comprová-lo, à Caixa Postal 3050, CEP 010661-970 e por fax no telefone (11) 3824-0717 begin_of_the_skype_highlighting (11) 3824-0717 end_of_the_skype_highlighting.

Dúvidas
Caso queira esclarecer dúvidas, o cidadão pode entrar em contato no telefone 151, ou acessar o site da Fundação (www.procon.sp.gov.br). Para consultar se uma determinada empresa tem reclamações no Procon-SP, o telefone é (11) 3824-0446 begin_of_the_skype_highlighting (11) 3824-0446 end_of_the_skype_highlighting.

Denúncias
O cidadão que tiver algum problema com peso ou medida de um produto (como o peso de alimentos pré-medidos, suspeita de fraude em bomba de combustível, metro de tecido, entre outros) pode fazer uma denúncia à ouvidoria do Ipem-SP pelo telefone 0800-0130522 (ligação gratuita) ou pelo e-mail: ouvidor-ipem@ipem.sp.gov.br

Cidadania

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania mantém 10 postos de atendimento à população carente em áreas periféricas da região metropolitana e nos municípios de Campinas, Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos e Francisco Morato. Nos Centros de Integração da Cidadania (CIC) o cidadão tem acesso a serviços como emissão de documentos (RG, carteira de trabalho, 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito), orientação jurídica, Posto de Atendimento ao Trabalhador, Procon-SP, mediação de conflitos, acesso à internet, biblioteca, delegacia de polícia, etc. Clique aqui para achar o posto do CIC mais próximo de você.

Emissão de RG
Para solicitar documento de identidade (primeira e segunda via para todas as idades) nos postos do CIC é necessário levar 2 (duas) fotos 3x4, Certidão de Nascimento ou de Casamento (original e 1 cópia), além do formulário preenchido.

Carteira de Trabalho
Para solicitar a Carteira de Trabalho nos postos do CIC é necessário levar uma foto 3x4, original do RG ou Certidão de Nascimento/Casamento.

Atestado de Antecedentes Criminais
Para solicitar o documento nos postos do CIC é necessário levar 1 cópia da carteira de identidade (RG) e o formulário preenchido.

Segunda via de certidões
Para solicitar a 2ª via de Certidão (nascimento, casamento e óbito) nos postos do CIC é necessário levar comprovante de parentesco e apresentar dados sobre o registro.

Além dos CICs, é possível solicitar a emissão de documentos nos postos do Poupatempo. Os serviços mais requisitados são: Atestado de Antecedentes Criminais, carteira de identidade (RG), Carteira de Trabalho e Previdência Social e Cadastro de Pessoa Física (CPF). O Poupatempo possui postos de atendimento fixo na Sé, Luz, Itaquera, Santo Amaro, São Bernardo do Campo, Guarulhos, Campinas, São José dos Campos, Ribeirão Preto e Bauru (Clique aqui e confira os endereços e horários de funcionamento)

Acesso à Justiça

Proteção a testemunhas
O cidadão coagido ou ameaçado por colaborar em inquéritos policiais ou processos criminais pode contar com a proteção do Programa Estadual de Proteção a Testemunhas (Provita). O período de proteção varia de seis meses a dois anos e pode ser prorrogado de acordo com a duração do processo e condenação dos culpados. O Provita atende no Pátio do Colégio, 148 - Centro, de segunda à sexta-feira, das 9 às 18 horas. Informações pelo telefone: 3291.2644

Vítima de violência
O cidadão que desejar contribuir com a promoção da justiça, ou que foi vítima de violência, mesmo sendo indiretamente afetado, como o caso de familiares de vítimas de homicídios, pode contar com o apoio do Cravi, que auxilia na superação dos danos causados pela violência e também na prevenção. O Cravi atende na Rua da Barra Funda, 1032 - Barra Funda - São Paulo, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, com agendamento prévio pelos telefones (11) 3666 7778 begin_of_the_skype_highlighting (11) 3666 7778 end_of_the_skype_highlighting, 3666 7960 e 3666 7334, ou pelo e-mail: cravi@justica.sp.gov.br.

Câmara de Mediação
O cidadão que tiver desentendimentos com vizinho, familiar, sócio, prestador de serviço ou até mesmo pensou em separação e divórcio devido às freqüentes brigas no casamento, poderá procurar a Câmara de Mediação para resolver seu conflito. Uma terceira pessoa, devidamente treinada para a função, colabora com as partes envolvidas, para que possam resolver o conflito de forma cooperativa. O serviço funciona nos postos dos CICs. Mais informações sobre mediação de conflitos na ouvidoria da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que atende das 10h às 17h, de 2ª à 6ª feira. O contato pode ser feito pelos telefones (11) 3291.2621 - 3291.2617 ou por carta: Pátio do Colégio, 148 - Sala 15 -Centro - São Paulo/SP - CEP: 01016-040. Existe ainda o formulário eletrônico (clique aqui)

Tráfico de seres humanos
O Escritório de Tráfico de Seres Humanos (ETSH) localiza-se na Secretaria da Justiça e busca focar-se na questão do Tráfico internacional para fins de exploração sexual. O objetivo do escritório é garantir orientação e atendimento adequados às vítimas e seus familiares. O ETSH atende pelo telefone (11) 3291-2736 begin_of_the_skype_highlighting (11) 3291-2736 end_of_the_skype_highlighting.

B.O. Eletrônico
É um dos serviços que a Secretaria de Segurança Pública oferece ao cidadão que foi vítima de furto de veículo, furto ou perda de documentos, desaparecimento e encontro de pessoa, furto ou perda de placas e celulares. O B.O. Eletrônico pode ser feito pela internet na página: http://www.ssp.sp.gov.br/bo

DNA e perícias médicas

Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) realiza gratuitamente exames de DNA (paternidade) e perícias médicas. No entanto, o órgão depende de demanda judicial. Mais informações, nos telefones - (11) 3821-1200 begin_of_the_skype_highlighting (11) 3821-1200 end_of_the_skype_highlighting ou 3821-1202, das 13h às 16h, de 2ª à 6ª feira, ou pessoalmente, nos mesmos dias e horários no endereço Rua Barra Funda, 824 - São Paulo- SP.

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