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BBC MUNDO RADIO
19 de fevereiro de 2010
As drogarias e farmácias brasileiras ligadas à Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) não estão mais obrigadas a cumprir duas regras instituídas pela Resolução 44 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que entrou em vigor na quinta-feira. A informação foi divulgada na noite desta sexta-feira pela Abrafarma, por meio de nota à imprensa.
Uma das determinações da resolução é a proibição de deixar os medicamentos isentos de serem vendidos com receita médica ao alcance do consumidor, ou seja, do lado de fora do balcão.
Segundo a nota, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília, e relator da matéria, Daniel Paes Ribeiro, negou a decisão do agravo movida pela Anvisa contra a Abrafarma. A decisão, que havia sido divulgada ontem e que estava restrita apenas a Brasília, agora passa a ter abrangência nacional.
Com isso, as farmácias e drogarias ligadas à Abrafarma podem voltar a comercializar produtos de conveniência e manter ao alcance do consumidor os medicamentos isentos de prescrição médica.
Paes Ribeiro entendeu que o fato da Anvisa ter movido a ação no Distrito Federal se explica pelo fato de ser a unidade da federação onde está sua sede, mas que, pelo fato da Anvisa ser um órgão regulador da atividade desenvolvida pelas farmácias e todo o País, não seria razoável que suas normas valessem só para alguns estabelecimentos.
Operação Fênix
Hoje, uma operação de fiscalização desencadeada pela Anvisa, com apoio da Polícia Federal, da Polícia Civil de São Paulo e do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo - que recebeu o nome de Fênix - interditou dez farmácias em Belo Horizonte e outras sete em São Paulo e Guarulhos (SP), por venda irregular de medicamentos.
Entre as muitas irregularidades encontradas na operação estavam a venda de medicamentos falsificados, venda fracionada de remédios irregular, venda de medicamentos sem registro, ausência de farmacêuticos e venda de medicamentos como o Cytotec, que é um abortivo proibido no país. Oito pessoas foram presas durante a operação.
Uma das determinações da resolução é a proibição de deixar os medicamentos isentos de serem vendidos com receita médica ao alcance do consumidor, ou seja, do lado de fora do balcão.
Segundo a nota, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília, e relator da matéria, Daniel Paes Ribeiro, negou a decisão do agravo movida pela Anvisa contra a Abrafarma. A decisão, que havia sido divulgada ontem e que estava restrita apenas a Brasília, agora passa a ter abrangência nacional.
Com isso, as farmácias e drogarias ligadas à Abrafarma podem voltar a comercializar produtos de conveniência e manter ao alcance do consumidor os medicamentos isentos de prescrição médica.
Paes Ribeiro entendeu que o fato da Anvisa ter movido a ação no Distrito Federal se explica pelo fato de ser a unidade da federação onde está sua sede, mas que, pelo fato da Anvisa ser um órgão regulador da atividade desenvolvida pelas farmácias e todo o País, não seria razoável que suas normas valessem só para alguns estabelecimentos.
Operação Fênix
Hoje, uma operação de fiscalização desencadeada pela Anvisa, com apoio da Polícia Federal, da Polícia Civil de São Paulo e do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo - que recebeu o nome de Fênix - interditou dez farmácias em Belo Horizonte e outras sete em São Paulo e Guarulhos (SP), por venda irregular de medicamentos.
Entre as muitas irregularidades encontradas na operação estavam a venda de medicamentos falsificados, venda fracionada de remédios irregular, venda de medicamentos sem registro, ausência de farmacêuticos e venda de medicamentos como o Cytotec, que é um abortivo proibido no país. Oito pessoas foram presas durante a operação.
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