STF libera taxa de assinatura em telefones

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Agência Brasil

Gilmar Mendes, presidente do STF: decisão favorável a Abrafix

SÃO PAULO - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu, em caráter liminar, a vigência da lei paulista que proibiu a cobrança da assinatura básica mensal pelas empresas de telefonia.

A lei foi aprovada pelos deputados estaduais paulistas em 2002, vetada pelo então governador Geraldo Alckmin e, em 2008, aprovada novamente pelos deputados, que derrubaram o veto do poder executivo.

Sem ter como reverter a lei paulista dentro do Estado, a Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo), entidade que representa as teles, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Gilmar Mendes acatou o pedido da Abrafix, argumentando que compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações. Como a decisão é em caráter liminar, caberá ao plenário do STF decidir o mérito da questão.

Um caso similar ocorre em Santa Catarina, onde uma lei estadual proibiu este tipo de cobrança para, depois, ser suspensa liminarmente por decisão do STF.

A lei paulista que proíbe a cobrança da taxa básica de assinaturas foi votada na mesma sessão que proibiu a cobrança de estacionamento em shopping centers. Esta lei também caiu na Justiça.

( Adivinha quem paga o salario + todas as ordomias, dessa pessoa?
Eu, voce, seu, vizinho, sua familia ... nós brasileiros
Se vove pudesse demitiria essa pessoa?)

Sulamérica Trânsito

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